O Direito: Compreender, saber, amar

"O direito é um dos fenômenos mais notáveis na vida humana. Compreendê-lo é compreender uma parte de nós mesmos. É saber em parte porque obedecemos, porque mandamos, porque nos indignamos, porque aspiramos mudar em nome de ideais, porque em nome de ideais conservamos as coisas como estão. Ser livre é estar no direito e, no entanto, o direito também nos oprime e nos tira a liberdade. Por isso, compreender o direito não é um empreendimento que se reduz facilmente a conceituações lógicas e racionalmente sistematizadas. O encontro com o direito é diversificado, às vezes conflitivo e incoerente, às vezes linear e conseqüente. Estudar o direito é, assim, uma atividade difícil, que exige não só acuidade, inteligência, preparo, mas também encantamento, intuição, espontaneidade. Para compreendê-lo é preciso, pois, saber e amar. Só o homem que sabe pode ter-lhe o domínio. Mas só quem o ama é capaz de dominá-lo rendendo-se a ele.”

(Tércio Sampaio Ferraz Júnior - Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo: Atlas, 1994)

O justo agradecimento ao leitor

Olá amigos e amigas,

Este blog, um projeto pessoal deste que escreve, iniciado em agosto de 2009, desde seu nascimento se propôs como um espaço plural e democrático para debater os temas "do Direito e para além do Direito".

Ao longo destes dez meses de atividades, agregamos diversos conteúdos tais como: O espaço "Sítios Doutrinários" elencando uma lista endereços virtuais das principais revistas eletrônicas sobre Direito; O espaço "Sítios e blogs de professores " arrolando um considerável número de endereços de espaço virtuais mantidos por professores dos mais diversos ramos do direito no ambito local e nacional, entre outras iniciativas.

Igualmente, nos esforçamos por trazer informações sobre seminários, palestras e eventos jurídicos e de áreas afins ao Direito, tarefa a qual ganhou relativa importância, divulgando eventos locais e propiciando ao leitor informações muitas vezes pouco divulgadas em outros meios.

Outrossim, buscamos sempre trazer as informações mais atuais acerca dos temas que pautam o dia a dia do operador do Direito e do estudioso dos temas jurídicos, sempre tendo como foco os anseios daqueles que nos acompanham.

Quando organizo a pauta de postagens tenho como referência aquilo que imagino ser de interesse daqueles que nos acompanham e lêem, bem como o anseio dos amigos da academia, dos mestres, e dos caríssimos colegas do estágio forense, os quais trazem em seus questionamentos e suas sempre oportunas observações, o incentivo, as críticas, enfim as relevantes contribuições tanto para o desenvolvimento pessoal e acadêmico daquele que aqui escreve quanto para a correção dos rumos deste espaço virtual de reflexão e informação.

Dito isto, feitos os agradecimentos justos e necessários, tenho alegria em informar que a partir de hoje este blog participa do "Top Blog 2010" prêmio disputado por diversos e competentes espaços virtuais - certamente muitos destes elaborados por indivíduos muito mais qualificados e dignos de todo o nosso respeito e reverência.

Neste sentido, com absoluta honestidade e modéstia, convido a todos aqueles nos acompanham para, querendo, manifestarem seu julgamento sobre este blog, espaço sempre aberto às críticas e contribuições daqueles que generosamente nos prestigiam.

Um fraterno abraço a todos e a todas!

Seminário Educação Ambiental: Desafios de uma sociedade de risco

Evento: Seminário Educação Ambiental: Desafios de uma sociedade de risco.
Período de realização: 30/06/2010 a 01/07/2010
Local: Auditório Dom Antonio Zatera - sito à Rua Félix da Cunha, n.º412, Centro, Pelotas, RS

Inscrições: via e-mail acadepol-drs@pc.rs.gov.br
Certificação: Será fornecido aos inscritos certificado de 15h/a
Investimento: Evento Gratuito

Informo aos amigos que nos dias 30 de junho e 01 de julho de 2010, ocorrerá nas instalações do Auditório Dom Antonio Zatera - sito à Rua Félix da Cunha, n.º412, Centro, Pelotas, RS - o "Seminário Educação Ambiental: Desafios de uma sociedade de risco". O evento é promovido pela Academia de Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul e conta com qualificados palestrantes em sua programação. As inscrições, gratuitas, podem ser realizadas pelo e-mail acadepol-drs@pc.rs.gov.br.

