TJRS: Mutirão Carcerário do CNJ

De 14/3 a 15/4, a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul realizará a primeira edição do Mutirão Carcerário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Estado. O objetivo é analisar todos os processos em que figurem réus presos, sejam eles definitivos ou provisórios (incluindo aqueles em que haja sentença, mas sem trânsito em julgado).

A estimativa da Corregedoria-Geral da Justiça do RS é de que a iniciativa irá abranger aproximadamente 24 mil presos em cinco cidades-pólo: Porto Alegre, Caxias do Sul, Ijuí, Pelotas e Santa Maria. As Comarcas foram definidas com base na localização geográfica e no volume de processos de execução criminal em tramitação na Comarca.

O que se pretende é fazer uma constatação da realidade carcerária e, a partir daí, tentar conceder benefícios aos apenados que tenham direito, resume o Juiz Losekann, convocado ao CNJ. Diferentemente do que o CNJ tem registrado em outros Estados, acreditamos que no Rio Grande do Sul, pelo engajamento da magistratura e do Ministério Público, a maioria dos processos será dada como de andamento regular.

No entendimento do Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Ricardo Raupp Ruschel, a iniciativa do CNJ de realizar Mutirões Carcerários pelo País é importante por tratar de uma questão bastante conflituosa. No caso específico do Rio Grande do Sul, me parece que os problemas estarão concentrados na pouca quantidade e também na qualidade das vagas oferecidas nos estabelecimentos prisionais.

Por iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça do RS, em 2009 foi realizado um Mutirão Carcerário abrangendo processos de cerca de 5 mil presos e outro no final de 2010 com cerca de 1,5 mil presos na zona do Litoral.     

A coordenação geral dos trabalhos do Mutirão Carcerário a ser promovido pelo CNJ no Rio Grande do Sul entre março e abril ficará a cargo do Juiz de Direito maranhense Douglas Mello. Ao longo de 2010, o Conselho Nacional de Justiça realizou 13 Mutirões Carcerários pelo País.

A linha de atuação nos Mutirões Carcerários do CNJ assenta-se em três eixos definidos: efetividade da justiça criminal (diagnóstico das varas criminais e de execução penal), garantia do devido processo legal (revisão das prisões), e reinserção social (projeto começar de novo).

Localidades

Conheça, a seguir, a relação de Comarcas integrantes de cada uma das cidades-pólo do Mutirão Carcerário:

Comarca Pólo: Porto Alegre
Comarcas Integrantes: Porto Alegre, Novo Hamburgo, Canoas, Osório, Montenegro, São Jerônimo, Torres, Taquara e Viamão.

Comarca Pólo: Caxias do Sul
Comarcas Integrantes: Bento Gonçalves, Canela, Caxias do Sul, Erechim, Getúlio Vargas, Guaporé, Lagoa Vermelha, Nova Prata, Passo Fundo, São Francisco de Paula e Vacaria

Comarca Pólo: Ijuí
Comarcas Integrantes: Cerro Largo, Carazinho, Cruz Alta, Espumoso, Frederico Westphalen, Ijuí, Irai, Itaqui, Palmeira das Missões, Santa Rosa, Santo Ângelo, Santo Cristo, São Borja, São Luiz Gonzaga, Sarandi, Soledade e Três Passos.

Comarca Pólo: Pelotas
Comarcas Integrantes: Bagé, Camaquã, Canguçu, Dom Pedrito, Jaguarão, Lavras do Sul, Pelotas, Quarai, Rio Grande, Rosário do Sul e Santa Vitória do Palmar.

Comarca Pólo: Santa Maria
Comarcas Integrantes: Agudo, Alegrete, Arroio do Meio, Cacequi, Caçapava do Sul, Cachoeira do Sul, Candelária, Encantado, Encruzilhada do Sul, Jaguari, Júlio de Castilhos, Rio Pardo, Lajeado, Santa Cruz do Sul, Santa Maria, Santiago, Santana do Livramento, São Francisco de Assis, São Gabriel, São Sepé, São Vicente do Sul, Sobradinho e Uruguaiana.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, acesso em 09 mar. 2011

08 de março: Dia Internacional da Mulher

Anita Garibaldi (à esquerda) e Olga Benário Prestes (à direita)

Neste dia 08 de março a justa homenagem a todas as mulheres, por intermédio destas duas, Anita e Olga. Mulheres, companheiras, mães, heroínas que lutaram pelo bom e pelo justo.

