Douglas Santin

Concurso do Magistério RS: São 39 vagas para bacharel em Direito com formação pedagógica

2012-01-17T20:51:00.000-02:00

Estão abertas a partir de hoje, e até o dia 03 de fevereiro, as inscrições do concurso para o magistério do Estado do Rio Grande do Sul.

Em disputa estarão um total de 10.000 vagas, sendo 39 delas para Bacharéis em Direito com formação pedagógica ou especialização em pedagocia/educação para lecionar nos cursos de educação profissional e suas tecnologias.

A carga horária é de 20h.

Para acessar o edital, clique aqui.
Para acessar o anexo com cargos, habilitação e carga horária, clique aqui.
Para acessar o anexo com o número e distribuição das vagas, clique aqui.
Para acessar a tabela de remunerações, clique aqui.

RANKING EXAME DA OAB: Faculdade de Direito da UFPel é a 1.ª do RS e a 6.ª do Brasil

2012-01-16T22:40:00.004-02:00

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou nesta segunda-feira (16) a relação das instituições de ensino superior que tiveram o melhor desempenho de seus estudantes no V Exame Unificado da OAB. Entre as vinte melhores colocadas o destaque é para as instituições públicas.

Entre as instituições gaúchas o grande destaque é a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (RS) é 1.ª colocada no Rio Grande do Sul e a 6.ª no Brasil.

Comentário: Mais uma vez a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas, uma das cinco instituições agraciadas com o selo de qualidade OAB RECOMENDA no RS, recebe destaque nas avaliações da OAB. Parabéns aos professores, servidores e, em especial, aos acadêmicos e acadêmicas que com seu trabalho, esforço e disciplina fazem honrar o nome da "Casa de Bruno Lima" - como é conhecida a nossa Faculdade de Direito de Pelotas.

Fonte: Portal G1, acesso em 16 jan. 2012.

Mateando e musiqueando: Pela Querência

2012-01-15T12:33:00.000-02:00

Música: Pela Querência

Interpretação: Juliana Spanevello

UM EXCELENTE DOMINGO A TODOS E A TODAS!

Curso FMB promove ciclo de palestras gratuitas

2012-01-08T12:36:00.000-02:00

O Curso Jurídico FMB promoverá no período de 16 a 24 de janeiro um conjunto de palestras dos mais atuais temas dos diversos ramos do conhecimento jurídico. Interessados devem se inscrever na unidade satelitária do Curso FMB em sua cidade.

Para mais informações entre em contato com a unidade satelitária do Curso Jurídico FMB que se encontra situada na Rua Félix da Cunha, 772 sala 07 - Galeria Tillmann; fones: (53) 3028-7003 / 3028-7004.

UFPel: Aberto concurso para professor da Faculdade de Direito

2012-01-02T21:15:00.003-02:00

Foi publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 02 de janeiro de 2012, edital de abertura de concurso público para os cargos de Professor Adjunto e Assistente a serem lotados na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas - RS.

Serão:

Uma vaga para Professor Adjunto na área de Direito Financeiro,Direito Tributário e Ética Geral e Jurídica, em regime de 40h/semanais, exigindo-se a titulação mínima de Doutorado em Direito;
Uma vaga para Professor Assistente na área de Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e Previdenciário, em regime de 40h/semanais, exigindo-se a titulação mínima de Mestrado em Direito.

As remunerações para os cargos de professor adjunto (40h semanais) podem atingir R$ 4,3 mil e professor assistente (40h), R$ 3.016,52 .

As inscrições serão recebidas no Centro de Gerenciamento de Informações e Concursos, localizado na rua Gonçalves Chaves n° 3.126, em Pelotas, no período de 03 a 27 de janeiro de 2012. O departamento funciona de segunda a sexta-feira das 8h30min às 13h30min.

Para acessar o edital publicado no D.O.U, clique aqui;
Para acessar a íntegra do edital e seus anexos no sítio virtual do CES/UFPel, clique aqui.

Autorizado concurso para a Polícia Federal em 2012

2012-01-02T20:59:00.002-02:00

No dia 09 de dezembro de 2011, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão publicou portaria autorizando a abertura de concurso do Departamento de Polícia Federal para nos próximos 06 (seis) meses. Serão 1200 vagas, sendo 150 vagas para o cargo de Delegado Federal.

Veja a portaria completa abaixo:

PORTARIA N.º559, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011

A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições e, tendo em vista a delegação de competência prevista no art. 10 do Decreto nº 6.944,de 21 de agosto de 2009, resolve:

Art. 1º Autorizar a realização de concurso público para o provimento de um mil e duzentos cargos da Carreira Policial Federal do Quadro de Pessoal do Departamento de Polícia Federal - DPF,conforme discriminado no anexo a esta Portaria.

Art. 2º O provimento dos cargos a que se refere o caput dependerá de prévia autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, e está condicionado:

I - à existência de vagas na data de publicação do edital de abertura de inscrições para o concurso público; e

II - à declaração do respectivo ordenador de despesa, quando do provimento dos cargos, sobre a adequação orçamentária e financeira da nova despesa com a Lei Orçamentária Anual e sua compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, demonstrando a origem dos recursos a serem utilizados.

Art. 3º A responsabilidade pela realização do concurso público será do Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal, a quem caberá baixar as respectivas normas, mediante a publicação de editais, portarias ou outros atos administrativos.

Art. 4º O prazo para a publicação do edital de abertura de inscrições para concurso público será de até seis meses, contado a partir da publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A realização do concurso público deverá observar as disposições contidas no Decreto nº 6.944, de 2009.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM BELCHIOR

ANEXO

Cargos / Quantidade

Agente de Polícia Federal: 500

Papiloscopista Policial Federal: 100

Delegado de Polícia Federal: 150

Perito Criminal Federal: 100

Escrivão de Polícia Federal: 350

Total: 1.200

Rede LFG promove "Show do Direito"

2012-01-01T21:35:00.002-02:00

A Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes promoverá no período de 16 a 20 de janeiro um conjunto de palestras dos mais atuais temas dos diversos ramos do conhecimento jurídico. Interessados devem se inscrever na unidade satelitária da Rede LFG em sua cidade.

A unidade satelitária da Rede LFG-Pelotas se encontra situada na Rua Andrade Neves n.º 2294, Centro, Pelotas - RS; Fone: (53 )3227-5222.

Para mais informações sobre o evento, clique aqui.

OAB: abertas inscrições para o VI EXAME UNIFICADO

2012-01-01T19:20:00.004-02:00

A OAB e a FGV disponibilizaram na última quinta-feira, 29 de dezembro de 2011, o edital de abertura do VI EXAME UNIFICADO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. As inscrições se darão no período de 29 de dezembro de 2011 a 16 de fevereiro de 2012. O valor das inscrições é de R$200,00 (duzentos reais). As provas ocorrerão nos dias: 05 de fevereiro de 2012 (Primeira Fase - Objetiva) e 25 de março de 2012 (Segunda Fase - Prova Prático-Profissional).

Para acessar a íntegra do edital, clique aqui.

Diário Popular publica nossa breve reflexão sobre a atividade do jurista

2012-01-01T18:04:00.002-02:00

Caríssimos, o Jornal Diário Popular publicou nossas breves reflexões acerca do amor ao Direito e da atividade do jurista no espaço "Ponto de Vista" da "Coluna de Opinião" da edição do último sábado, 31 de dezembro de 2011.

Registro aqui nossa alegria e agradecimento a gentileza dos editores do periódico.

Para acessar "O amor ao Direito: privilégio e dever do jurista" no sítio virtual do Jornal Diário Popular, clique aqui.
Para acessar este mesmo texto em nosso blog, clique aqui.

TJ-RS: aberto concurso para Juiz de Direito Substituto

2012-01-01T16:15:00.000-02:00

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul disponibilizou em seu sítio virtual, no dia 21 de dezembro 2011, o edital de abertura de concurso para Juiz de Direito Substituto 2011/2012. Serão 60 vagas. O subsídio atual do cargo é de R$ 17.581,75 (dezessete mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e cinco centavos). O período para a realização das inscrições será de 12 de março de 2012 a 10 de abril de 2012.

Para acessar o edital do concurso e obter mais informações, clique aqui.

Brigada Militar: aberto concurso para soldado e capitão

2012-01-01T16:06:00.001-02:00

Na última quinta-feira do ano de 2011 (29/12) a Brigada Militar e FDRH publicaram os editais para os concursos para os cargos de policial militar, bombeiro militar e Capitão do Quadro de Oficiais do Estado Maior.

Vejam abaixo mais informações e links:

"Brigada Militar abre concurso público

Já estão disponíveis no site da Brigada Militar e no site da Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDHR), os editais para os concursos públicos de capitão (100 vagas) e de soldados (600 Bombeiros e 1.400 Policiamento) da Brigada Militar.

As inscrições iniciam no dia 2 de janeiro e encerram no dia 31 de janeiro, e serão realizadas somente pela internet no site da FDRH.

Para o ingresso no Curso Superior de Polícia Militar – CSPM (capitão) será exigido o Diploma do Curso de Ciências Jurídicas e Sociais, sendo que o candidato deve ter idade máxima de 29 anos de idade, até o último dia da inscrição para o concurso.

Para o ingresso na carreira de nível médio na graduação de soldado (Policiamento e Bombeiro), o candidato deve ter concluído o ensino médio e possuir idade máxima de 25 anos até o último dia da inscrição para o concurso."

Para acessar o edital para o cargo de Soldado Policiamento, clique aqui.
Para acessar o edital para o cargo de Soldado Bombeiro, clique aqui.
Para acessar o edital para o cargo de Capitão, clique aqui.

2011/2012

2012-01-01T15:56:00.001-02:00

Caríssimos, aproveito o momento de término do ciclo de 2011 e início do ciclo 2012 para compartilhar com os amigos e amigas algumas palavras conforme segue:

Em 2011, este espaço virtual (aberto em agosto de 2009) deu novos passos no sentido de sua consolidação e afirmação enquanto espaço para troca de idéias e informações "acerca do Direito e para além dele".

Não, obstante o ano tumultuado ante as outras atividades deste editor (especialmente os rigores do Quinto ano do curso de Graduação em Direito da UFPel) conseguimos manter um ritmo adequado de postagens; consolidamos espaços já tradicionais como "Mateando e Musiqueando", acerca da boa cultura gaúcha; produzimos e divulgamos notícias da área jurídica de amplo interesse da sociedade como as questões concernentes a defesa do Exame da Ordem como instrumento de defesa dos cidadãos; além do aprimoramento constante do "blog".

Em tudo isto, o agradecimento central se dirige a ti, nosso leitor.

Espero que em 2012 possamos levar este projeto adiante, como novos espaços de reflexão e debate, e sempre contando com a tua contribuição, eis que tu, nosso leitor e compartilhador de idéias, és a razão de existir deste espaço.

Um forte e fraterno abraço a todos e a todas, e que 2012 seja mais um ano de realizações, lutas e da constante busca pela felicidade.

Senado uruguaio aprova a descriminalização do aborto

2011-12-28T22:27:00.000-02:00

Após nove horas de debate, o projeto foi aprovado por 17 dos 31 senadores presentes, com amplo apoio da bancada governista Frente Ampla (esquerda) e um voto de senador do Partido Nacional, de oposição.

"A lei vigente é ineficaz, discriminatória e injusta, por que algumas (mulheres) podem levar adiante suas decisões e outras, não", disse a senadora Mónica Xavier.

Xavier explicou que a medida constitui "um mecanismo de garantia de que a mulher que não pode prosseguir com a gravidez tenha as mesmas garantias da mulher que levou a gravidez a termo".

Segundo o projeto, "toda mulher maior de idade tem o direito de decidir pela interrupção voluntária da gravidez durante as primeiras doze semanas de gestação".

O prazo não se aplica se a gravidez foi produto de estupro, se há risco para a saúde da mulher ou se existem "problemas fetais graves, incompatíveis com a vida fora do útero".

Todos os serviços de saúde, públicos e privados, terão a obrigação de realizar o aborto de forma gratuita se forem solicitados.

A lei vigente, aprovada em 1938, pune com entre três e nove meses de prisão a mulher que faz aborto não autorizado.

Fonte: Jornal do Brasil, acesso em 28 dez. 2011.

O amor ao Direito: privilégio e dever do jurista

2011-12-26T22:04:00.001-02:00

Amar ao Direito, eis o mais sublime privilégio e o mais pesado dever que carrega consigo o jurista. E aqui se fala jurista no sentido amplo, todo aquele que estuda o Direito e o manuseia, sobre ele reflete e por intermédio das instâncias formais busca fazer valer seus ditames.

Diz-se ser este amor ao Direito um privilégio, mas certamente não o privilégio no sentido pejorativo de posição acessível a um grupo minoritário segundo critério pré-determinado, no sentido mesquinho e aristocrático de exclusividade de uma casta ou classe. Trata-se de privilégio sim, mas no sentido de honraria concedida apenas aos que se entregam com a alma por inteiro a uma Ciência (o Direito) e a um propósito (fazer valer os Direitos).

O que pode ser mais gratificante que buscar permanentemente o caminho do justo no caso concreto, defender o injustiçado, perseguir o injusto e buscar impor a este o castigo proporcional à violação cometida? O que pode haver de mais sublime do que conhecer o Direito? Afinal, na lição de Tércio Sampaio Ferraz Júnior, "o direito é um dos fenômenos mais notáveis na vida humana. Compreendê-lo é compreender uma parte de nós mesmos".

Mas o amor ao Direito é também um dever do jurista, um pesado fardo que a ele impõe, como todos os amores aliás, sacrifícios, ônus; compromissos dos quais o verdadeiro jurista não se pode furtar. O estudo incansável, a disciplina, o zelo, o esforço diário em dar o exemplo na fidelidade ao Direito para ter a legitimidade moral de aconselhar aos demais indivíduos que assim também procedam.