PROGRAMAÇÃO DO EVENTO

Quarta-feria, 30 de junho
19h - Sessão Solene de Abertura

20h - Conferência de abertura
Tema: O Meio Ambiente na atual sociedade de risco
Palestrante: Beto Moesch, advogado, ex-Secretário Municipal de Meio Ambiente e Vereador em Porto Alegre.

Quinta-feira, 01 de julho
09h - Palestra "Principais aspectos administrativos da legislação ambiental"
Palestrante: Ioberto Tatsch Banunas, advogado ambientalista, autor das obras "ITR passo a passo", "O poder de Polícia Ambiental e o Município", consultor de Direito Público Ambiental, Instrutor de Cursos da área ambiental da FAMURS (Federação dos Município do Rio Grande do Sul)

11h - Temática Regional

14h - Palestra "Principais Aspectos Penais da Legislação Ambiental"
Palestrante: Shana Luft Hartz, Delegada de Polícia Civil.

15h30min - Mesa "A repressão qualificada em crimes ambientais" com representantes da Polícia Civil, Brigada Militar, Instituto Geral de Perícias e Ministério Público Estadual.

18h - Encerramento

CAFV lança edital de artigos para "O Acadêmico"

O Centro Acadêmico Ferreira Vianna (CAFV), entidade representativa dos estudantes da Faculdade de Direito da UFPel, lançou edital para recebimento de artigos para o Jornal "O Acadêmico", projeto de extensão vinculado à Faculdade de Direito.

"O Acadêmico" é o jornal de publicação períodica sob responsabilidade do Centro Acadêmico da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas, sua primeira edição foi publicada em 1919. Depois de muitas idas e vindas nestes mais de 90 anos de história , o projeto do periódico foi retomado com maior vigor em 2009, em um exemplar o qual recebeu numerosos artigos e ainda contou com uma entrevista especial concedida pelo renomado constitucionalista Luís Roberto Barroso.

Os textos devem ser enviados à entidade até o dia 19 de junho de 2010, às 20h, sendo que as regras para a inscrição de artigos, bem como sobre a formatação dos mesmos estão disponíveis no Sítio virtual do CAFV

• Veja a edição anterior de "O Acadêmico" no SCRIBD
  

CAFV promove Seminário "Os Direitos em Aberto da América Latina"

Evento: Seminário "Os Direitos em Aberto da América Latina"
Período: 15 a 18 de junho de 2010.
Local: Salão de Atos da Faculdade de Direito - UFPel
Inscrições: As incrições podem ser feitas no saguão da Faculdade de Direito - UFPel, o valor do investimento é de R$10,00 (dez reais)

Informo aos amigos que o Centro Acadêmico Ferreira Viana promoverá no período de 15 a 18 de junho o Seminário "Os Direitos em Aberto da América Latina", com a presenças de alguns dos mais renomados estudiosos do Direito Internacional do país. Vejamos a programação.

PROGRAMAÇÃO

- 15/06, terça-feira, 19h - Os novos rumos das constituições latino-americanas

Prof. Dra. Deisy Ventura (USP): Doutora em Direito Internacional da Universidade de Paris 1, Panthéon-Sorbonne. Professora da Universidade de São Paulo (USP). Professora convidada para o semestre de 2010/2 da Universidade de Genebra.
Prof. Dra. Jânia Saldanha (UFSM/UNISINOS): É Doutora em Direito pela UNISINOS e professora dos cursos de Pós-Graduação da Instituição. Além disso, é advogada e leciona UFSM.
Prof. Dr. Ricardo Rocha de Vasconcellos (UFPEL): É Doutor em Direito pela UFRGS e Professor da UFPEL.