Um Excelente dia 08 de março a todas!

Direito & Literatura: Dom Quixote de la Mancha

Caros leitores, o Programa "Direito & Literatura" que vai ao ar na TVE-RS, neste domingo  (06/03), às 20h30min discutirá a obra Dom Quixote de la Mancha, de Miguel de Cervantes. A reprise vai ao ar nas quartas-feiras às 19h.


O programa é capitaneado pelo Professor Lênio Streck e conta com uma abordagem interdisciplinar da obra, analisada sob o olhar de juristas e especialistas em literatura.

 Para mais informações sobre Direito & Literatura, clique aqui.

Mateando e musiqueando: A América é para os guapos

A América é para os guapos - Joca Martins

UM EXCELENTE DOMINGO A TODOS E A TODAS!

STJ: Súmula 471 acerca da progressão em crimes hediondos

Súmula 471: “Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional”

A nova súmula do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trata de uma questão que tem se repetido nos julgamentos da Casa: a evolução do regime prisional para os condenados por crimes hediondos ou assemelhados. O entendimento pacífico do STJ e do Supremo Tribunal Federal (STF) é que os delitos cometidos antes da vigência da Lei de Crimes Hediondos devem seguir a legislação anterior para a progressão do regime prisional fechado para um mais brando.

O texto integral da súmula, de número 471, é o seguinte: “Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no artigo 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional”. O projeto foi apresentado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura na Terceira Seção do Tribunal e teve como uma de suas fundamentações legais o inciso XL do artigo 5º da Constituição Federal de 1988. O artigo 5º garante os direitos fundamentais do cidadão e o inciso XL proíbe que a lei penal retroaja, a não ser para beneficiar o réu.

Também serviram como base para a Súmula 471 os artigos 2º do Código Penal (CP) e 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n. 7.210/84). O artigo do CP proíbe que a pessoa seja punida por ato que lei posterior deixou de considerar crime. Já a Lei de Execuções Penais define as regras para a progressão de regime. Por fim, aplicou-se a redação dada pela Lei n. 11.464/07 ao artigo 2º da Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/1990), que autorizou a progressão de regime mesmo nos crimes hediondos.

Entre os precedentes do STJ que embasaram a Súmula 471, está o Habeas Corpus (HC) 134.518, de relatoria do ministro Og Fernandes, que apontou a inconstitucionalidade da vedação da progressão de regime. O mesmo foi reforçado pelo desembargador convocado Celso Limongi, no HC 100.277, o qual também destacou a inaplicabilidade nos crimes anteriores à Lei n. 11.464/07. O ministro Felix Fischer considerou, em decisão no HC 147.905, que se tornou impossível aplicar essa regra a partir do momento que o STF decidiu que a não progressão era inconstitucional. No HC 83.799, a ministra Maria Thereza de Assis Moura teve o mesmo entendimento, destacando que a Lei de Crimes Hediondos ganhou novos parâmetros para progressão do regime.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ, acesso em 03 mar. 2011

Record é condenada por associar inocente a furto

A Rádio e Televisão Record terá que pagar R$ 25 mil de indenização, a título de dano moral, por ter associado uma testemunha ao crime de furto. A decisão é dos desembargadores da 10ª Câmara Cível do TJ do Rio de Janeiro, que resolveram, por unanimidade, manter a sentença da 1ª Vara Cível Regional da Barra da Tijuca. Eles entenderam que houve falha na apuração dos fatos por parte da emissora.

As imagens de uma testemunha de um furto ocorrido em loja de shopping certer foram exibidas no programa “Balanço Geral” como se ela fosse a responsável pelo delito.

Para o relator do processo, desembargador Celso Luiz de Matos Peres, a responsabilidade no desempenho das funções dos órgãos e profissionais de imprensa apresentam-se como contrapartida inequívoca à liberdade ampla e sem restrição da prática dessa atividade.