E há, por fim, outro aspecto dos deveres do jurista, talvez o mais elevado: trata-se do dever da humildade e solidariedade, segundo o qual quanto mais conhece o Direito mais se impõe a ele a obrigação de compartilhar seu saber com os demais, sem arrogância ou presunção.

Eis os privilégios e deveres impostos pelo Direito aos que o cultuam e o cultivam. Eis algumas linhas de reflexões que compartilho com os amigos e amigas.

OAB divulga lista de aprovados no V Exame Unificado

2011-12-26T21:19:00.000-02:00

A OAB (Ordem dos Advogados) divulgou nesta segunda-feira, 26 de dezembro de 2011, a lista preliminar de aprovados no V Exame Unificado. Confira abaixo a lista de aprovados na Subseção Pelotas - RS:

Alex Antonio Olivo
Alexandro Alves Da Silva
Aline Costa Ribes
Aline Natalie Krucinski Tortelli
Ana Borralho Sá
Ana Paula Da Silva Santos
André Selayaran Nicoletti
Andrei Ferreira Fredes
Andrigo Goularte Luçardo
Anelise Da Silveira Alves
Angelita Lopes Kern Morais
Bianca Pazzini
Bruna Da Silveira Borio
Bruna Oliveira De Jesus
Bruna Rosa Carreira
Bruno Acunha Nogueira
Bruno Nunes Siqueira
Carolina Maia Martins Da Silva
Carolina Pereira Bellora
Caroline Hackbart Barragan
Caroline Ledesma Al Alam
Caroline Mastella Lang
Caroline Motta Ribeiro
Cecília Lettninn Torres
Chryssie Wester Wiemann Da Rosa
Cristian Pereira Corrêa
Cristina Lima Teixeira
Daniel De Pinho Argou
Daniel Jovino Alves
Daniela Beatriz Acosta
Danieli Stefenon Forsin
Daví Fabris
Edegar Ribeiro Júnior
Edson Luis Goulart Pinto
Eduardo De Mello Dias
Elenice Massola
Everaldo Da Silva Lourenço
Filipe Argoud Dias
Flávia Da Silva Carvalho
Francisco Affonso De Souza Carneiro
Gabriel Bezerra Da Silva
Gabriela Azevedo Vasconcellos
Gabriela De Araujo Magalhaes
Gabriele Da Costa Borba
Giovanna Soares Da Silva Ceccagno
Greice Ribeiro Galle
Guilherme Soares Schulz De Carvalho
Guilherme Toaldo Da Silveira
Helen Bolbadilha Gonçalves
Helena Bento Bosenbecker
Henrique Montagner Fernandes
Heren Kerstner Otero Avila
Ina Elisa Da Silva
Ingrid Franck Koschier
Isabel Silveira Signorini
Ittor Correa Idiarte
Jennifer Mühlemberg Tavares
José Antonio Rego Magalhães
José Reinoldo Neumann
Josiane Rubin Facco
Juliana Büttenbender
Juliana De Oliveira Ribeiro
Juliana Pereira Soares Carvalho
Juliani Veronezi Orbem
Juliano De Leon Garcia
Keilor Da Silva De Sousa
Laurisse Dagagny Pecce Bernardi
Leonardo De Souza
Leonardo Neves Goularte
Leticia Barbosa Hernandorena
Lílian Oliveira Felippe
Luciana De Cesaro Bellini
Manuela Dias Da Cunha
Maraisa Talaska Porto
Márcio Jardim Matos
Marcos De Oliveira Timm
Marcos Vinicius Borges De Azevedo
Marina Santos Ferreira
Marja Severo Fraga
Mauricio Madruga De Mesquita
Micaela Manetti Pereira
Michele Siqueira De Azambuja
Myriam Siqueira Da Cunha
Natália Carvalho Da Rosa
Nathalia Silveira De Almeida
Neilo Anderson Barcellos Da Silveira
Otávio Santiago Gomes Da Silva
Pablo Figueredo Franco
Paola Aquino Lazarini
Patrícia Moraes Corrêa
Paula Bocchi
Pedro Henrique Coelho Gularte
Rafaela De Mattos Moraes
Rafaela Ramos De Souza Amaral
Ranieri Rodrigues Garcia
Raquel Maciel Hernandes
Renan Da Silva Moreira
Renan Tavares Pinheiro
Renê Beckmann Johann Júnior
Roberta Souza Vasquez
Roberto Kurtz Moreira
Roger Rodrigues Islabão
Rosane Regina Wickboldt
Sávio Tadeu Machado Silveira
Simone Kickhöfel Specht
Thaís De Castro Ramos
Thiago Ferreira Gomes
Thiago Muñoz Faedo
Vinícius Freitas Ferreira
Vinicius Ribeiro Dutra

Para acessar a lista completa de aprovados na Seccional do Rio Grande do Sul, clique aqui.

Semana decisiva para os candidatos ao Exame da Ordem

2011-12-25T21:16:00.002-02:00

Esta semana (25 a 31 de dezembro) será marcada por importantes datas no calendário do Exame da OAB e na vida dos candidatos que participaram do V Exame Unificado e/ou pretendem participar do VI Exame Unificado.

Nesta segunda-feira, dia 26 de dezembro de 2011, a OAB divulga o resultado preliminar do V Exame Unificado da OAB.

Já na sexta-feira, 29 de dezembro de 2011, abrem as inscrições para o VI Exame Unificado da OAB, as quais se estenderão até o dia 13 de janeiro de 2012.

Boa sorte a todos e a todas!

Espaço Blogosfera: Blogs que indicamos

2011-12-25T21:09:00.001-02:00

Caríssimos, na linha de atualizações propostas de nosso blog, modificamos o antigo espaço "lista de Blogs", agora ele passa a ser intitulado tão somente "Blogosfera" e ali constam diversos blogs cujo acesso recomendamos em razão da qualidade dos conteúdos neles veiculados.

Passam a figurar no espaço "Blogosfera" os seguintes endereços virtuais:

Blog Exame da Ordem - http://www.portalexamedeordem.com.br/blog/
Professora Ana Cláudia Lucas - Blog especializado em temáticas do Direito Penal e Processual Penal - http://profeanaclaudialucas.blogspot.com/
Abordagem Policial - http://abordagempolicial.com/
Vida Jurídica Acadêmica - http://www.vidajuridicaacademica.com
Reserva de Justiça - Blog do Juiz Federal André Lenart - http://reservadejustica.wordpress.com/
Blog do Escritório de Advocacia Gonçalves e Emygdio - http://geeadvogados.blogspot.com/
Blog das Promotorias de Justiça Especializadas de Pelotas - RS - http://pje-pelotas.blogspot.com/
Blog do Centro Acadêmico do Curso de Filosofia da UFPel - http://cafilufpel.blogspot.com/
Poderá ser o Direito Emancipatório? - Blog do Advogado e Mestrando em Política Social pela UCPel Jackson da Silva Leal - http://poderaserodireitoemancipatorio.blogspot.com/

Em breve novidades no Blog

2011-12-21T01:14:00.001-02:00

Caríssimos, estou trabalhando no desenvolvimento de novos conteúdos e novos espaços para nosso blog.

Acompanhem, em breve trarei mais detalhes acerca de tais novidades.

Atenciosamente,
Douglas Santin.

A gaúcha Rosa Maria Weber toma posse como ministra do STF

2011-12-19T21:19:00.000-02:00

Em solenidade de breve duração, tomou posse nesta segunda-feira (19) a nova ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, que assumiu a vaga deixada pela ministra Ellen Gracie, que se aposentou em agosto. O decreto de nomeação da ministra foi publicado na edição extra do Diário Oficial da União da última quinta-feira (15). Ela é a terceira mulher a integrar a Suprema Corte e completa o quórum de 11 ministros.

Realizada no Plenário da Suprema Corte sob a presidência do ministro Cezar Peluso, a solenidade, que coincidiu com o encerramento do Ano Judiciário, teve início com a execução do Hino Nacional pela orquestra e coral Itaipu. Em seguida, a nova ministra foi conduzida ao Plenário pelo decano e pelo membro mais novo da Corte, ministros Celso de Mello e Luiz Fux.

Perante o Plenário, a nova ministra prestou o seguinte juramento: “Prometo bem e fielmente cumprir os deveres do cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal, em conformidade com a Constituição e as leis da República”. O diretor-geral da Secretaria da Suprema Corte, Alcides Diniz, fez, então, a leitura do Termo de Posse, que foi assinado pelo presidente do STF, pela nova ministra, pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e pelo diretor-geral da Secretaria.

Lido e assinado o termo, o presidente da Corte, ministro Cezar Peluso, declarou empossada a ministra Rosa Weber e a convidou a ocupar seu lugar na bancada dos ministros, para onde ela foi novamente conduzida pelo decano e pelo ministro mais novo do STF. Em seguida, o ministro Cezar Peluso fez um pronunciamento alusivo ao encerramento do Ano Judiciário.

Depois da solenidade, a ministra Rosa Weber, acompanhada de familiares, recebeu cumprimentos dos convidados.

Entre os convidados presentes à solenidade estiveram os presidentes do Senado Federal, José Sarney (PMDB-AP), e da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS); o ministro da Justiça, Eduardo Cardozo; os presidentes dos Tribunais Superiores (STJ, STM, TST e TSE); presidentes de Tribunais de Justiça; ministros aposentados da Suprema Corte; o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, e membros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outras autoridades.

Biografia

Rosa Maria Weber Candiota da Rosa nasceu em Porto Alegre, Rio Grande do Sul. Aprovada em primeiro lugar em exame vestibular, ingressou em 1967 na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS. Bacharelou-se em Ciências Jurídicas e Sociais, também em primeiro lugar, em 1971, como aluna laureada.

Inspetora do Trabalho do Ministério do Trabalho (DRT/RS), mediante concurso público, de 1975 a 1976, ingressou na magistratura trabalhista em 1976, como juíza substituta, classificada em quarto lugar em concurso de provas e títulos promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul). Em 1981, foi promovida por merecimento ao cargo de Juíza Presidente, que exerceu sucessivamente nas Juntas de Conciliação e Julgamento de Ijuí, Santa Maria, Vacaria, Lajeado, Canoas e Porto Alegre. Na Capital gaúcha presidiu a 4ª Junta de Conciliação e Julgamento de 1983 a 1991.

Com diversas convocações para atuar na segunda instância desde 1986, foi promovida por merecimento em agosto de 1991 ao cargo de juíza togada do TRT da 4ª Região, onde integrou e presidiu a 5ª e a 1ª Turmas, a 1ª e a 2ª Seção de Dissídios Individuais, a Seção de Dissídios Coletivos, o Órgão Especial e o Tribunal Pleno. Foi presidente daquele Regional no biênio 2001-2003, após ter sido vice-corregedora, na forma regimental, de março a dezembro de 1999, e corregedora regional, por eleição, no biênio 1999-2001.

Integrou o Conselho Deliberativo da Fundação Escola da Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul João Antônio G. Pereira Leite – FEMARGS desde sua instituição, sucessivamente como representante eleita da AMATRA IV, como representante do TRT, como corregedora regional e na condição de presidente do Tribunal. Participou do Colégio de Presidentes e Corregedores dos Tribunais Regionais do Trabalho, na qualidade de corregedora regional e, depois, de presidente do TRT gaúcho, de dezembro de 1999 a 2003, além de exercer os cargos de tesoureira (1979-1980) e vice-presidente (1986-1988) da Associação dos Magistrados do Trabalho da 4ª Região – AMATRA IV.

Foi professora da Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul - PUC/RS, no curso de graduação em Ciências Jurídicas e Sociais, em 1989/90, nas disciplinas de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho. Ministrou aulas no Curso de Especialização em Direito do Trabalho, em convênio com a AMATRA IV, mantido pela mesma Universidade, em 1990.

Convocada em maio de 2004 para atuar no Tribunal Superior do Trabalho, em 21 de fevereiro de 2006 tomou posse no cargo de ministra do TST.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF, acesso em 19 dez. 2011

Mateando e musiqueando: Zambita nueva

2011-12-18T12:18:00.003-02:00

Um magnífico domingo a todos e a todas!

ZAMBITA NUEVA

Composição: Pirisca Grecco

Interpretação: Alana Moraes e Gabriel "Selvage"

*** Nesta semana, o "Espaço mateando e musiqueando" traz uma revelação da nova música "gaucha" (riograndense, argentina e castelhana), trata-se da dupla gaúcha Alana Moraes e Gabriel "Selvage" que trazem em seu trabalho o melhor do folclore "gaucho".

Assistam, caríssimos, posso garantir que vibrarão com estas interpretações!

Para acessar a letra desta canção, na íntegra, clique aqui.
Para conhecer mais do trabalho de Alana Moraes e Gabriel "Selvage", clique aqui.
Para acompanhar a dupla no twitter, clique aqui.

Lei 12.550/2011: praticar fraude em concurso público é crime

2011-12-16T22:37:00.004-02:00

Já está em vigor a L.12.550/2011 que cria o crime de "fraudes em certames de interesse público" criminalizando a conduta do agente que utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de concurso público, avaliação ou exame público, processo seletivo para ingresso no ensino superior, ou exame ou processo seletivo previstos em lei (Art. 311-A, CP).

Outrossim, a lei introduz uma nova pena de interdição de direitos, consistente na proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos (art. 47, V, CP).

As novas disposições penais vem nos arts. 18 e 19 do citado diploma legal, o qual, como de praxe na produção legislativa brasileira de todo dezembro de cada ano, é uma miscelânia de alterações legais de diversas naturezas e finalidades sob o número de uma mesma lei. Para se ter ideia, a Lei 12.550 também cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.