- 16/06, quarta-feira, 19h - Dialogando com a 7ª Arte

Projeto de extensão, de três anos, que visa ao debate social a partir do cinema, discute América Latina.

- 17/06, quinta-feira, 19h - Mostra de pesquisa
Data passível de alterações

- 18/06, sexta-feira, 19h - Anistia a torturadores na América Latina

Prof. Dr. José Carlos Moreira Filho (PUC-RS): É Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR). É Professor do Programa de Pós-Graduação da PUC-RS e Conselheiro da Comissão da Anistia (MJ).
Prof. Dr. Enrique Padrós (UFRGS): É Doutor em História pela UFRGS e Professor da UFRGS.

Prof. Ms. Ivone Homrich (UFPEL): É Mestre em Direito pela UFSM e Professora da UFPEL.

Fonte: Centro Acadêmico Ferreira Viana, disponível em 13 jun. 2010, 18h27min

Novidades no blog: Sítio virtual do Professor Luiz Regis Prado

Informo aos amigos estar disponível no espaço "Sítios e Blogs de Professores" o link do sítio virtual do Professor Luiz Regis Prado.


O Professor Regis Prado é Pós-doutor em Direito Penal pela Universidade de Zaragoza (Espanha); Pós-doutor em Direito Penal Ambiental Comparado pela Universidade Robert Schuman de Strasbourg (França); Doutor e Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Pós-graduado em Direito Penal pela Universidade de Salamanca (Espanha); Bacharel em Filosofia pela Universidade de Nancy (França). Pesquisador do Centre du Droit de l’Environnement de Strasbourg; do Consiglio Nazionale della Ricerca (Itália); do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq). Consultor da Coordenadoria de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES). Professor Titular de Direito Penal e Teoria Geral do Direito e Coordenador do Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade Estadual de Maringá. Pesquisador e conferencista em Direito Penal no Instituto de Direito Comparado e Penal da Universidade de Firenze (Itália). Professor visitante da Universidade Robert Schuman de Strasbourg (França), da Universidade de Zaragoza (Espanha), da Universidade Nacional de Educação à Distância (Espanha). Co-diretor e professor do curso de pós-graduação em Direito (proteção jurídica do meio ambiente, ordenação do território e patrimônio histórico) da Universidade de Castilla-la-Mancha (Espanha). Professor honoris causa das Universidades de San Agustín e Católica de Santa Maria, Arequipa, e da Universidade Andina de Cuzco (Perú). Consultor jurídico da Organização dos Estados Americanos (OEA). Diretor da revista Ciências Penais (RT) e Coordenador do Paraná da Associação Brasileira de Professores de Ciências Penais (ABPCP). Membro do Ministério Público do Estado do Paraná (aposentado); da Association Internationale de Droit Penal (Paris); da Société Internationale de Défense Sociale (Paris-Milão). Diretor do Instituto Latino-Americano de Cooperação Penal (Rio de Janeiro-Buenos Aires).

No endereço virtual podem ser encontradas informações sobres as atividades do ilustre doutrinador, bem como é possível acessar diversos artigos de sua autoria sobre temas de direito penal, entre os quais destacamos:

• Delito político e terrorismo: uma aproximação conceitual
  
• A Lei 10.467/2002 e os Novos Crimes de Corrupção e Tráfico de Influência Internacional no Direito Brasileiro
• Delito de lavagem de capitais: um estudo introdutório
• Considerações sobre o novo delito de assédio sexual
• O tratamento penal da violência doméstica no Brasil: uma abordagem crítica
• Garantismo jurídico-penal e Direito Penal do inimigo: uma palavra
• Sociedade de risco e intervenção do Direito Penal na proteção do ambiente
• O favorecimento pessoal entre familiares (art. 348, §2º, CP) como forma de inculpabilidade
• Poluição hídrica: aspectos fundamentais da tutela jurídico-penal no Brasil

ESPAÇO - SÍTIOS E BLOGS DE PROFESSORES

O espaço na coluna lateral à direita da página reúne sob o título "Sítios e Blogs de Professores" uma listagem de links para os sítios pessoais e blogs de alguns dos mais renomados professores e doutrinadores de diversas insituições de ensino.

