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Assusete Magalhães, à esquerda, seguida
dos senadores Eunício Oliveira e Renan Calheiros. Extraída de Agência Senado. |
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou nesta terça-feira (5) o nome da juíza do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) Assusete Magalhães para o cargo de ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A votação pelo plenário deverá ocorrer somente na próxima semana. Durante a reunião extraordinária da CCJ, ela recebeu a aprovação de todos os senadores presentes – 20, no total.
Natural de Serra (MG), Assusete tem 63 anos e ingressou na magistratura em 1984. Sua qualificação para o cargo foi exaltada pelas autoridades que acompanharam a sabatina. “Assusete tem um histórico invejável. É uma juíza de carreira, com 28 anos de magistratura, com decisões bastante fundamentadas, sólidas e reconhecidas. É uma juíza que tem posição, o que vai agregar e enriquecer o STJ”, afirmou o ministro João Otávio de Noronha.
O presidente da CCJ, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), relatou que poucas foram as pessoas que tiveram a unanimidade da CCJ em sabatinas, como ocorreu com a juíza. “Ela deu uma demonstração muito firme do seu saber jurídico. Demonstrou muita segurança nas respostas”, disse.
O parlamentar destacou que a preocupação do Senado, agora, é aprovar o nome da magistrada o quanto antes, para que o quadro do STJ logo esteja completo. “É importante que mais um ministro possa exercer sua função na plenitude. São vários e vários processos que serão tirados da gaveta”, declarou.
Assusete foi indicada pela presidenta Dilma Rousseff a partir de lista tríplice encaminhada ao Planalto pelo STJ há cerca de oito meses, para preenchimento de vaga decorrente da aposentadoria do ministro Aldir Passarinho Junior.
Foi a terceira vez que a juíza integrou uma lista para o STJ. Depois de aprovada sua indicação pelo plenário do Senado – onde terá de receber maioria absoluta dos votos –, a nomeação da magistrada ainda deve ser publicada no Diário Oficial da União.
Reforma processual
Durante a sabatina, a magistrada defendeu a adoção de mecanismos para combater a morosidade na Justiça. Ela comemorou o resultado positivo alcançado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) com a implantação de ferramentas como a súmula vinculante e a repercussão geral – o volume de processos foi reduzido para um terço do que era. As mudanças surgiram com a Emenda Constitucional 45/2004 (chamada de Reforma do Judiciário).
Ela lamentou que a lei dos recursos repetitivos, aplicada ao STJ, não tenha tido o mesmo sucesso, já que o volume de trabalho no Tribunal continua imenso – 235 mil processos em 2011. Para a magistrada, isso se deve, em parte, ao caráter não vinculante das teses firmadas pelo STJ em julgamentos desse tipo. “Talvez a solução viesse na vinculação obrigatória dos tribunais de segundo grau à decisão que o STJ proferisse nesses recursos representativos da controvérsia”, sugeriu.
Soluções alternativas
A juíza Assusete se mostrou uma defensora da adoção de instrumentos alternativos na solução de litígios, como forma de acelerar o andamento dos processos e evitar a morosidade. “Na conciliação, ganham todos: ganham as partes, ganha o estado, ganha a Justiça. E há certas demandas em que a decisão formal não dá uma resposta que agrade a ambas as partes”, disse.
No biênio 2006-2008, quando foi a primeira mulher a presidir o TRF1, Assusete adotou essas medidas, com a implementação de projetos de conciliação nas áreas previdenciária, assistencial e de contratos de mútuo do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Como presidente, ela também operacionalizou a Justiça itinerante, por meio de barcos e carretas, o que beneficiou as comunidades mais carente dos Brasil, de acordo com a magistrada.
A juíza do TRF1 também saudou a criação da Lei 12.403/11, que trouxe aos juízes a possibilidade de aplicação de medidas alternativas à prisão cautelar. “A prisão deve ser a última alternativa”, disparou.
Apesar de ser considerada rigorosa na persecução penal, a magistrada acredita que a implementação da lei na sua essência poderá efetivamente reduzir a população carcerária brasileira. A cadeira que Assusete deverá assumir no STJ será, provavelmente, numa turma especializada em matéria penal.
Papel do CNJ
Questionada pelos senadores sobre o papel do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a magistrada se declarou uma defensora do órgão. “O CNJ tem contribuído para o aperfeiçoamento do Poder Judiciário brasileiro. Nós, magistrados de segundo grau, não tínhamos poder correcional”, revelou.
Ainda como juíza do TRF1, Assusete integrou o conselho de administração daquele tribunal entre 2004-2006, tendo atuado, no mesmo período como corregedora-geral da Justiça Federal de primeiro grau na 1ª Região, área que abrange 13 estados mais o Distrito Federal.
A magistrada acredita que o CNJ também tem exercido um importante papel ao desenvolver campanhas nacionais de conciliação e mutirões carcerários, em que foi possível libertar vários presos encarcerados além do tempo devido. “O CNJ veio para ficar e as instituições, quando nascem, precisam de aperfeiçoamentos”, avaliou.
Antes de entrar na magistratura, Assusete atuou como advogada, assessora jurídica da Delegacia Regional do Trabalho, em Minas Gerais, e procuradora da República.