Para acessar a Lei 12.550/2011, clique aqui.

Polícia Federal sob novo comando em Pelotas

2011-12-16T21:55:00.001-02:00

Foto do Diário Popular

Ex-servidor da Polícia Civil, o delegado Gerson Molina chega para assumir a chefia da Polícia Federal em Pelotas. Em seu discurso focou na necessidade de combater o tráfico de drogas em continuidade ao trabalho desenvolvido pelo delegado Alexandre Pauli, seu antecessor.

Sua posse, no final da tarde desta sexta-feira (16) no Instituto Federal Sul-rio-grandense (IF-Sul), foi prestigiada pelo superintendente da Polícia Federal, Rosalvo Ferreira Franco, pelo alto escalão da Brigada Militar, do Exército, Polícia Rodoviária Federal e delegados da região. Molina está a 11 anos na corporação.

No período atuou em Caxias do Sul e na Delegacia de Combate ao Contrabando de Armas em Porto Alegre. Antes de ingressar na Federal, trabalhou por 21 anos na Polícia Civil. Agora será o comandante dos três delegados de Pelotas. Antes dele o cargo pertencia ao delegado Pauli, atualmente no serviço de inteligência em Porto Alegre.

Fonte: Diário Popular, acesso em 16 dez. 2011

Brasil ultrapassa 1 milhão de homicídios em 30 anos

2011-12-14T23:02:00.003-02:00

Em 30 anos, o Brasil ultrapassou a marca de 1 milhão de vítimas de homicídio. Dados do Mapa da Violência 2012, divulgado nesta quarta-feira (14/12) pelo Instituto Sangari, apontam que o número de homicídios passou de 13,9 mil em 1980 para 49,9 mil em 2010, o que representa um aumento de 259%.

Com o crescimento da população nesses 30 anos, a taxa de homicídios é de 26,2 para cada 100 mil habitantes. Em 1980, eram 26,2 para cada 100 mil.

Entre 2004 e 2007 o país registrou 192,8 mil homicídios. O número supera o de vítimas de enfrentamentos armados no mundo no mesmo período (169,5 mil).

"Fica difícil compreender como, em um país sem conflitos religiosos ou étnicos, de cor ou de raça, sem disputas territoriais ou de fronteiras, sem guerra civil ou enfrentamentos políticos violentos, consegue-se exterminar mais cidadãos do que na maior parte dos conflitos armados existentes no mundo", diz o documento.

Apesar dos altos números, o relatório aponta que nesses 30 anos houve uma ruptura no crescimento da taxa de homicídios no país. Entre 2003 e 2010, houve variação negativa de 1,4% ao ano.

Em 2010, ocorreram 50 mil assassinatos no país. Segundo o documento, foram registrados 137 homicídios por dia.

"Vários fatores concomitantes e complexos parecem intervir nessa explicação dessas quebras e oscilações a partir de 2003: políticas de desarmamento, planos e recursos federais e estratégias de enfrentamento", aponta o documento.

Os dados do Mapa da Violência demonstram ainda que os estados que lideravam as estatísticas no início da década, como Pernambuco, o Rio de Janeiro, o Espírito Santo, São Paulo, Mato Grosso, Roraima e Distrito Federal apresentam quedas do índice de homicídios. São Paulo e o Rio de Janeiro apresentam reduções de 63,2% e 42,9%, respectivamente. Com informações da Agência Brasil.

Revista Consultor Jurídico, 14 de dezembro de 2011

Secretário de Segurança do RJ no RODA VIVA

2011-12-14T22:39:00.000-02:00

Interessante entrevista do Secretário de Segurança do Estado do Rio de Janeiro, o gaúcho e ex-delegado da Polícia Federal, José Mariano Beltrame no Programa RODA VIVA da TV CULTURA.

Beltrame fala sobre a repressão ao tráfico no Rio de Janeiro; unificação das polícias; ocupação da favela da Rocinha; corrupção na polícia, instalação das UPPs (Unidade de Polícia Pacificadora) e segurança durante a Copa do Mundo.

Explanação do Professor LFG sobre a Reforma Criminal

2011-12-11T14:50:00.001-02:00

Assistam abaixo a vibrante explanação do Professor Luiz Flávio Gomes na Audiência Pública sobre a Reforma da Legislação Criminal promovida pela Câmara dos Deputados em maio de 2011.

Na sua fala o Professor LFG fala sobre morosidade do judiciário e impunidade, defende a adoção de um modelo de justiça rápida (julgamento rápido, em questão de poucas semanas) e aplicação de amplo rol de penas alternativas a privação de liberdade (via rápida com aplicação sumária de penas alternativas, por consenso, ao menos para os crimes não violentos).

A prisão reservada aos criminosos violentos.

Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico como grande alternativa, e se o condenado tiver condições financeiras que seja condenado a pagar o custo do monitoramento.

Enfim, no lugar de uma justiça morosa e que produz altíssimos índices de impunidade, embora tenha na pena privativa de liberdade sua punição central; demo espaço a adoção de uma justiça rápida, com mais punição/menos impunidade, mas com amplo uso de penas alternativas a prisão. Eis a principal reflexão do eminente penalista.

ASSISTAM caríssimos, a explanação do Professor LFG é extremamente interessante e faz pensar sobre o sistema criminal brasileiro!

EcoFonte: economia e consciência

2011-12-08T17:58:00.001-02:00

Tu sabes o que é uma EcoFonte?

A Ecofonte é um estilo de fonte desenvolvido especialmente para economizar tinta nas impressões. Trata-se de fonte Open Source, sem restrições comerciais de uso. Pode ser usada em PC's e MAC's.

A idéia foi incluir pequenos círculos dentro dos traços que formam as letras, que não são preenchidos com tinta quando impresso o documento. A fonte tem uma proporção diferenciada (o tamanho 10 da Ecofonte equivale ao tamanho 12 da Times New Roman).

Com o uso de fontes deste tipo se pode economizar 20% em uso de tinta. Reduzindo custos, consumo e impactos ambientais.

As fontes ecológicas se apresentam ideais para impressos internos ou somente para leitura, mas já tem sido adotadas como fonte padrão em diversos setores da Administração Pública, em especial pelo Poder Judiciário e pelo Ministério Público.

Alguns modelos de EcoFonte

Ecofont Vera Sans

Adotada como fonte padrão no Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Sul nos termos do "Projeto Petição 10, Sentença 10" do Judiciário Gaúcho.

Para baixar este modelo gratuitamente, clique aqui.

Spranq eco sans

Adotada como fonte padrão pela Advocacia Geral da União, a qual prevê redução anual de custos da ordem de R$500.000,00 (quinhentos mil reais) com a medida.

Para baixar este modelo gratuitamente, clique aqui.

Fica a dica aos amigos e amigas.

Referências

PRPel: Depois de um ano presídio segue interditado

2011-12-08T17:40:00.001-02:00

Os efeitos da interdição podem ser conferidos em números. Desde a medida judicial, em dezembro de 2010, o Presídio Regional de Pelotas (PRP) expandiu a estrutura em 95 vagas: atualmente a capacidade é para 677 presos. No final do ano passado, cerca de 900 pessoas se aglomeravam onde deveriam estar 582. Agora, com a reativação de quatro celas fechadas há mais de quatro anos e a readequação de espaços no albergue, a população carcerária é de 835 detentos entre os regimes fechado, aberto e semiaberto. O total de excedentes caiu. Atualmente são 158 presidiários a mais do que o ideal. Naquele momento de crise eram 318.

As consequências da interdição também podem ser verificadas por uma cena-símbolo: os presos estão dentro das celas. Os corredores das quatro galerias foram devolvidos à livre circulação dos agentes. Quando a titular da Vara de Execuções Criminais (VEC), juíza Nilda Stanieski, determinou a interdição, o risco de rebelião era iminente. Atualmente, o comando do PRP voltou a estar 100% nas mãos da direção. Ao circular de uma ala a outra, nenhum preso anda de braços soltos. Naquele momento, mesmo que existisse o regramento, faltavam algemas.

Fonte: Diário Popular, acesso em 08 dez. 2011

Senado: descriminalização do aborto de anencéfalos em discussão

2011-12-08T16:54:00.001-02:00

Da Redação / Agência Senado

A senadora Marinor Brito (PSOL-PA) apresentou, na manhã desta quinta-feira (8), relatório favorável sobre o Projeto de Lei do Senado (PLS) 50/2011, que autoriza o aborto de fetos com anencefalia. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) pediu vista do relatório e, assim, o projeto só deve voltar à pauta da comissão na próxima semana.

O PLS 50/2011, de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), inclui no Código Penal (Lei 2.848/1940) a anencefalia como hipótese em que o aborto pode ser praticado sem que haja punição.

Fonte: Agência Senado, acesso em 08 dez. 2011

Para acessar o inteiro teor do PLS 50/2011 e acompanhar a sua tramitação, clique aqui.

Senado: clima tenso não impede busca de acordo por criminalização da homofobia

2011-12-08T16:48:00.001-02:00

Simone Franco / Agência Senado

Ativistas da causa homossexual e grupos religiosos acompanharam com interesse, e, em muitos momentos, com aplausos e vaias, debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta quinta-feira (8), sobre o projeto de lei da Câmara (PLC 122/2006) que criminaliza a homofobia. A pedido da relatora, senadora Marta Suplicy (PT-SP), a proposta foi retirada da pauta de votações para reexame, na tentativa de se buscar um entendimento entre as correntes favoráveis e contrárias ao projeto.

Marta Suplicy propôs lei específica para discriminação de homossexuais

O clima tenso no evento não inviabilizou, entretanto, uma conversa cordial entre o senador Magno Malta (PR-ES) - crítico do PLC 122/2006 - e o presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Toni Reis. De um lado, Magno Malta reiterava que a ninguém é dado o direito de ser intolerante contra quem quer que seja, incluindo homossexuais e religiosos. Do outro, Toni Reis defendia a busca por um texto de convergência, baseado no respeito, e não na agressividade.

Marta Suplicy decidiu adiar a votação do projeto - provavelmente para 2012 - para não correr o risco de vê-lo derrubado em caso de empate de votos. Autora de substitutivo ao PLC 122/2006, ela se disse convencida de que é necessária uma lei específica para combater a homofobia e que seu texto deve coibir, de forma clara, o preconceito de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero.

Ainda segundo a relatora, alguns pontos de seu substitutivo já foram negociados com representantes evangélicos e católicos. Com a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Marta Suplicy ajustou termos de um artigo (3º) para não seja considerada crime "a manifestação pacífica de pensamento decorrente da fé e da moral fundada na liberdade de consciência, crença e religião". Já com o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), ligado à Igreja Universal, reformulou artigo (7º) que criminaliza a "indução à violência", ao retirar do texto as palavras "praticar" e "incitar". O artigo que estabelece pena de reclusão, de um a três anos, para quem induzir alguém a agir com violência por motivação de cunho sexual.

Criminalização de direito

"Cada qual defende o que acredita, e nós precisamos respeitar isso". Foi com essas palavras que Magno Malta abriu sua manifestação contrária ao projeto. Depois de afirmar que a Constituição já considera crime descriminar qualquer pessoa, o senador protestou contra uma suposta tentativa de "requerer um direito, criminalizando quem não concorda com ele".

- Não podemos ser estigmatizados como homofóbicos. Queremos encontrar uma lei que preserve o nosso direito de discordar - apelou em seguida Marcelo Crivella, sustentando que, "apesar de considerarem o homossexualismo um pecado, os evangélicos sempre vão tratar as pessoas com essa orientação sexual com carinho, distinção e respeito em suas igrejas".

A senadora Marinor Brito (PSOL-PA) disse acreditar que a maioria da população não é homofóbica, o que não significa que o Estado não precise proteger os homossexuais contra a discriminação e a violência. Marinor Brito avalia que "o Estado brasileiro não garante ao cidadão com orientação sexual diferente o direito de ser respeitado". Na sua opinião, a criação de uma lei específica, como a Lei Maria da Penha (para coibir a violência contra a mulher) e o Estatuto da Igualdade Racial (contra o racismo), é necessária para fazer valer as garantias e os direitos já estabelecidos pela Constituição.

Espírito de entendimento

Ao contrário de Magno Malta, que vê o homossexualismo como uma escolha, a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) ponderou que algumas correntes científicas admitem a hipótese de as pessoas já nascerem com essa condição. Desta forma, fez um apelo aos críticos ao PLC 122/2006 para admitirem essa tese e, assim, concordarem em criminalizar a homofobia.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) assinalou o esforço da relatora para elaborar um texto de consenso, mas acredita ser preciso avançar ainda mais no diálogo para "que a luta contra a intolerância não passe a idéia de que se está criando outra forma de intolerância".

A exemplo de Cristovam, o senador Sérgio Petecão (PMN-AC) pediu para não haver mais demora na votação do projeto - ele tramita há dez anos no Congresso - e se insurgiu contra um cartaz exibido por uma ativista com os dizeres "declare guerra a quem finge que te ama".

- Nós não precisamos declarar guerra a ninguém. O nosso propósito aqui é combater a homofobia e temos que ter a responsabilidade de encontrar um meio termo para resolver a questão - ponderou.

O senador Eduardo Suplicy (PT-SP) considerou positivo esse espírito de busca de um entendimento em torno da matéria. E pediu que esse acordo leve em conta observação da CNBB de que não haja desrespeito a qualquer ser humano em nosso país.

Fonte: Agência Senado, acesso em 08 dez. 2011

Para acessar o inteiro teor do PLS 122/2006 e acompanhar sua tramitação, clique aqui.

