tag:blogger.com,1999:blog-4682428799951221721.post6873531347505520377..comments2023-05-03T09:52:23.634-03:00Comments on Douglas Santin: VIII Exame da Ordem: Damásio promove correção ao vivoDouglas Santinhttp://www.blogger.com/profile/04054422900211956541noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-4682428799951221721.post-46066373645064779272012-10-23T22:36:10.286-02:002012-10-23T22:36:10.286-02:00EQUÍVOCO DA OAB NA PREVISÃO DA PEÇA NA PROVA PRÁTI...EQUÍVOCO DA OAB NA PREVISÃO DA PEÇA NA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL EM DIREITO TRIBUTÁRIO – prova da OAB em 21/10/2012<br /> <br />É certo que a peça adequada para prova seria o Agravo de Instrumento, todavia a OAB não previu esta peça no Edital, e nem de qualquer outro recurso para a instância a quem. <br /> <br />A OAB terá que pontuar todos os candidatos que fizeram a prova em direito tributário (5 pontos), uma vez que a exigência desta peça fere o Edital. <br /> <br />A única salvação da OAB seria constar no gabarito a resposta como Mandado de Segurança (uma das previsões do Edital), mas a súmula 267 do STF impede a impetração de mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Logo a OAB realmente previu a única peça possível (o agravo de instrumento), porém de forma equivocada, uma vez que não constou no Edital esta possibilidade, prejudicando, assim, os candidatos que estudaram a risca o Edital (no mínimo confundiu estes).<br /> <br />É possível verificar a posição do judiciário nesse tipo de situação (convertendo os pontos para o candidato) no processo nº 2008.72.00.010495-9 (TRF/4). Esta decisão manteve a sentença do Juiz Federal na ação ordinária nº 2008.72.00.010495-9 (JF/SC). Vale registrar que essa ação foi proposta no rito ordinário somente pelo fato de ter expirado o prazo para o mando de segurança naquele caso. <br /> <br />De qualquer forma é possível avaliar ainda a posição do judiciário, convertendo os pontos para o candidato, na apelação em mandado de segurança (processo nº 2008.72.00.002168-9 – TRF/4 – reforma da sentença após o agravo legal – movimentação processual de 14/10/2008).<br /> <br />Era isso. Espero ter ajudado os candidatos injustiçados. <br />Robson Rubihttps://www.blogger.com/profile/08598620777190671768noreply@blogger.com