Dentre os espaços virtuais ali em destaque, cito aqui por ramo do direito os seguintes nomes:

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

- Professora Ana Cláudia Vinholes Lucas (Professora de Direito Penal e Prática Jurídico-Penal das Faculdades de Direito da Universidade Federal de Pelotas - UFPel, da Universidade Católica de Pelotas - UCPel e Universidade do Vale do Rio dos Sinos - UNISINOS );
- Professor Damásio Evangelista de Jesus;
- Professor Fernando Capez;
- Professor Rodrigo Júlio Capobianco;
- Professor Rogério Greco.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

- Professor Christiano Cassetari;
- Professor José Simão;
- Professor Luiz Guilherme Marinoni;
- Marcos Jorge Catalan;
- Pablo Stolze Gagliano.

DIREITO CONSTITUCIONAL E HERMENÊUTICA

- Professor Lênio Luiz Streck.

Novidades no blog

ESPAÇO - SÍTIOS INSTITUCIONAIS

Neste espaço pretendo manter uma listagem de links de diversas instituições de ensino, pesquisa e informação jurídicas tais como o sítio da Faculdade de Direito da UFPel, do Curso de Especialização em Direito Ambiental da UFPel, do Projeto EDHUCA (vinculado à Faculdade de Direito - UFPel), do Centro Acadêmico Ferreira Viana (tradicional Centro Acadêmico da Faculdade de Direito - UFPel), do Programa de Educação Tutorial da Agronomia UFPel PET/ Agronomia, do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM, do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM, entre outros.

Além dos links para os sítios dos órgãos e serviços essenciais de justiça do Estado do Rio Grande do Sul, como o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Acréscimo recente neste espaço é a disponibilização do link para o sítio virtual do Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM.


"O Instituto Brasileiro de Direito de Família - IBDFAM comemora, em 2009, doze anos de novos paradigmas no campo do Direito de Família brasileiro. Ele foi criado, em 25/10/1997, durante o I Congresso Brasileiro de Direito de Família, em Belo Horizonte (MG), a partir da reunião das vontades de alguns estudiosos da matéria em mudar o tratamento e as disposições sobre ela.
É uma entidade de cunho técnico-científico sem fins lucrativos que tem o objetivo de desenvolver e divulgar o conhecimento sobre o Direito de Família e de atuar como força representativa nas questões pertinentes à família brasileira. Desde a sua fundação, vem trabalhando na tentativa de adequar o atendimento às diversidades e especificidades das demandas sociais que recorrem à Justiça.
Hoje, o IBDFAM conta com quase cinco mil associados no Brasil e exterior, dentre eles ministros, magistrados, pesquisadores, promotores, defensores públicos, advogados, psicólogos, psicanalistas e assistentes sociais. Tem a sua representação consolidada, por meio das diretorias estaduais, em todos os estados brasileiros." (IBDFAM)

STF reconhece insignificância e determina suspensão do processo crime em caso de furto de fios de cobre

De acordo com o relator, os autos apresentam situação que justifica o deferimento da medida, na linha do entendimento do Supremo que permite a superação da Súmula nº 691. “Reconheço, em princípio, a plausibilidade da tese sustentada pela impetrante. Assim, afasto a incidência da Súmula nº 691/STF”(Ministro Gilmar Mendes).