OAB RECOMENDA 2011: Diminui o número de faculdades gaúchas com selo de qualidade da OAB

2011-12-04T20:14:00.001-02:00

Dado que chama a atenção na lista de cursos agraciados com o selo de qualidade OAB Recomenda 2011 é que diminuiu sensivelmente o número de cursos de direito gaúchos recomendados pela entidade.

Vejamos.

Na edição 2007-2010 do OAB Recomenda a lista de instituições gaúchas qualificadas com o selo, era a seguinte:

Centro Universitário Ritter dos Reis – Canoas
Fundação Universidade Federal do Rio Grande – Rio Grande
Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – Porto Alegre
Universidade de Passo Fundo – Carazinho
Universidade de Passo Fundo – Passo Fundo
Universidade de Santa Cruz do Sul – Santa Cruz do Sul
Universidade Federal de Pelotas – Pelotas
Universidade Federal de Santa Maria – Santa Maria
Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Porto Alegre
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – Erechim
Universidade Regional Integrada do Alto Uruguai e das Missões – Frederico Westphalen

Na última edição da avaliação (2011), recentemente divulgada pela entidade, foram recomendados apenas cinco cursos no Rio Grande do Sul, a saber:

Centro Universitário Franciscano - UNIFRA – Santa Maria
Fundação Universidade Federal do Rio Grande – Rio Grande
Universidade Federal de Pelotas – Pelotas
Universidade Federal de Santa Maria – Santa Maria
Universidade Federal do Rio Grande do Sul – Porto Alegre

Dessa forma, percebe-se a redução de instituições gaúchas recomendadas de 11 (onze) para 05 (cinco), relevando destacar a saída dos cursos de direito da Universidade de Passo Fundo, do Centro Universitário Ritter dos Reis e da renomada Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.

A única instituição privada gaúcha a receber o selo de qualidade da OAB foi a UNIFRA de Santa Maria, a qual figura pela primeira vez na listagem da entidade.

Assim, o selo "OAB Recomenda RS" torna-se uma lista quase que exclusiva de instituições públicas, quatro das cinco são federais, demonstrando o desempenho superior das instituições públicas sobre as privadas na avaliação. Reafirma-se assim a qualidade do ensino público superior apesar de todas as dificuldades enfrentadas pelas instituições federais (bibliotecas desatualizadas, déficit de professores, déficit de investimentos em pesquisa e extensão, entre outras).

OAB RECOMENDA: Curso de Direito da UFPel é um dos cinco gaúchos

2011-12-04T19:55:00.001-02:00

Recentemente a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) anunciou a lista de cursos de direito recomendados pela entidade.

O "OAB Recomenda", criado em 2001, consiste num programa que confere selo de qualidade às Instituições de Ensino Jurídico.

Dentre os 1210 cursos de graduação em direito operando no Brasil, apenas 90 receberam o certificado de qualidade OAB RECOMENDA.

No Rio Grande do Sul, apenas cinco instituições receberam o selo de qualidade, entre elas a nossa querida Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas (FD - UFPel).

Nossos cumprimentos aos docentes, servidores e, em especial aos acadêmicos que fazem com que a "Casa de Bruno Lima" - como é conhecida a Faculdade de Direito de Pelotas - permaneça entre as mais qualificadas instituições de ensino jurídico do Rio Grande do Sul e do Brasil.

Para acessar a lista completa do OAB Recomenda edição 2011, clique aqui.
Para conhecer os parâmetros utilizados pela OAB para qualificar os cursos, clique aqui.

Nos idos de novembro: Desesperar jamais!

2011-11-28T00:13:00.001-02:00

Novembro é desses meses sobrecarregados para os acadêmicos de direito, época na qual o cansaço acumulado de um ano todo de agruras e estudos se soma a pressão das provas e trabalhos finais. Então compartilho com os amigos está belíssima música na interpretação de Ivan Lins.
"Desesperar jamais, aprendemos muito nesses anos, afinal de contas não tem cabimento entregar o jogo no primeiro tempo, nada de correr da raia, nada de morrer na praia".

Força caríssimos! Uma ótima semana a todos e a todas!

10 DICAS DO PROFESSOR LUIZ FLÁVIO GOMES

2011-11-27T00:14:00.001-02:00

SONHE PRIMEIRO. Ninguém consegue nenhum sucesso sem antes sonhar com ele.
ESTABELEÇA SUA META. Tenha uma meta certa na vida.
COMPROMETA-SE COM SUA META. Não existe sonho nem meta que se concretize sem empenho e muita dedicação.
SEJA PERSEVERANTE. Não se estuda nem se faz um curso para passar, sim, até passar.
BUSQUE A INFORMAÇÃO. Na era da agricultura mandava quem tinha terra. Na era industrial mandava quem tinha dinheiro. Na era da informação sobressai quem a possui. Busque a informação incansavelmente nos livros, nas aulas, na Internet etc.
SAIBA SE COMUNICAR. Vivemos não só a era da informação senão também a da comunicação. Ter a informação e não saber comunicá-la é o mesmo que não tê-la. Comunicação verbal e por escrito. Conquiste essas habilidades, treinando o quanto for necessário.
REPETIÇÃO E REVISÃO PERMANENTE. Repetitio est mater studiorum. Revisar permanentemente o que se aprendeu é fundamental. A fórmula CEM é importante sempre: Conhecer = Estudar + Memorizar.
SEJA DISCIPLINADO. Tenha disciplina nos seus horários de estudo, nos horários das aulas etc.
AGE QUOD AGIS. Aplica-te complemente ao que estás fazendo. Faça bem o que você está fazendo.
CARPE DIEM. Aproveita o dia (da melhor maneira possível). Distribua suas tarefas diárias. Priorize o seu sucesso, dedique-se a ele, mas não se esqueça que você precisa também comer saudavelmente, exercitar-se regularmente etc.

Profe. Ana Cláudia na TV Justiça, em dezembro

2011-11-19T20:30:00.001-02:00

Prof. Ana Cláudia. Imagem obtida de

http://profeanaclaudialucas.blogspot.com/

A Professora Ana Cláudia Siqueira Vinholes Lucas,Professora de Direito Penal, Criminologia e Prática Processual Penal da UCPel eUFPel, Advogada Criminalista e Editora do Blog Profe. Ana Cláudia Lucas,anunciou recentemente haver sido convidada para participar do programa SABERDIREITO, da TV Justiça.

A Profe. Ana Cláudia informouhaver recebido o convite, na quinta-feira(17), para gravar o Programa SaberDireito - TV Justiça, nos dias 12 e 13 de dezembro. Ela gravará cinco aulassobre o tema "Perspectivas dogmático-jurídicas do Direito Penal Econômico: oconceito fragmentário do crime em face do Direito Penal Econômico", alémde participar do Saber Direito Responde - um programa destinado a responder asperguntas encaminhadas pelos internautas sobre o conteúdo das aulas - e doSaber Direito Debate - uma entrevista, ao estilo 'bate-papo' sobre a carreirapessoal, opinião sobre temas relevantese indicações bibliográficas.

Nossos parabéns à Profe. AnaCláudia cujo compromisso com a formação de seus alunos, a dedicação ao seuofício e a profunda sensibilidade no trato com as pessoas, tornam oportunidadescomo esta mais do que merecidas. Ficam os votos do mais retumbante sucessonesta empreitada!

DP: Brigada Militar apreende 44 pássaros silvestres

2011-11-02T20:32:00.001-02:00

Fato

A 3ª Cia Ambiental do 1º Batalhão Ambiental da Brigada Militar, durante patrulhamento nesta terça-feira (1º) no Loteamento Vasco Pires, em Pelotas, realizou em três residências a apreensão de 44 pássaros silvestres (cardeais, tico-tico-rei, azulão, canário-da-terra e coleiro do brejo), sem licença do órgão ambiental competente.

Foram confeccionados os termos circunstanciados aos proprietários e os pássaros foram encaminhados ao Núcleo de Reabilitação da Fauna Silvestre da Universidade Federal de Pelotas (UFPel) para avaliação e após reabilitados serão soltos no habitat.

Legislação

Conforme o artigo 29 da Lei Federal Nº 9605/98: Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou sem desacordo com a obtida. A pena é de detenção de seis meses a um ano, e multa.

Denuncie

A 3ª Cia Ambiental informa que as denúncias podem ser efetuadas pelos telefones (53) 3309-5380 ou (53) 3309-5381.

Fonte: DP - Diário Popular, acesso em 02 de novembro de 2011

Senado: Seminário discute relação entre direitos autorais e internet

2011-10-25T15:41:00.002-02:00

Da Redação / Agência Senado

Começou na manhã desta terça-feira (25), no Senado, o seminário Comunicação Digital, Conteúdos e Direitos do Autor, promovido pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Cultura. O evento se estende ao longo do dia para discutir, com representantes da sociedade, os avanços tecnológicos que geram conflitos no que diz respeito à remuneração dos autores que têm obras disponibilizadas na rede mundial de computadores.

O evento reúne parlamentares, autores, provedores de internet e especialistas em direito autoral focados sobretudo em discutir a relação entre a democratização do acesso à informação e o pagamento aos produtores de conteúdos. Outro assunto em debate é a necessidade de atualização da Lei nº 9.610/98, conhecida como a Lei do Direito Autoral.

A maioria dos palestrantes chama a atenção para a dinâmica e velocidade do consumo de produtos culturais. Entre as preocupações manifestadas está a questão da propriedade intelectual de conteúdo musical, cinematográfico, audiovisual, literário, científico, acadêmico, tecnológico e de outras linguagens que circulam na internet.

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado (CE) apoiou o evento. A senadora Ana Rita (PT-ES), integrante do colegiado, manifestou-se acerca da importância de debater-se este tema no Parlamento brasileiro.

- Esta Frente Parlamentar têm se esforçado para discutir os assuntos relacionados à cultura, cabendo à Câmara e ao Senado, através de suas Comissões de Educação, aprofundar este tema e trazer uma contribuição para a sociedade - disse a senadora.

Estiveram presentes ao encontro, representantes dos ministérios da Ciência e Tecnologia, da Cultura, da Justiça e das Comunicações.

A Frente Parlamentar é presidida pela deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), e a vice-presidência do grupo parlamentar é ocupada pelo senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

Fonte: Agência Senado, acesso em 25 de outubro de 2011.

Senado: Comissão discute riscos de produção de cocaína no Brasil

2011-10-25T15:33:00.000-02:00

Marcos Magalhães / Agência Senado

A plantação de coca no Peru já chegou a áreas baixas e úmidas da Amazônia e poderá em breve chegar ao Brasil. O alerta foi feito nesta segunda-feira (24) pelo comandante militar da Amazônia, general Eduardo Dias da Costa Villas Bôas, durante audiência pública promovida pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), a respeito do tema "Vigilância de Fronteiras - organização, distribuição espacial na Amazônia e no sul do país".

Na abertura da audiência, que foi presidida pelo senador Fernando Collor (PTB-AL), o general informou que uma grande área da plantação de coca foi descoberta em ação conjunta das polícias do Brasil e do Peru. A plantação foi feita em áreas de índios ticunas, que vivem na região de fronteira entre os dois países. E, caso se estenda até o lado brasileiro, levará o país a deixar de ser apenas um corredor de passagem para a cocaína produzida nos países vizinhos.

- Se a coca for plantada no Brasil, o grau de complexidade será muito maior. Temos indícios da presença na região de cartéis mexicanos, que têm um modus operandi mais violento. Temos de estar muito atentos - afirmou Villas Bôas, após observar que algumas regiões de fronteira podem vir a experimentar, se não forem tomadas providências, problemas semelhantes aos do México.

Farc

A presença de guerrilheiros das Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc) na região de fronteira foi indicada como um fator de risco de insegurança, devido à sua participação no tráfico de armas e de drogas, pelo coordenador do Centro de Pesquisas Estratégicas da Universidade Federal de Juiz de Fora, Ricardo Vélez Rodrigues.

Entre outras ameaças potenciais à segurança do país, a seu ver, estão o aumento da produção de cocaína na Bolívia e a criação do "maior centro de contrabando da América do Sul" na região da Tríplice Fronteira, entre Brasil, Paraguai e Argentina.

Ainda a respeito da fronteira brasileira com a Colômbia, o jornalista Marcelo Rech, editor do site de notícias Inforel, relatou o papel exercido por soldados do Exército Brasileiro na região de Tabatinga (AM) e Letícia, do lado colombiano. Em primeiro lugar, observou, existe uma integração dos dois exércitos "além dos acordos formais", que, a seu ver, ajuda a construir confiança mútua. Em seguida, ele relatou a importância do Exército Brasileiro para a população civil dos dois lados da fronteira.

- Alguns colombianos com quem conversei me disseram como consideravam importante a presença na região dos militares brasileiros, até, por exemplo, pelo atendimento odontológico a crianças colombianas. Um soldado brasileiro me disse que ali não há distinção de idioma, bandeira ou nacionalidade, pois todos estão na Amazônia, distantes dos dois governos - relatou Rech.

Focem

Como estímulo ao desenvolvimento das regiões de fronteira localizadas ao norte do Brasil, o chefe do Departamento da América do Sul 2 do Ministério das Relações Exteriores, ministro Clemente de Lima Baena Soares, defendeu a extensão para essas áreas de uma experiência já realizada no Mercosul - o Fundo de Convergência Estrutural (Focem). Composto por dotações anuais de US$ 100 milhões, o fundo é destinado a investimentos principalmente nos dois menores países do bloco, Paraguai e Uruguai.

- Por que não se estabelecer um Focem para a Região Norte? Com investimentos em educação, saúde, cooperação técnica e controle integrado de fronteiras, o fundo seria de fundamental importância e beneficiaria todos nossos países vizinhos - sustentou Baena.