“O mínimo interesse na apuração da matéria levaria a uma notícia diametralmente oposta: a de que a imagem veiculada era da testemunha dos fatos e não de uma das pessoas apontadas como suspeitas do delito. Exige-se aí, um mínimo de responsabilidade, não se podendo aceitar qualquer comportamento açodado e leviano por parte dos profissionais da imprensa”, destacou o magistrado. (Proc. n. 0013430-91.2008.8.19.0209 – com informações do TJ-RJ)

Fonte: Espaço Vital, acesso em 03 mar. 2011

CCJ do Senado mantém Exame da Ordem

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal votou ontem (02), por unanimidade, pela manutenção do Exame de Ordem como imprescindível à inscrição na entidade para o exercício da Advocacia. A Comissão aprovou parecer do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) favorável à manutenção do sistame atual e rejeitou, no mérito, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 01/2010 que visa a sua extinção.
 
A PEC é de autoria do senador Geovani Rocha (PMDB-AC) e o parecer aprovado irá à apreciação do plenário do Senado.

"Hoje, o Senado Federal apontou o caminho que é aquele que a sociedade brasileira tem referendado: a defesa do Exame de Ordem", comemorou o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. Ele disse que "o Parlamento refletiu  um grande respeito à sociedade e à vontade popular, dizendo que o Exame de Ordem deve permanecer".
 
Ophir informou que "nós temos pesquisas que demonstram que 85% dos estudantes que fazem o Exame de Ordem são favoráveis a ele".
 
O relator da matéria, senador Demóstenes Torres, afirmou ser "totalmente contrário" ao mérito da PEC nº 01/2010, que defende a supressão do Exame de Ordem e permite o exercício profissional ao cidadão habilitado em curso de Direito sem inscrição na OAB.
 
Para Ophir, a sociedade não terá segurança com advogados que não passam no Exame, como não pode admitir existência de juízes, delegados ou promotores que não obtenham nota mínima (5) num concurso público.
 
Ele criticou também o aspecto da PEC que prega a desnecessidade do registro na OAB, e chegou a defender que todas as categoriais profissionais tenham exame de proficiência e sejam registradas em suas respectivas entidades.

Na sua manifestação, o senador Ciro Nogueira lembrou que desde a inscrição ao vestibular para a faculdade, o candidato a estudante do curso de Direito fica sabendo pelo edital que "o título de bacharel não o habilitará ao exercício da Advocacia". Dessa forma, observou, "ninguém pode alegar depois, de boa-fé, que não sabia que precisaria se submeter ao Exame da Ordem para poder exercer a profissão de advogado".

Fonte: Espaço Vital, acesso em 03 mar. 2010

UCPel: III Seminário de Política Social no MERCOSUL

Mais informações no BLOG PODERÁ SER O DIREITO EMANCIPATÓRIO

UFPel: Especialização em Gestão Pública e Desenvolvimento Regional

A Faculdade de Administração e Turismo da UFPel abre inscrições até o dia 24 de março para ingresso no Curso de Especialização em Gestão Pública e Desenvolvimento Regional. O curso tem como objetivo desenvolver as competências de profissionais graduados em Administração, Turismo, áreas afins, de técnicos de nível superior de instituições públicas e privadas para atuarem na gestão de órgãos públicos ou privados voltados para o desenvolvimento local e regional.

Informações sobre o processo de seleção podem ser obtidas na secretaria do curso, na Faculdade de Administração e de Turismo, na rua Almirante Barroso, 1734; telefones: 53-3222-7981; 3225-4573; e-mail: dat.ufpel@gmail.com, das 8:00 horas às 14:00 horas, até  o dia 4 de março (enquanto durar o turno único na UFPel), e das 13:30 horas às  20:00 horas, de 9 a 24 de março.

Fonte: CCS/UFPel, acesso em 26 fev. 2011

Palestra sobre acesso à Justiça e Direito dos Idosos

Foto obtida de Direito2

A necessidade de democratização e de ampliação dos mecanismos de Acesso à Justiça e as interfaces existentes com os direitos dos idosos serão o tema da palestra de abertura das atividades do ano de 2011, promovida pelo CETRES/UCPEL  Centro de Extensão em Atenção à Terceira Idade da Universidade Católica de Pelotas.