Foi aceito, pelo ministro Gilmar Mendes, pedido de suspensão de processo-crime em curso na 2ª Vara Criminal de Atibaia (SP) contra P.P.R.O, denunciado pelo furto de fios de cobre avaliados em R$ 14,80. O deferimento da liminar ocorreu na análise do Habeas Corpus (HC) 104070, impetrado pela defesa no Supremo Tribunal Federal (STF).

Os advogados pediam a aplicação ao caso do princípio da insignificância ou bagatela, que exclui a tipicidade penal. “É que os fios de cobre alegadamente furtados foram avaliados na irrisória importância de R$ 14,80. Ora, como sabido, a prisão é a intervenção mais radical na liberdade do indivíduo que o ordenamento jurídico permite ao Estado”, alegam.

De acordo com o relator, os autos apresentam situação que justifica o deferimento da medida, na linha do entendimento do Supremo que permite a superação da Súmula nº 691. “Reconheço, em princípio, a plausibilidade da tese sustentada pela impetrante. Assim, afasto a incidência da Súmula nº 691/STF”, disse o ministro Gilmar Mendes, ao destacar que em hipóteses análogas a esta, o STF tem reconhecido, por inúmeras vezes, a possibilidade de aplicação de tal princípio – é o caso dos HCs 96822, 97189, 92988 e 98152.

“Nesses termos, tenho que – a despeito de restar patente a existência da tipicidade formal (perfeita adequação da conduta do agente ao modelo abstrato previsto na lei penal) – não incide, no caso, a tipicidade material, que se traduz na lesividade efetiva e concreta ao bem jurídico tutelado”, afirmou Mendes. Ao constatar a existência dos requisitos autorizadores da concessão da liminar (fumaça do bom direito e perigo na demora), o relator deferiu o pedido para suspender a tramitação do processo-crime 1650/2007 na 2ª Vara Criminal da Comarca de Atibaia (SP).

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF, disponível em 02 de junho de 2010, 15h00min

STJ: Inversão do ônus da prova no julgamento de ações ambientais

O benefício da dúvida deve prevalecer em favor do meio ambiente – o que se traduz na expressão in dubio pro ambiente, ou interpretação mais amiga da natureza.

No sistema processual brasileiro, há uma regra geral: o ônus da prova incumbe ao autor, que deve demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, para que a verdade alegada em juízo seja admitida pelo magistrado. Ao réu, por sua vez, cabe demonstrar a existência de fatos que modificam ou mesmo extinguem o direito pleiteado pelo autor, podendo contestá-lo por meio de contraprovas.

Se parece adequada para a maioria das lides, a regra do ônus da prova pode representar, no caso das ações ambientais, um empecilho processual. Não apenas porque desconsidera as dificuldades naturais de prova do nexo de causalidade entre a atividade exercida e a degradação, como também ignora um princípio fundamental do Direito Ambiental: o de que a adoção de medidas para evitar a ocorrência de danos ambientais não deve ser protelada – nem mesmo nos casos em que não há certeza científica do dano.

Tal abordagem, consagrada como o “princípio da precaução”, motivou o Superior Tribunal de Justiça (STJ) a adotar uma nova racionalidade jurídica no julgamento das ações civis ambientais. Em uma inovação de sua jurisprudência, o Tribunal tem admitido a inversão do ônus da prova em casos de empresas ou empreendedores acusados de dano ambiental – ou seja, cabe ao próprio acusado provar que sua atividade não enseja riscos à natureza.

O entendimento se baseia na ideia de que, quando o conhecimento científico não é suficiente para demonstrar a relação de causa e efeito entre a ação do empreendedor e uma determinada degradação ecológica, o benefício da dúvida deve prevalecer em favor do meio ambiente – o que se traduz na expressão in dubio pro ambiente, ou interpretação mais amiga da natureza.

A aplicação do princípio da precaução como instrumento hermenêutico foi evidenciada em um julgamento paradigmático da Segunda Turma do STJ (REsp 972.902/RS). O processo envolveu uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul objetivando a reparação de dano ambiental de uma indústria de borracha. No recurso especial que interpôs no Tribunal, o Ministério Público pleiteou a inversão do ônus da prova, pedido negado pelas instâncias inferiores.