Ao comentar os pronunciamentos dos convidados para a audiência, Collor lembrou que, apesar dos problemas existentes nas fronteiras, o Brasil vive em paz com seus vizinhos, busca o consenso e, nos últimos anos, "vem demonstrando a capacidade de promover amplo desenvolvimento, com ascensão de 30 milhões de pessoas que viviam na linha da pobreza". O senador agradeceu ainda a presença, na audiência, de representantes diplomáticos de 11 países, entre os quais os embaixadores de Rússia, Filipinas e Cuba.

Por sua vez, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) ressaltou a importância da presença da população na segurança das fronteiras. Ele defendeu ainda a construção de uma "forte unidade" entre a universidade, o governo e as Forças Armadas, para defender o que chamou de um "grande projeto de nação".

Fonte: Agência Senado, acesso em 25 de outubro de 2011

I ENCONTRO PELOTENSE DE DIREITO

2011-10-25T14:57:00.001-02:00

Evento: I EPED - ENCONTRO PELOTENSE DE DIREITO

Local: Auditório da Faculdade de Direito da UFPel

Período: de 16 a 18 de novembro de 2011

Inscrições: Na Livraria EDUCAT (UCPel - Campus Central), pelo valor de R$30,00 até 28 de outubro; por R$40,00 após o dia 28 de outubro.

Ocorrerá no período de 16 a 18 de novembro de 2011, no Auditório da Faculdade de Direito da UFPel, o I ENCONTRO PELOTENSE DE DIREITO.

O evento visa congregar os três cursos de graduação em direito presentes em Pelotas (Direito UFPel, Direito UCPel, Direito Anhanguera), bem como promover debates sobre temáticas latentes do direito positivo e do ensino jurídico, e promover a produção científica dos discentes.

Entre os palestrantes o evento contará com a presença do penalista Cezar Roberto Bitencourt.

Mais informações em http://eped2011.blogspot.com. Dúvidas ou sugestões envie e-mail para eped2011@live.com.

Para conferir a programação do evento, clique aqui.

OAB divulga as datas dos Exames de Ordem até 2013

2011-10-18T16:43:00.001-02:00

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, nesta sexta-feira (14/10), um calendário indicativo completo (veja a tabela) sobre as próximas edições do Exame de Ordem Unificado. O calendário contém todas as datas dos processos (publicação de edital de abertura, período de inscrição, prova objetiva e prova prático-profissional), de agora até o final da gestão da atual Diretoria da entidade, em fevereiro de 2013.

V EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do edital de abertura	26/9/2011
Período de inscrição	26/9/2011 a 10/10/2011
Primeira fase - prova objetiva	30/10/2011
Segunda fase - prova prático-profissional	4/12/2011
VI EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do Edital de Abertura	29/12/2011
Período de inscrição	29/12/2011 a 13/1/2012
Primeira fase - prova objetiva	5/2/2012
Segunda fase - prova prático-profissional	25/3/2012
VII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do edital de abertura	25/4/2012
Período de inscrição	25/4/2012 a 6/5/2012
Primeira fase - prova objetiva	27/5/2012
Segunda fase - prova prático-profissional	8/7/2012
VIII EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do edital de abertura	1/8/2012
Período de inscrição	1/8/2012 a 17/8/2012
Primeira fase - prova objetiva	9/9/2012
Segunda fase - prova prático-profissional	21/10/2012
IX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Publicação do edital de abertura	12/11/2012
Período de inscrição	12/11/2012 a 26/11/2012
Primeira fase - prova objetiva	16/12/2012
Segunda fase - prova prático-profissional	24/02/2013

O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, ao divulgar o calendário, destacou em comunicado a sua importância — "para aperfeiçoar cada vez mais o Exame, possibilitar que os candidatos se programem e possam estabelecer toda uma estratégia de estudos, enfim, possam fazer a sua pauta atendendo a seus interesses pessoais profissionais, preparando-se para a realização das provas".

Ainda segundo Ophir Cavalcante, ao decidir publicar o calendário completo das provas do Exame de Ordem até o final de sua gestão — pré-aprovado pela Coordenação Nacional do Exame de Ordem —, "a atual diretoria da OAB pretende com isso dar mais um passo no sentido do aperfeiçoamento do Exame, da profissionalização do Exame, permitindo que os examinandos possam assim melhor planejar e organizar sua vida”. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Fonte: Conjur - Consultor Jurídico, acesso em 18 de outubro de 2011

CAFV promove a 46ª Semana Acadêmica de Estudos Jurídicos e Sociais

2011-10-15T23:02:00.002-03:00

Acontecerá, entre os dias 17 e 21 de outubro do corrente ano, a 46ª Semana Acadêmica de Estudos Jurídicos e Sociais: o direito achado nas ruas e ignorado nos manuais. No ano passado centramos a discussão da semana acadêmica em educação jurídica, construindo conhecimento e enriquecendo o debate sobre este tema entre os acadêmicos do curso, e já pudemos perceber os reflexos deste acumulo, pois em Assembleia da Comunidade da Faculdade de Direito deste ano constituímos uma comissão com 50% de discentes e 50% de docentes para redefinir o Projeto Político Pedagógico (PPP), a grade curricular e o Regime Didático da FD.

Este ano, o debate sobre a educação jurídica foi iserido em outro mais amplo, que é o da educação superior como um todo, trazendo a pauta dos 10% do PIB para a educação, com representante da Regional do ANDES, e pensando esta pauta dentro do debate sobre orçamento da União, trazendo a questão da dívida pública com o membro da Febrafite, João Pedro Casarotto. Discutiremos, ainda, teorias críticas do direito, meio ambiente e código florestal, democratização da mídia, e legalização do aborto, todos temas há muito debatidos pela Federação Nacional de Estudantes de Direto (FENED). É importante frisar que todos estes debates partirão da perspectiva da América Latina, começando a semana com a professora do curso de Relações Internacionais da UFPEL, Luciana Ballestrin.

A semana acadêmica contará com espaços de palestras, mostra de pesquisa, e cine debate, e as inscrições serão gratuitas. O convite está aberto, e esperamos contar com ampla participação dos estudantes, para que possamos ter legitimidade e força nas propostas de mudanças curriculares, do PPP e do Regime Didático da Faculdade de Direito.

A programação contará com as seguintes palestras:

*ABERTURA: “Estado Democrático de Direito e Movimentos Sociais na América Latina”

Luciana Ballestrin – Professora Adjunta de Ciência Política no Departamento de Relações Internacionais da UFPel.

* “A luta pelo direito à educação: Políticas públicas da educação, Novo Plano Nacional de Educação, 10% do PIB para a educação pública, já!”

Representante da Regional do ANDES.

* “Graduação em Direito no Brasil: Educação Jurídica e Transformação Social”

José Luiz de Moura Filho – Professor Adjunto, vinculado ao Departamento de Direito da UFSM.

* “Correntes críticas do Direito: direito insurgente, direito achado na rua, pluralismo jurídico e positivismo de combate”

Renata Albernaz – Professora Adjunta, vinculada a UFPEL.

* “Feminismo e Legalização do Aborto”

Carmen Hein de Campos – Professora convidade da PUCRS, Consultora da Secretaria de Politicas para as Mulheres da Presidência da Republica (SPM/PR) para a implementação da Lei Maria da Penha e Coordenadora Nacional do Comitê Latino-Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher – Cladem/Brasil.

* “Meio ambiente como direito fundamental versus Novo Código Florestal”

Raquel Sparemberg – Professora do Mestrado em Política Social da UCPEL e professora Adjunta no Curso de Graduação em Direito da FURG.

* “Orçamento da União e Dívida Pública: A crise econômica vista por dentro”

João Pedro Casarotto – membro da Federação Brasileira de Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (FEBRAFITE).

Sérgio Barum Cassal – Presidente da ADUFpel.

Participe!

Fonte: Centro Acadêmico Ferreira Viana - CAFV/FD/UFPel, acesso em 15 de outubro de 2011.

STJ: Tráfico perto de escola é causa de aumento de pena mesmo sem prova de venda a estudantes

2011-10-12T17:46:00.003-03:00

O tráfico de entorpecentes realizado próximo a escolas basta para a incidência do aumento de pena previsto na Lei Antidrogas. A decisão, da Sexta Turma, manteve condenação a cinco anos e dez meses de reclusão em regime inicial fechado, mais multa, aplicada a um traficante.

O réu foi preso em flagrante com 11 porções, totalizando 34 gramas de cocaína. Ele alegou que a droga se destinava ao próprio uso. O dinheiro em seu poder seria para o consumo de cerveja. Porém, a Justiça afirmou a inconsistência da defesa, porque seria incompatível com sua renda mensal e a necessidade de sustento da companheira e filha.

Para a defesa, ele deveria ser beneficiado com a diminuição de pena por se tratar de agente primário e de bons antecedentes, sem envolvimento com organização criminosa nem dedicação ao crime.

Além disso, a causa de aumento de pena pelo local de prática do tráfico exigiria a demonstração de seu relacionamento com os frequentadores da escola. Pelo pedido, se ele apenas estava próximo às escolas, mas não pretendia atingir os estudantes, não se poderia aplicar a causa de aumento estabelecida no artigo 40, inciso III, da Lei 11.343/06.

Atividade habitual

A ministra Maria Thereza de Assis Moura, no entanto, afirmou que as instâncias ordinárias fixaram fundamentadamente o entendimento de que o traficante atuava de forma habitual, dedicando-se, portanto, à atividade criminosa e afastando a possibilidade de diminuição de pena.

Segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), fazia algumas semanas que o condenado atuava no local e ele trazia dinheiro resultante da venda de cocaína, o que demonstraria sua intenção de traficância habitual e permanente.

Quanto ao aumento da pena pela proximidade das escolas, a ministra também ratificou o entendimento do TJSP. O fato de o crime ter sido praticado em horário e local de trânsito de alunos de dois estabelecimentos de ensino atrai a incidência da regra.

Com base na jurisprudência do STJ, a relatora afirmou que “a constatação de que o crime de tráfico de drogas era praticado nas imediações de estabelecimento de ensino, hipótese dos autos, dispensa a demonstração de que o réu comercializava entorpecentes diretamente com os alunos da escola”

Fonte: Superior Tribunal de Justiça, acesso em 12 de outubro de 2011

Mateando e musiqueando: Vento Negro

2011-10-12T17:44:00.000-03:00

Vento Negro - Kleiton, Kledir e Vitor Ramil

UM EXCELENTE FERIADO A TODOS E A TODAS!

Crueldade contra cães será debatida na Câmara

2011-10-02T20:23:00.002-03:00

Mais um caso de violência contra animais chocou a comunidade de Pelotas. Um homem de 35 anos atacou dois cães na tarde de sábado (1º), por volta das 17h, na Cohab Fragata. Atingidos por lanças, os cachorros foram gravemente feridos, tiveram os órgãos perfurados e um deles morreu. Conduzido à Delegacia de Polícia de pronto Atendimento (DPPA), M.A.D.P. alegou ter agido depois de ouvir os gritos de seus filhos, clamando por socorro.

Nesta segunda-feira, às 18h30min, a crueldade contra animais e a punição dos autores estarão no centro da pauta, em reunião aberta na Câmara de Vereadores. Os interessados podem participar. O Legislativo fica na rua 15 de Novembro, 207.

Fonte: Diário Popular, acesso em 02 de outubro de 2011

Do LFG: Presídios: bomba-relógio com tragédias anunciadas

2011-10-02T14:36:00.002-03:00

Luiz Flávio Gomes /Natália Macedo*

Tal como os reatores nucleares japoneses atingidos pelo tsunami e pelo terremoto o sistema penitenciário brasileiro é uma bomba-relógio que corre o seríssimo risco de gerar incontáveis explosões, com tragédias humanas incalculáveis. Contra as barbáries nas prisões brasileiras fica lançada nossa Campanha.

São mais de 500 mil presos amontoados em cerca de 300 mil vagas (dados do CNJ). Ou seja, temos hoje um déficit de mais ou menos 200 mil vagas no sistema. Onde deveriam estar recolhidos dez presos, temos dezesseis. Onde deveriam estar 100, temos 160 (veja a pesquisa completa sobre o Sistema Penitenciário).

O Brasil é o campeão do mundo em crescimento populacional carcerário (de 1990 a 2010 aumentou 450%). Nenhum país do mundo, nem sequer os EUA, que continuam com o maior número de presidiários do planeta (mais de 2 milhões), aumentou tanto como o Brasil, que é o quarto país neste item, ficando atrás somente dos EUA, China e Rússia.

O senso comum diz que deveríamos construir mais presídios. De imediato precisaríamos de 400 unidades (de 500 presos) só para atender o déficit corrente. Ocorre que ainda existem, pendentes de cumprimento, milhares de mandados de prisão. A construção de presídios não é, portanto, a solução para o problema, que é muito mais complexo do que aparenta.

Quarenta e quatro por cento (44%) dos presos são provisórios (em 1990 esse número era 18% – cf. www.ipclfg.com.br). Não contam com condenação definitiva. Prende-se hoje muito mais e com bastante facilidade, inclusive os que não praticam crimes violentos. Boa parte desses presos provisórios está depositada em delegacias de polícia (cerca de 57 mil).

Superlotação, tortura, doenças, animalidades, brutalizações, humilhações, tráfico de drogas, assassinatos, corrupção, fortalecimento do crime organizado etc.: esse é o retrato dos nossos presídios, um retorno à barbárie da Idade Média. Verdadeiras máquinas de produção de terror, com penalidades absolutamente incivilizadas.