O evento se realizará no próximo dia 28/2, a partir das 14h, na sede do CETRES, localizada na Avenida Domingos de Almeida, n.º 3150, 1.º piso, em Pelotas, RS.

O palestrante será o Juiz de Direito Marcelo Malizia Cabral, que falará sobre os direitos dos idosos e as responsabilidades do poder público e da sociedade na concretização do direito humano de acesso à justiça.

Para o magistrado, o pressuposto do acesso à justiça é a informação da comunidade sobre o teor e a extensão de seus direitos e sobre as ferramentas disponíveis à sua concretização. As pessoas devem conhecer seus direitos, seus deveres e os mecanismos de acesso à Justiça. E o Poder Judiciário deve esclarecer a comunidade sobre essas questões que são essenciais à cidadania, diz o Juiz Malizia.

O palestrante é mestrando em Direitos Fundamentais pela Universidade de Lisboa, especialista em Direitos Humanos pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul e especialista em Administração do Poder Judiciário pela Fundação Getúlio Vargas, do Rio de Janeiro, tendo seu trabalho de conclusão o tema: Concretização do Direito Humano de Acesso à Justiça: Imperativo Ético do Estado Democrático de Direito.

Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul - TJRS, acesso em 22 fev. 2011

STJ: Mula de tráfico integra organização criminosa e não se beneficia por ser primário

 Precedente: HC 189979

Aquele que transporta grande quantidade de entorpecente ao exterior, mediante remuneração e com despesas pagas, integra organização criminosa, não podendo ser beneficiado por norma que favorece o pequeno traficante. A decisão, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou habeas corpus a condenado por tentar embarcar para Amsterdã, Holanda, com 960 gramas de cocaína em 83 cápsulas ingeridas.

Para a defesa, por ser primário, de bons antecedentes e não integrar organização criminosa, o réu deveria ser favorecido pela regra que diminui em até dois terços a pena do traficante não habitual (modalidade privilegiada de tráfico).

Mas o ministro Og Fernandes, relator do processo no STJ, negou a pretensão. Para ele, o juiz afirmou de forma correta o elevado nível de culpabilidade do réu, ao indicar que o acusado se expôs inclusive a risco de morte para completar o delito, e que ele aderiu à organização criminosa ao pretender realizar o transporte internacional da droga patrocinado por ela.

O relator também considerou que a quantidade de droga destinada à Holanda seria elevada, o que impediria o reconhecimento da modalidade privilegiada de tráfico. “É de ver, por fim, que a 'mens legis' da causa de diminuição de pena seria alcançar aqueles pequenos traficantes, circunstância diversa da vivenciada nos autos, dada a apreensão de expressiva quantidade de entorpecente, com alto poder destrutivo”, concluiu. 

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ, acesso em 21 fev. 2011

Mateando e musiqueando: "Mateando"

Mateando - Jayme Caetano Braun

UM EXCELENTE DOMINGO A TODOS E A TODAS!

UFPel: Mestrado em Ciências Sociais seleciona aluno especial

O curso de Mestrado em Ciências Sociais da Universidade Federal de Pelotas está abrindo inscrições para alunos especiais no período de 28 de fevereiro a 04 de março de 2011.

Para acessar o edital, clique aqui.

Mais informações sobre o curso e suas linhas de pesquisa, clique aqui.

BM apreende drogas e armas no Presídio de Canguçu

Na manhã desta quinta-feira (17) a Brigada Militar (BM) e os agentes penitenciários do Presídio Estadual de Canguçu apreenderam celulares, carregadores, facas e drogas. A revista solicitada pelo poder Judiciário faz parte da rotina da instituição e contou com o apoio do Grupo de Choque da BM de Pelotas.

Segundo o administrador, a ação faz parte da série de mudanças pela qual a instituição está passando. “Precisamos mudar a sistemática de entrada de drogas no presídio e isso só poderá ser feito com a intensificação das revistas das visitas”, explicou.

Fonte: Rádio Liberdade, acesso em 17 fev. 2011