Em seu voto, a relatora do processo, ministra Eliana Calmon, deferiu o pedido por meio da equiparação da proteção do meio ambiente às relações de consumo, nas quais o instituto da inversão do ônus da prova aparece expressamente previsto no ordenamento jurídico (art. 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor). “No caso das ações civis ambientais, entendo que o caráter público e coletivo do bem jurídico tutelado nos leva à conclusão de que alguns dos direitos do consumidor também devem ser estendidos ao autor daquelas ações, afinal tais buscam resguardar ou reparar o patrimônio público de uso coletivo”, afirmou a ministra.

Tal entendimento foi pacificado no Tribunal no julgamento das ações por dano ambiental em que cabe a aplicação do princípio da precaução. “Esse princípio pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva”, posicionou-se Eliana Calmon num julgamento recente, que envolveu a emissão de um suposto poluente – o carbonato de cálcio – por uma empresa de transportes e armazenagem do interior de São Paulo (REsp 1.060.753/SP).

Ao interpretar o disposto no Código de Defesa do Consumidor sob a lente da gestão preventiva do dano ambiental, os ministros do STJ transferiram para o empreendedor da atividade potencialmente lesiva o ônus de demonstrar a segurança da atividade. A decisão, recebida com louvores, conferiu normatividade aos princípios do Direito Ambiental que vinculam a ação humana presente a resultados futuros, revigorando uma nova concepção ética da tutela ao meio ambiente.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ, disponível em 01 de junho de 2010, 11h 46min.

STJ: Judiciário gasta R$ 2,6 mil para julgar tentativa de furto de R$ 5,89

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou que, embora o ato seja considerado furto, é desproporcional a imposição da pena. Para o ministro, a ofensa foi mínima, não houve perigo social na ação e a reprovação pelo comportamento é mínima.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a extinção de uma ação penal contra uma mulher condenada pela tentativa de furto de três vidros de esmalte, avaliados em R$ 5,89. De acordo com a Quinta Turma, trata-se do chamado “crime de bagatela”, tendo em vista o pequeno valor, que não lesionaria o patrimônio da vítima e não causaria qualquer consequência danosa.

São correntes os casos que chegam ao STJ em que vem sendo aplicado o princípio da insignificância. Bens cujos valores são ínfimos se comparados ao custo médio registrado para cada processo julgado no Tribunal no ano passado: R$ 2.674,24. No Supremo Tribunal Federal (STF), a mais alta corte do país, o custo médio do processo em 2009 foi de R$ 3.775,06.

No início de fevereiro, a Quinta Turma concedeu habeas corpus a um homem que furtou um caderno em uma papelaria. Outras situações semelhantes que acabaram chegando ao Tribunal Superior se tornaram folclóricas, como os furtos de um boné, de um pote de manteiga, de um cabrito, de uma bicicleta, de galinhas e de frangos congelados. Todos analisados pelo STJ e considerados crimes de bagatela.

No caso julgado recentemente, a Defensoria Pública de Minas Gerais recorreu ao STJ depois que o Tribunal estadual manteve a condenação a seis meses de reclusão pela tentativa de furto. De acordo com o Tribunal local, as condições pessoais da condenada impediriam a aplicação do princípio da insignificância.

O relator, ministro Arnaldo Esteves Lima, afirmou que, embora o ato seja considerado furto, é desproporcional a imposição da pena. Para o ministro, a ofensa foi mínima, não houve perigo social na ação e a reprovação pelo comportamento é mínima. “A conduta não possui relevância jurídica”, afirmou. O ministro também salientou que a lesão ao patrimônio da vítima foi inexpressiva, não se justificando a intervenção do direito penal.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ, disponível em 31 de maio 2010 às 10h02min

Reflexões: Manuel Rodríguez - Hijo de la rebeldía

Neste espaço para reflexões nas manhãs de domingo, voltado para o pensar "para além do Direito", trago hoje aos amigos uma interessante produção chilena referente a história dos heróis que contribuíram de modo decisivo para a construção da independencência daquele país.