Não temos que ser tolerantes com o crime, mas não era preciso tanto retrocesso humanitário, tanta desumanidade e tanta indiferença, a ponto de o Estado se transformar num agente criminoso, como reconheceu o Presidente do STF, ministro Cezar Peluso, que disse: “O sistema prisional não funciona. Há certos casos em que o que se faz ao preso é um crime do Estado contra o cidadão”.

Desde o princípio dos anos 90 há um claro abandono da finalidade de recuperação do preso. O sistema praticamente nada mais faz para sua reinserção social. Do velho modelo prisional disciplinar/correcional passamos para o padrão da prisão-jaula, que lembra ou até supera as masmorras medievais. Nossas prisões não são centros de recuperação, sim, escolas do crime organizado. Pagamos caro para treinar gente não violenta a se transformar em soldado do crime organizado.

Choque de racionalidade, expurgo dos excessos, eliminação das atrocidades: somente assim se poderia desativar essa estrondosa bomba-relógio, cujos efeitos deletérios são mais do que anunciáveis. Há muita gente perigosa que está fora e muita gente não perigosa que está dentro. A irracionalidade do sistema é brutal. Não pode continuar com tanta indiferença.

A prisão do futuro deve ser reservada exclusivamente para condenados que representem concreto risco de violência para a sociedade. No mais, todos os condenados devem cumprir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico ou, simplesmente, outras penas alternativas. Nós brasileiros de 2011 seremos questionados pela vergonhosa desumanidade e indiferença frente à bomba-relógio do sistema penitenciário brasileiro.

* Texto de autoria do Professor Luiz Flávio Gomes e da Advogada Natália Macedo publicado no sítio virtual "Atualidades do Direito".

Fonte: Atualidades do Direito, acesso em 02 de outubro de 2011

Do LFG: Júri absolve agricultora que mandou matar o pai que a estuprava

2011-10-02T14:24:00.001-03:00

LFG*

Severina Maria da Silva, uma agricultora curuarense, foi vítima de abuso sexual praticado pelo seu próprio pai, durante 28 anos. Ficou grávida dele 12 vezes, mas somente cinco filhos sobreviveram. Os demais morreram logo após o nascimento. Quando a sua filha passou a contar com 11 anos de idade o pai tentou estuprá-la. Severina deliberou então contratar duas pessoas para o assassinarem. Isso aconteceu em 2005. Severina foi a julgamento em agosto de 2011. Apesar de confessar publicamente durante a sessão de julgamento ser a autora intelectual do crime, Severina foi absolvida pelos jurados. Por quase três décadas a agricultora foi obrigada pelo genitor a viver maritalmente com ele. O promotor de justiça José Edvaldo da Silva surpreendentemente pediu a absolvição da ré, alegando coação moral irresistível. Por conta da morte do pai, Severina ficou mais de um ano detida. “Se Deus quiser, minha mãe vai querer voltar a falar comigo e eu vou esperar por ela. Minha vida vai ser diferente daqui para a frente”, disse Severina.

Tecnicamente (legalmente) poderia alguém até questionar o fundamento da absolvição (coação moral irresistível). Ocorre que os jurados são livres para o julgamento da causa. Eles devem examinar o caso com imparcialidade e proferir a decisão de acordo com a consciência de cada um e os ditames da justiça (CPP, art. 472).

Note-se que o CPP não estabeleceu que o julgamento deve seguir os exatos termos da lei. Há situações em que, embora não comprovada cristalinamente a legítima defesa ou qualquer outra tese, ainda assim os jurados absolvem o acusado (por razões de justiça, de acordo com o modo de ver o mundo deles). É nisso que o julgamento dos jurados se distancia bastante das decisões mais legalistas e burocráticas dos juízes togados.

* Texto de autoria do Professor Luiz Flávio Gomes e publicado no sítio virtual "Atualidades do Direito".

Fonte: Atualidades do Direito, acesso em 02 de outubro de 2011

STJ: Não é possível progressão de regime de pena direto do fechado ao aberto

2011-10-02T14:13:00.001-03:00

Processo: HC 201987

A progressão do regime de cumprimento de pena exige o atendimento do critério duplo de lapso temporal e mérito do condenado. Por isso, é obrigatório o cumprimento do requisito temporal no regime anterior. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a apenado que buscava a progressão antecipada ao regime aberto.

O preso foi condenado a 24 anos de reclusão por roubo qualificado (latrocínio), por fatos ocorridos antes da nova redação da Lei de Crimes Hediondos (Lei 11.464/07). Ele cumpre pena desde 2003. Segundo a defesa, houve atraso na prestação jurisdicional quando da apreciação de sua progressão do regime fechado ao semiaberto. Com isso, já teria cumprido o requisito temporal para alcançar o regime aberto em dezembro de 2010.

A alegada falha da Justiça teria gerado déficit para seu enquadramento neste regime, situação que o habeas corpus deveria solucionar. Para a defesa, o preso não pode ser prejudicado pela prestação jurisdicional tardia, já que o cálculo da progressão deveria ser feito a partir da data exata de sua ocorrência, e não de seu deferimento pelo juiz.

Per saltum

Contudo, a ministra Maria Thereza de Assis Moura rejeitou os argumentos. Ela apontou que o cumprimento da pena, por disposição constitucional, se dá de forma individualizada. “Assim, para que o sistema progressivo cumpra a sua missão de ministrar a liberdade gradativamente, é imperioso que o condenado demonstre, a cada etapa, capacidade de retorno ao convívio social”, afirmou.

Segundo a relatora, a pretensão da defesa, de aplicação da chamada progressão per saltum, diretamente do regime fechado ao aberto, sem cumprir o lapso temporal no intermediário, não é admitida pela jurisprudência do STJ.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça apud Revista Jus Vigilantibus, Segunda-feira, 26 de setembro de 2011

STJ: Suposições de ameaça a testemunhas e fuga do réu não justificam prisão cautelar

2011-10-02T14:11:00.002-03:00

A mera suposição de que o réu ameaçaria testemunhas ou o fato de ter fugido do local dos acontecimentos não justificam a prisão cautelar. A decisão é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao conceder habeas corpus a acusado de homicídio decorrente de discussão banal.

O acusado estaria dirigindo em alta velocidade em área residencial. Ao passar pela vítima, que lavava seu veículo, foi advertido, o que causou discussão entre eles. Logo depois, o acusado teria voltado ao local, dirigindo motocicleta e armado. Ao passar pela vítima, o garupa, menor, efetuou disparos no peito do morador.

Para o juiz processante, a prisão preventiva do réu era necessária em razão das circunstâncias do crime, do perigo demonstrado pelo agente e porque já teria passagens pela polícia. Além disso, sua liberdade “permitiria” que as testemunhas “se sentissem ameaçadas”. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve a ordem de prisão, acrescentando que, quando do julgamento do habeas corpus originário, o mandado ainda não tinha sido cumprido nem o réu tinha se apresentado espontaneamente.

Gradação da inocência

Para a ministra Maria Thereza de Assis Moura, a Constituição da República não fez distinção alguma entre situações ao estabelecer que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Por isso, a regra é a liberdade, que não pode ser afastada por força de lei, mas apenas diante da fundamentação concreta do juiz diante do caso específico.

“A necessidade de fundamentação decorre do fato de que, em se tratando de restringir uma garantia constitucional, é preciso que se conheça dos motivos que a justificam”, afirmou a relatora. “Pensar-se diferentemente seria como estabelecer uma gradação no estado de inocência presumida. Ora, é-se inocente, numa primeira abordagem, independentemente da imputação. Tal decorre da raiz da ideia-força da presunção de inocência e deflui dos limites da condição humana, a qual se ressente de imanente falibilidade”, completou.

Segundo a relatora, no caso analisado, o juiz, com o aval do TJ, apenas fixou a gravidade abstrata do delito e supôs que o réu, em liberdade, iria ameaçar testemunhas, sem demonstrar elemento concreto que justificasse a prisão cautelar. “Ao menos, nada foi indicado na decisão, que deixou, assim, de apontar circunstâncias relativas a comportamento pessoal que viessem a justificar medida restritiva”, concluiu.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça apud Revista Jus Vigilantibus, Quarta-feira, 28 de setembro de 2011

STJ: Policial militar condenado por peculato envolvendo pacotes cigarro avaliados em R$ 27,35

2011-10-02T14:10:00.000-03:00

Processo: HC 109639

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a um policial militar condenado à pena de três anos, em regime aberto, pela prática do crime de peculato. A defesa pretendia a aplicação do princípio da insignificância em razão do valor ínfimo envolvido – R$ 27,35. O policial foi surpreendido na posse de pacotes de cigarros que haviam sido anteriormente roubados e, após, apreendidos.

No caso, o policial militar foi absolvido pela Quarta Auditoria da Justiça Militar do Estado de São Paulo. Entretanto, no julgamento do recurso da acusação, O Tribunal de Justiça Militar do estado condenou o policial à pena de três anos, pelo crime de peculato. “O pequeno valor da res não pode ser admitido como causa de absolvição, pois que o crime de peculato atinge a administração militar em primeiro plano, e não somente o patrimônio particular. Os apelantes valeram-se da condição de policiais militares para desviarem os pacotes de cigarros que estavam em poder deles”, afirmou o acórdão.

Inconformado com a formação da culpa, o policial militar ajuizou revisão criminal, mas a condenação foi mantida, sob o fundamento de que o enquadramento do tipo penal foi realizado de maneira correta e a autoria delitiva bem como a materialidade do crime encontravam-se plenamente justificadas.

O recurso contra essa decisão chegou ao STJ, que tem competência para julgar questões envolvendo policiais e bombeiros militares nos crimes praticados no exercício da função. A defesa argumentou que o policial militar está submetido a constrangimento ilegal, pois a conduta foi erroneamente classificada no tipo do artigo 303 do Código Penal Militar (peculato), uma vez que este não detinha a posse do bem apropriado, mas, sim, outro policial.

Alegou, também, que os pacotes de cigarro foram devolvidos pelo policial, circunstância que descaracteriza a tipicidade da conduta. Sustentou, ainda, que a conduta praticada se ajusta, na verdade, ao delito de apropriação indébita (artigo 248, do CPM).

Por último, a defesa afirmou que os dois pacotes de cigarro foram restituídos e o valor deles é insignificante, evidenciando-se, assim, a necessidade da aplicação do princípio da insignificância.

Em seu voto, o relator, desembargador convocado Vasco Della Giustina, afirma que não há ilegalidade alguma a ser reparada. “A conduta do paciente ajusta-se ao tipo penal descrito, visto que os pacotes de cigarro, apreendidos por ser produto de roubo, estavam em poder do sentenciado – policial militar -, em razão do cargo que exercia”, disse.

No que se refere à alegação de que o material (pacotes de cigarro) fora restituído pelo policial militar, o desembargador convocado destacou que a afirmação da defesa confronta-se com aquilo que fora assentado pelo tribunal da justiça militar: “restou plenamente comprovado nos autos de origem a apreensão da res havida no interior da viatura do revisionado, fato este incontroverso”.

Quanto à aplicação do princípio da insignificância, Vasco Della Giustina ressaltou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de ser inaplicável tal princípio aos delitos praticados contra a administração pública, uma vez que, nesses casos, além da proteção patrimonial, deve prevalecer o resguardo da moral administrativa.

“Verifica-se que, não obstante o valor irrisório da coisa, é impossível a aplicação do princípio da insignificância, uma vez que o delito fora praticado contra a Administração Militar”, disse o desembargador convocado.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça apud Revista Jus Vigilantibus, Terça-feira, 27 de setembro de 2011

Mateando e musiqueando: Simplesmente Latino

2011-09-25T15:41:00.000-03:00

Simplesmente Latino

Interpretação: Daniel Torres

STJ: Terceira Seção uniformiza entendimento sobre aplicação de privilégio em furto qualificado

2011-09-25T15:21:00.000-03:00

Precedente: EREsp 842425

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) uniformizou o entendimento de que o privilégio previsto no parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal é compatível com as qualificadoras do delito de furto, desde que essas sejam de ordem objetiva e que o fato delituoso não tenha maior gravidade.

O parágrafo 2º do artigo 155 do Código Penal dispõe que, se o criminoso é primário e a coisa furtada é de pequeno valor, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção e diminuí-la de um a dois terços, sendo ainda possível a aplicação de multa. No furto comum, o Código Penal prevê pena de um a quatro anos de reclusão, e no furto qualificado, de dois a oito anos e multa.

Furto qualificado de ordem objetiva é aquele que se refere ao modo com que o delito é executado, que facilita sua consumação. Segundo o parágrafo 4º do artigo 155, ocorre furto qualificado de ordem objetiva em quatro hipóteses: quando houver destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; abuso de confiança, mediante fraude, escalada ou destreza; quando houver o uso de chave falsa; ou mediante o concurso de duas ou mais pessoas.

Nos recurso julgado pela Terceira Seção, que pacificou o entendimento sobre o tema, o réu pedia que fosse mantido o privilégio do artigo 155, parágrafo 2º, do Código Penal, reconhecido pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que converteu a pena em multa. O réu havia sido condenado em primeira instância, pela prática de furto duplamente qualificado, à pena de dois anos e sete meses de reclusão e pedia o afastamento da qualificadora.

Acompanhando o voto do relator, ministro Og Fernandes, a Terceira Seção reconheceu a incidência do referido privilégio na hipótese de furto qualificado pelo concurso de agentes, tendo em vista que o réu era primário, o objeto furtado de pequeno valor e o fato delituoso de menor gravidade.

Para acessar a íntegra do relatório e voto do relator, clique aqui.

Jovem é morto a pedradas em Pelotas

2011-09-25T15:01:00.003-03:00

Jovem de 21 anos é morto no bairro Getúlio Vargas

Um jovem de 21 anos foi encontrado morto no pátio de uma residência na rua 4 do bairro Getúlio Vargas, em Pelotas. Por volta das 2h deste domingo (25), Daniel Martins Figueira teria sido atingido por tijoladas. Com a força dos golpes, a vítima não resistiu aos ferimentos. A Brigada Militar foi chamada ao local. O caso está sendo investigado pela Polícia Civil.

Fonte: Diário Popular, acesso em 25 set. 2011

Jovem é morto a pedradas em Pelotas

Um jovem foi assassinado no final da noite desse sábado na região sul do Estado. Daniel Martins Figueira, 21 anos, foi morto a pedradas no bairro Getúlio Vargas, em Pelotas, por volta das 11h. Nenhum suspeito foi preso.

Fonte: Zero Hora, acesso em 25 set. 2011

STJ: Reconhecimento de crime continuado reduz pena de condenado por roubo

2011-09-17T12:12:00.000-03:00

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a continuidade entre os crimes de roubo e tentativa de roubo e reduziu a pena de um condenado, de nove anos e cinco meses de reclusão, mais 30 dias-multa, para seis anos, sete meses e dez dias de reclusão, mais 19 dias-multa. A decisão foi unânime.

O réu foi condenado por estar envolvido em roubo a uma residência, em Campina Grande (PB), onde os assaltantes, mediante ameaça com emprego de armas de fogo, renderam todos os moradores e lhes impuseram o uso de tranquilizantes, fazendo com que dormissem, após o que roubaram objetos pessoais e joias.

Na sequência, segundo a denúncia, dirigiram-se ao prédio vizinho, pertencente a uma empresa especializada em segurança de valores, com o objetivo de assaltá-la, ação que foi impedida pelos próprios seguranças do estabelecimento.

De acordo com a denúncia, o réu teve a função de prestar suporte logístico ao grupo, alugando a residência onde ficaram os comparsas antes do assalto, bem como informando o grupo quanto à inexistência de blitz policial para facilitação de fuga. Ele não foi preso em flagrante.

O réu apelou contra a condenação a nove anos e cinco meses de reclusão, mais 30 dias-multa, mas o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) a manteve. No STJ, a defesa buscou em habeas corpus a absolvição do réu por insuficiência de provas, argumentando que o juiz de primeira instância não demonstrou qualquer tipo de auxílio praticado por ele que estivesse diretamente ligado à prática e ao êxito da atuação do grupo criminoso.

Pediu, também, a redução da pena-base; o reconhecimento da participação de menor importância; e a aplicação do instituto da continuidade delitiva.

Prolongamento da ação delitiva

Em seu voto, o relator, ministro Og Fernandes, afirmou que não via, diante do quadro definido nas instâncias ordinárias, como absolver o réu por insuficiência de provas. Primeiro, porque o habeas corpus não é o instrumento processual adequado para o reexame aprofundado de provas. Segundo, porque é inviável o reconhecimento do instituto da participação de menor importância, uma vez que a decisão do TJPB, de forma motivada, afastou o benefício legal, demonstrando que as ações do réu tiveram relevância casual.

Com relação à aplicação das penas-bases, o ministro Og Fernandes não viu constrangimento algum, uma vez que foram fixadas, em relação a cada infração, três meses acima do mínimo legal, em razão, principalmente, das circunstâncias do crime e da acentuada culpabilidade.

Quanto à tese de continuidade delitiva, o relator destacou que tanto a denúncia quanto a sentença informam que, desde o início da arquitetura do crime, o objetivo era roubar a empresa Nordeste Segurança de Valores Ltda. e, para tanto, alugaram residência em Campina Grande, onde começaram a observar o movimento no estabelecimento.

“Ora, é bem verdade que o roubo à empresa de vigilância não se consumou por circunstâncias alheias à vontade dos agentes. Não é menos verdade que também praticaram roubo à residência vizinha, ao ali entrarem, reduzirem a capacidade de reação dos moradores e subtraírem objetos de valor”, assinalou o relator.

Entretanto, segundo o ministro Og Fernandes, “o contexto fático leva à conclusão de que as infrações, da mesma espécie, e pelas condições de tempo, lugar e maneira de execução, foram cometidas de forma continuada, ou seja, a segunda infração (roubo tentado) nada mais constituiu do que o prolongamento da ação delitiva iniciada anteriormente na residência vizinha”.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça, acesso em 17 set. 2011

STJ: Lei Maria da Penha: audiência para renúncia de representação não pode ser determinada de ofício

2011-09-17T12:09:00.004-03:00

A vítima de violência doméstica não pode ser constrangida a ratificar perante o juízo, na presença de seu agressor, a representação para que tenha seguimento a ação penal. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu mandado de segurança ao Ministério Público do Mato Grosso do Sul (MPMS) para que a audiência prevista no artigo 16 da Lei Maria da Penha só ocorra quando a vítima manifeste, antecipada, espontânea e livremente, o interesse de se retratar. A decisão é unânime.

A Lei 11.340/06, conhecida por Maria da Penha, criou mecanismos de proteção contra a violência doméstica e familiar sofrida pelas mulheres. Entre as medidas, está a previsão de que a ação penal por lesão corporal leve é pública – isto é, deve ser tocada pelo MP –, mas condicionada à representação da vítima. O STJ já pacificou o entendimento de que essa representação não exige qualquer formalidade, bastando a manifestação perante autoridade policial para configurá-la.

Porém, o artigo 16 da lei dispõe: “Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.” Para o Tribunal de Justiça sul-matogrossense, a designação dessa audiência seria ato judicial de mero impulso processual, não configurando ilegalidade ou arbitrariedade caso realizada espontaneamente pelo juiz.

Ratificação constrangedora

Mas o desembargador convocado Adilson Macabu divergiu do tribunal local. Para o relator, a audiência prevista no dispositivo não deve ser realizada de ofício, como condição da abertura da ação penal, sob pena de constrangimento ilegal à mulher vítima de violência doméstica e familiar. Isso “configuraria ato de 'ratificação' da representação, inadmissível na espécie”, asseverou.

“Como se observa da simples leitura do dispositivo legal, a audiência a que refere o artigo somente se realizará caso a ofendida expresse previamente sua vontade de se retratar da representação ofertada em desfavor do agressor”, acrescentou o relator. “Assim, não há falar em obrigatoriedade da realização de tal audiência, por iniciativa do juízo, sob o argumento de tornar certa a manifestação de vontade da vítima, inclusive no sentido de ‘não se retratar’ da representação já realizada”, completou.

Em seu voto, o desembargador indicou precedentes tanto da Quinta quanto da Sexta Turma nesse mesmo sentido.

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça, acesso em 17 de set. de 2011.

STF: 1ª Turma nega HC a estagiário denunciado por se apresentar como advogado

2011-09-17T12:02:00.001-03:00

A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou pedido de Habeas Corpus (HC 108314) a E.M.S. – denunciado por falsidade ideológica - que pretendia ver revogado decreto de prisão preventiva expedido contra ele pela Justiça maranhense. Tal medida foi mantida pelo Tribunal de Justiça do estado (TJ-MA) e, em seguida, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), contra qual decisão foi proposta o presente habeas.

Conforme a ação, E.M.S. foi citado em ação penal por crime de falsidade ideológica em continuidade delitiva por utilizar carteira da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) pertencente a advogado que o contratou como estagiário. Consta da denúncia do Ministério Público do Estado do Maranhão que o acusado, por diversas vezes, “se passou pela vítima” [dono da carteira].

Ele, conforme o habeas corpus, apresentava a carteira, reiteradamente, em varas federais e juízos estaduais, tendo falsificado a assinatura contida naquele documento por diversas vezes. Segundo os autos, E.M.S. responde, ainda, a mais duas ações penais por estelionato.

O ministro Luiz Fux, relator da matéria, votou contra o habeas corpus. Ele observou que a instrução criminal ainda não foi finalizada tendo em vista que o denunciado está foragido.

“A prisão preventiva foi decretada com supedâneo à conveniência da instrução criminal na garantia da aplicação da lei penal em razão de o paciente, ostentando a condição de foragido, ter fornecido endereço não condizente com o declarado em juízo em três ações penais”, ressaltou Fux. Segundo ele, o fato de E.M.S. não ter atendido a citação e ser contumaz na prática de estelionatos, apresenta fundamento considerado idôneo para ser negado o pedido de revogação do decreto de prisão preventiva, consoante a jurisprudência da Corte (HCs 102684, 93335, 88515, entre outros).

De acordo com o ministro Luiz Fux, “a prisão cautelar e o cumprimento da pena são, obviamente, coisas distintas, sendo impertinente falar-se em desproporcionalidade da segregação ante tempus com eventual cumprimento da pena ser concretizado. Ele explicou que a prisão cautelar visa ao trâmite desembaraçado do processo, à garantia da aplicação da lei penal e à preservação da ordem pública, e não aàantecipação do cumprimento da pena.

Por fim, o relator salientou que condições pessoais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não impedem a prisão cautelar quando presentes seus pressupostos e requisitos. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio, que concedia o pedido.

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal, acesso em 17 set. 2011.

STF: Turma propõe súmula para que STM aplique jurisprudência do STF

2011-09-17T12:00:00.002-03:00

Os ministros que compõem a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) sugeriram, na sessão de hoje (13), que o decano, ministro Celso de Mello, elabore uma Proposta de Súmula Vinculante (PSV) que reflita a jurisprudência da Corte a respeito da incompetência da Justiça Militar para processar e julgar civis denunciados pelo crime de falsificação da carteira de habilitação naval (CIR) ou habilitação de arrais-amador. A competência para processar e julgar o delito é da Justiça Federal, segundo o STF.

Diversos habeas corpus têm sido propostos no STF porque o Superior Tribunal Militar (STM) não vem aplicando jurisprudência da Corte sobre o tema. Pouco antes do início da sessão de hoje, o ministro Celso de Mello concedeu liminar no Habeas Corpus (HC) 110237 para suspender os efeitos de uma condenação imposta a um cidadão civil por uma auditoria militar e mantida por unanimidade pelo STM.

“O Superior Tribunal Militar insiste em desconhecer e ignorar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. E o mais grave: injustamente, arbitrariamente, certo ministro militar censura o defensor público como se este fosse um criador de casos, como se estivesse atrapalhando os trabalhos do tribunal. Ao contrário: errado está o STM; correto está o defensor público que, na linha da jurisprudência do STF, busca a cessação de uma decisão arbitrária, transgressora do postulado do juiz natural”, enfatizou Celso de Mello.

O decano do STF advertiu que, se essa prática for mantida, será necessário que o Supremo casse todas as decisões "erradas do ponto de vista jurídico-constitucional". “Realmente é inconcebível que isso continue a ocorrer", salientou.

Responsabilização dos magistrados

Com a edição de uma súmula vinculante sobre a incompetência da Justiça Militar para processar e julgar civis denunciados pelo crime de falsificação da carteira de habilitação naval (CIR) ou habilitação de arrais-amador, os ministros esperam por um fim a essa situação. “Até porque o descumprimento de uma súmula vinculante de forma infundada e sem justificação pode ensejar a responsabilização do magistrado, porque é um ato de insubordinação”, lembrou o ministro Ricardo Lewandowski.

Situação de impunidade

Embora concorde com a tese de que a edição de súmulas vinculantes em matéria penal deve ser evitada, o ministro Gilmar Mendes afirmou que, no caso em questão, a medida é necessária. “Quando se trata de matéria de competência, como é o caso, um tema processual relevante, há uma brutal insegurança jurídica, causando ônus para todos”, afirmou. Mendes afirmou que, quando o STM julga as auditorias que se ocupam indevidamente de temas que fogem à sua competência, há risco de prescrição em razão da migração de processos, o que contribui para um quadro de impunidade.

Importância da Defensoria Pública

Durante a sessão, foi feito um pequeno ato de desagravo à Defensoria Pública da União, tendo em vista que a pretensão do defensor público federal Antonio Ezequiel Inácio Barbosa em fazer com que o STM observe e aplique a jurisprudência do Supremo sobre a matéria foi criticada pelo relator do habeas corpus lá impetrado, para quem o defensor “tem se notabilizado perante o STM por apresentar teses impertinentes e absurdas”.

Para o ministro Celso de Mello, a atuação do defensor foi “corretíssima e incensurável”. “Hoje destaquei, na minha decisão monocrática, a atuação da Defensoria Pública e busquei, na verdade, afastar a forma grosseira com que o defensor público foi tratado por certo ministro militar”, enfatizou o decano do STF.

O ministro Gilmar Mendes destacou a contribuição da Defensoria Pública na discussão de grandes temas nacionais. “Gostaria de fazer um registro de louvor à atuação cuidadosa e atenta da Defensoria Pública. Realmente, a Defensoria Pública tem dado mostras do valor dessa instituição, tanto nas Turmas quanto no Plenário do STF, trazendo para nossa apreciação as mais diversas e complexas questões. Muitos dos temas da nova agenda do processo e no direito penal têm sido trazidos pela Defensoria Pública, tanto dos estados quanto da União”, afirmou.

Para o presidente da Segunda Turma do STF e vice-presidente da Corte, ministro Ayres Britto, “o Estado brasileiro está bem servido de um lado, com o Ministério Público, e, de outro, com a Defensoria Pública”.

Fonte: STF - Supremo Tribunal Federal, acesso em 17 set. 2011

Mateando e musiqueando: Solo le pido a Dios

2011-09-11T16:58:00.002-03:00

Solo le Pido a Dios

(Mercedes Sosa)
Interpretação: Ana Belén

Sólo le pido a Dios

Que el dolor no me sea indiferente,

Que la reseca muerte no me encuentre

Vacío y solo sin haber hecho lo suficiente.