Mais especificamente, trago para este espaço o nome e um pouco da história de Manuel Javier Rodríguez Erdoíza, advogado, político, revolucionário e militar chileno nascido em Santiago à 26 de fevereiro de 1785 e morto em TilTil em 26 de maio de 1818.

Confesso que meu contato com estas figuras históricas que lutaram pela independência da América espanhola é bastante recente, sendo justo reconhecer que somente fui tomar conhecimento do nome de Manuel Rodríguez recentemente, e de modo bastante casual ouvindo a música "El cautivo de Tiltil" na interpretação de Soledad Pastorutti, a qual conta um pouco dos feitos de um certo Manuel (Manuel Rodríguez) e me despertou curiosidade por sua letra.

Pesquisando um pouco mais, deparei-me com esta e outras figuras das lutas pela independência chilena, um história construída a ferro, fogo e sangue pelas mãos de homens e mulheres, certamente não sem a presença grandes líderes caudilhos, alianças e intrigas. Aliás, um tipo de luta pela liberdade com personagens, ideiais e episódios que, não obstante sejam bastente peculiares à história da América hispânica, soam muito familiares aos rio-grandenses.

Por sua importância para a história latino-americana, e principalmente para o processo de independência do Chile, Manuel Rodríguez recebeu um episódio específico na produção alusiva ao bicentenário do processo de indenpendência daquele país, "Héroes, la gloria tiene su precio".

O episódio "Manuel Rodríguez, hijo de la rebeldía", bem como os demais da série, encontra-se disponível no portal educacional chileno EducarChile, sendo inclusive permitido o download dos episódios.

Fica a dica. Um forte abraço e um excelente domingo a todos e a todas!

• Assista no YouTube o compacto de "Manuel Rodríguez, hijo de la rebeldía"

• Veja na Wikipedia um pouco da vida e obra de Manuel Rodríguez

VI Seminário de Ética de Pelotas

Informo aos amigos que nos dias 10 e 11 de maio de 2010 ocorrerá no Auditório do Instituto Federal Sul-Riograndense o VI SEMINÁRIO DE ÉTICA DE PELOTAS, o eixo temático será "Ética na Economia". As atividades do seminário ocorrerão no período das 18h30 às 22h. Inscrições podem ser realizadas no IF-SUl, sala 136, ou por e-mail seminarioeticapelotas@gmail.com.

Ciclo de Palestras sobre Meio Ambiente, Alimentação e Crueldade com animais‏

O Grupo Amigo Bicho & Companhia, Núcleo Rio Grande da Sociedade Vegetariana Brasileira, promoverá nos dias 7 e 8 de maio, a partir das 18h, no auditório das Promotorias de Justiça de Pelotas, o "5º Encontro Temático - Saúde e Meio Ambiente: Inquietantes Reflexões sobre a Vida". Serão 2 dias de palestras nas quais serão abordados assuntos relacionados ao comportamento humano, o respeito à vida animal e os impactos dessa relação sobre o meio ambiente.

Os palestrantes serão o chef crudívoro jamaicano Aris La Tham, o filósofo Carlos Naconecy, o historiador e ecologista Márcio Linck, a socióloga Marly Winckler, o promotor de Justiça Dr. Laerte Fernando Levai e, por teleconferência, o médico Eric Slywitch.

Será conferido certificado aos participantes do evento e no sábado (dia 8 de maio), pela manhã, haverá distribuição de material informativo junto à Feira Ecológica (Rua Póvoas Júnior, esquina Av. Dom Joaquim).

Data: 7 e 8 de maio de 2010
Horário: 18h
Local: Rua 29 de Junho, 80, Areal, Pelotas, RS (Promotoria de Justiça de Pelotas)