Sólo le pido a Dios

Que lo injusto no me sea indiferente,

Que no me abofeteen la otra mejilla

Después que una garra me arañó esta suerte.

Sólo le pido a Dios

Que la guerra no me sea indiferente,

Es un monstruo grande y pisa fuerte

Toda la pobre inocencia de la gente.

Sólo le pido a Dios

Que el engaño no me sea indiferente

Si un traidor puede más que unos cuantos,

Que esos cuantos no lo olviden fácilmente.

Sólo le pido a Dios

Que el futuro no me sea indiferente,

Desahuciado está el que tiene que marchar

A vivir una cultura diferente.

CAFV: I SIMPÓSIO DE REVISÃO NORMATIVA

2011-08-08T10:36:00.001-03:00

O Centro Acadêmico Ferreira Viana, Centro Acadêmico da Faculdade de Direito da UFPel, promoverá de 09 a 12 de agosto o I SIMPÓSIO DE REVISÃO NORMATIVA. Confira a programação.

Dia 09 (terça-feira)

19:00- Direito Ambiental

Dr. Paulo Roberto Gentil Charqueiro (Promotor de Justiça)

Dia 10 (quarta-feira):

9:30 – Processo Constitucional

Prof. Esp. Samuel Chappner (UCPEL)

19:00- Processo Civil

Prof. Dr. Alexandre Fernandes Gastal (UFPel )

Dia 11 (quinta-feira):

9:30- Direito de Família

Prof. Msc. Gustavo Gazalle (UFPel)

19:00- Contratos (Leasing e Financiamento)

Dr. Pedro Ivan (Juíz Estadual)

Dia 12 (sexta-feira)

9:30- Processo Penal

Prof. Msc. Alexandre Wunderlich (PUC-RS)

Inscrições e informações, clique aqui.

V CONGRESSO PELOTENSE DE ADVOGADOS

2011-08-05T11:20:00.002-03:00

Ordem dos Advogados do Brasil, Subseção Pelotas - RS, promoverá no período de 10 a 12 de agosto de 2011 o V CONGRESSO PELOTENSE DE ADVOGADOS, conjunto de palestras alusivas às comemorações do Dia do Advogado (10 de agosto).

Vejamos a programação.

SEMANA DO ADVOGADO 2011

V CONGRESSO PELOTENSE DE ADVOGADOS

Data: de 10 a 12/8/2011

Local: Auditório Alcides de Mendonça Lima (Sede da Subseção)

Hora: 19 horas

10/08/2011 (quarta-feira) às 19 horas

“A Postura do Advogado em Audiência Trabalhista, frente ao Juiz e no Tribunal”

Palestrante: Dra. Bernadete Láu Kurtz - Advogada, Pós-Graduada em Direito Municipal pela UFRGS.

11/08/2011 (quinta-feira) às 19 horas

“Aspectos Materiais na Locação Imobiliária”

Palestrante: Dr. Marcos Catalan - Mestre em Direito Negocial (UEL), Doutor em Direito Civil (USP)

12/08/2011 (sexta-feira) às 19 horas

“As Novas Regras da Prisão Provisória no Processo Penal Brasileiro”

Palestrante: Dr. José Fernando Gonzalez – Advogado, Professor da Universidade Federal de Pelotas

INSCRIÇÕES PARA O CONGRESSO na Sede da subseção situada na Rua Félix da Cunha, 776/201 Pelotas / RS - CEP: 96010-000, e nas salas de apoio da OAB.

A era da insegurança e o fenômeno das portas trancadas

2011-07-28T23:19:00.000-03:00

Recentemente, o Delegado Geral de Polícia divulgou os dados da atividade da Polícia Civil do RS no primeiro semestre de 2011, nesse período no estado foram registradas 375 mil e 685 ocorrências, elaborados 13 mil e 64 flagrantes, instaurados 93 mil e 273 inquéritos, e remetidos 106 mil e 665 inquéritos ao Poder Judiciário.

A ação da polícia é respeitável, mas sabidamente o número de crimes que realmente ocorre é bastante superior àqueles que chegam ao conhecimento das autoridades, trata-se da chamada “cifra negra” da criminalidade. Porém há algo mais próximo dos sentidos de cada um de nós que estatísticas, trata-se do sentimento de insegurança instaurado no cotidiano.

Ora, a sensação de insegurança entre os cidadãos é perceptível aos nossos sentidos. A refletir sobre tal sentimento atentei-me para uma circunstância banal de nosso dia-a-dia. Recordei-me dos tempos de minha infância, meados dos anos 90, quando a regra era as portas das casas permanecerem destrancadas, às vezes até mesmo no período noturno. Com o passar dos tempos, e em algum momento, as coisas se modificaram, as portas passaram a ficar sempre trancadas após o pôr-do-sol.

Em algum instante, o qual não sei precisar, as portas das residências passaram a ficar trancadas como regra, inclusive durante o dia. Hoje, ao sair de casa deparei-me com a circunstância de a porta de minha casa não ter maçaneta para o lado de fora, somente podendo ser aberta pelo lado externo com a chave, independentemente de estar trancada. De repente, percebi que as portas externas de quase todas as residências que conheço também são assim, possuindo tão somente maçanetas decorativas do lado externo das portas de acesso.

Ou seja, do tempo em que as portas ficavam destrancadas como regra, passamos por uma época na qual a regra era trancar as portas noite e dia, porém com a necessidade de nossa determinação em trancá-las; e hoje, vivemos em uma era na qual as portas de nossas casas permanecem “trancadas” para aqueles que estão do lado de fora, o tempo todo, independentemente de nossa ação de “chaveá-las”. Eis a “era da insegurança”.

Obviamente o “fenômeno das portas trancadas” constitui um aspecto minúsculo de nossa realidade cotidiana, no entanto, me parece ser emblemático do crescente e generalizado sentimento de insegurança instaurado entre nós.

Eis a reflexão que compartilho com os amigos e amigas.

Indicadores Criminais: Pelotas - 1.º Semestre de 2011

2011-07-27T22:42:00.003-03:00

Conforme relatório mensal por municípios disponível no sítio virtual da Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul, verifiquei as ocorrências registradas em Pelotas.

As estatísticas acumuladas dos seis primeiros meses do ano apontam para o seguinte quadro de crimes comunicados à autoridade policial:

Homicídios: 13 ocorrências
Furtos: 2502 ocorrências
Furto de veículo: 126 ocorrências
Roubo: 1085 ocorrências
Latrocínio: 4 ocorrências
Roubo de veículo: 73 ocorrências
Extorsão: 13 ocorrências
Extorsão mediante sequestro: 0 ocorrências
Estelionato: 182 ocorrências
Delitos relacionados à corrupção: 0 ocorrências
Delitos relacionados a armas e munições: 31 ocorrências
Posse de entorpecentes: 115 ocorrências
Tráfico de entorpecentes: 75 ocorrências

Polícia Civil do RS divulga relatório de atividades do primeiro semestre de 2011

2011-07-27T20:32:00.003-03:00

Fonte: Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul, acesso em 27 de julho de 2011

Crime de atentado contra a segurança de meio ou serviço de comunicação informatizado

2011-07-19T20:43:00.003-03:00

Rodrigo Baptista / Agência Senado

O senador Jorge Viana (PT-AC) apresentou, na última quinta-feira (14), um projeto de lei para estabelecer pena de prisão para os hackers - pessoas que invadem sistemas digitais usando a internet. O PLS 427/11 tem como objetivo coibir ataques como os que foram realizados em junho contra sites do governo federal.

O projeto altera o Código Penal e propõe a punição de dois a quatro anos de prisão para quem "atentar contra a segurança de meio de comunicação informatizado". A pena pode ser aumentada em 50% se, além da violação, houver divulgação ou uso de informação acessada sem autorização.

De acordo com a definição da proposta, são considerados "meios de comunicação ou serviço de comunicação informatizado" computadores, telefones celulares e redes de telefonia fixa ou móvel e instrumentos de armazenamento de dados eletrônicos ou digitais. A lista inclui ainda redes de televisão, de internet, programas de computador "ou qualquer outro dispositivo capaz de processar, capturar, armazenar ou transmitir dados de forma eletrônica ou digital".

Ao justificar o projeto, Jorge Viana argumenta que há muitos anos o país espera por uma lei que trate dos chamados "crimes cibernéticos". Ele lembra que o Senado aprovou em julho de 2008 o Substitutivo do PLC 89/2003 (PL 84/99, na Câmara), mas a proposta continua parada na Câmara, onde aguarda aprovação final.

"Enquanto isso, os crimes cibernéticos continuam a acontecer, e de forma cada vez mais danosa. Recentemente, vários sítios eletrônicos da Presidência da República foram invadidos por hackers, inclusive a caixa pessoal do correio eletrônico da Presidente Dilma Rousseff" - justifica o parlamentar.

No Senado, o projeto será examinado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Fonte: Agência Senado

________________________________________________________

Nos termos do Projeto o Código Penal passaria a vigorar com a seguinte redação:

"Atentado contra a segurança de meio ou serviço de comunicação informatizado

Art. 266-A. Atentar contra a segurança de meio de comunicação informatizado mediante acesso não autorizado:

Pena – reclusão, de 2 a 4 anos, e multa.

§1º Incide na mesma pena quem interrompe, perturba ou causa dano a meio ou serviço de comunicação informatizado, ou acessa dado ou informação sem autorização.

§2º A pena é aumentada de metade se há divulgação ou qualquer forma de uso de dado ou informação acessada sem autorização.

§3º Para os fins deste artigo, considera-se meio ou serviço de comunicação informatizado o computador, o telefone celular, os instrumentos de armazenamento de dados eletrônicos ou digitais, assim como a rede de telefonia fixa ou móvel, a rede de televisão, a internet, o programa de computador ou qualquer outro dispositivo capaz de processar, capturar, armazenar ou transmitir dados de forma eletrônica ou digital."

Para acessar a íntegra do PLS 427/11, clique aqui.

Mateando e musiqueando: Pilchas Gauchas

2011-07-19T20:14:00.000-03:00

Pilchas Gauchas - Soledad Pastorutti

Vivas à cultura 'gaucha' - rio-grandense, uruguaia, argentina e paraguaia. Vivas à nossa cultura latina, pampeana.

Doutrinadores de Processo Penal: Novas dicas de sítios

2011-07-18T23:22:00.004-03:00

Caríssimos leitores, trago à baila os endereços eletrônicos dos sítios de dois importantes doutrinadores do Processo Penal Brasileiro, a saber: o Professor Aury Lopes Júnior e o Professor Norberto Avena. Os links destes sítios passam a figurar no rol "Sítios e blogs de professores" de nosso blog.

AURY LOPES JÚNIOR

Graduado em Direito pela Fundação Universidade Federal do Rio Grande (1991), Especialista em Direito em 1993 e Doutor em Direito Processual Penal pela Universidad Complutense de Madrid em 1999 (devidamente reconhecido pela UFPE), cuja tese Sistemas de Investigación Preliminar en el Proceso Penal recebeu a nota máxima e voto de louvor - cum laude - por unanimidade. Atualmente é Professor Titular do Programa de Pós-Graduação - Especialização, Mestrado e Doutorado - em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Suas principais obras publicadas são:Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, volume 1, 7ª edição; Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional, volume 2, 5ª edição; Introdução Crítica ao Processo Penal - Fundamentos da Instrumentalidade Constitucional, 5ª edição; Sistemas de Investigação Preliminar no Processo Penal, 4ª edição; e Direito ao Processo Penal no Prazo Razoável, 2ª edição; O Novo Regime Jurídico da Prisão Processual, Liberdade Provisória e Medidas Cautelares Diversas, 1ª edição, todas publicadas pela Editora Lumen Juris. É advogado criminalista em Porto Alegre.

Sítio virtual: http://www.aurylopes.com.br

Para acessar o Curriculum Lattes do Professor Aury Lopes Júnior, clique aqui.

NORBERTO AVENA

Nascido em 10 de maio de 1968 e natural de Porto Alegre, o Promotor de Justiça e Professor Norberto Avena cursou o ensino fundamental e o ensino médio em Camaquã, cidade do interior do Rio Grande do Sul, distante 123 km da Capital.

Em 1985, com 16 anos de idade, ingressou na Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul, curso este que concluiu no ano de 1989, obtendo o 1º lugar.

Aprovado em concurso público do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, assumiu o cargo de Auxiliar Judiciário junto à 4ª Junta de Conciliação e Julgamento de Porto Alegre, sendo convidado, após alguns meses de função, para secretariar a Magistrada que presidia a referida JCJ.

No decorrer de 1990, simultaneamente ao exercício de suas funções no Serviço Público Federal, frequentou as aulas do Curso de Especialização da Escola Superior da Magistratura.

Nesse mesmo ano, inscreveu-se para o Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Rio Grande do Sul. Aprovado em todas as etapas do certame, logrou tomar posse, em 04 de dezembro de 1990, como Promotor de Justiça. Possuía, nesta ocasião, 22 anos de idade. Tal conquista, sempre creditou e dedicou ao esforço de seus pais, Roberto Avena e Dorothy Pâncaro Avena, que, muitas vezes em sacrifício próprio, tudo fizeram para dar o melhor em termos de educação, apoio e orientação ao seu único filho.

Em 1997, depois de passagem pelo interior do Estado, foi promovido para Porto Alegre, sendo designado para exercer atribuições na Vara de Execuções Criminais da Capital.

Convidado para integrar a Assessoria do Procurador-Geral de Justiça e, após, a Corregedoria do Ministério Público, permaneceu cerca de oito anos exercendo suas atribuições junto à Administração Superior dessa Instituição.

Na atualidade, encontra-se classificado na 2ª Promotoria de Justiça Especializada de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística.

Sítio virtual: http://norbertoavena.com.br