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Sociologia Jurídica ganha espaço privilegiado no Programa de Mestrado em Sociologia da UFPel

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Recentemente o Programa de Pós-Graduação em Sociologia (Mestrado) da UFPel lançou a listagem das disciplinas opcionais que o Programa está oferecendo para o primeiro semestre de 2013. Destaque é a disciplina de Sociologia Jurídica. O edital de inscrições para Aluno Especial também deverá ser divulgado em breve.

Confira as informações sobre a disciplina de Sociologia Jurídica:

Disciplina: Sociologia Jurídica: a constituição da norma na sociedade

Vagas alunos especiais: 10

Dia e Horário: segunda-feira, das 8:30min às 12:00h

Local: IFISP - Rua Cel. Alberto Rosa

Ministrante: Prof. Dr. Guilherme Massaú

Carga Horária/Créditos: 68h/4

Ementa: A disciplina discute a problemática do fenômeno jurídico na perspectiva da sociologia a partir das dimensões sócio-jurídicas latentes nas relações intersubjetivas e interculturais oriundas da dinâmica social. Para tanto, aborda questões pertinentes à influência do direito na sociedade e da sociedade no direito no que diz respeito ao reconhecimento das manifestações sociais como eventos normativos, isto é sua influência sobre a constituição da dimensão jurídico-normativa

FDRH lança edital de pesquisa em ciência, tecnologia e inovação em Gestão Pública

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Continuam abertas as inscrições para o edital de pesquisa em ciência, tecnologia e inovação em Gestão Pública, oferecido pela Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos (FDRH) com execução da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio Grande do Sul.

Através da FDRH serão investidos R$ 500 mil reais no desenvolvimento das pesquisas nas seguintes áreas de concentração: Gestão Pública e Democracia; Estado e Sociedade Civil; e Desenvolvimento Sustentável, Tecnologia, Inovação e Pesquisa. A iniciativa tem o objetivo de auxiliar projetos de pesquisa com orçamento de até R$ 20 mil reais, desenvolvidos por pesquisadores vinculados às Instituições de Ensino Superior parceiras da Rede Escola de Governo.

Os projetos podem ser encaminhados até o dia 18 de fevereiro.

O edital está disponível no site da FAPERGS.

Fonte: CCS - UFPel, acesso em 06 fev. 2013

Lei catarinense proíbe atribuição de nome de autor de violação de direitos humanos a bens públicos

Recente lei estadual de Santa Catarina passou a proibir a atribuição de nome de pessoa, viva ou falecida, que tenha praticado atos de violação contra os direitos humanos, a bem público de qualquer natureza. Vejamos. LEI Nº 15.973, de 14 de janeiro de 2013 Procedência: Depta. Luciane Carminatti Natureza: PL./0332.7/2012 DO: 19.494 de 15/01/13 Fonte - ALESC/Coord. Documentação Altera o caput do art. 1º da Lei nº 12.118, de 2002, que dispõe sobre a denominação de bens públicos e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O caput do art. 1º da Lei nº 12.118, de 07 de janeiro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º Fica proibido atribuir nome de pessoa viva e de pessoa falecida que tenha praticado ato de lesa-humanidade, tortura ou violação de direitos humanos, a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Estado ou a pessoas jurídicas da Administração Indireta.” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 14 de janeiro de 2013 JOÃO RAIMUNDO COLOMBO Governador do Estado Fonte: Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina, acesso em 06 fev. 2013

Damásio de Jesus/Pelotas promove semana de atualização gratuita

A unidade satelitária de Pelotas do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, com endereço na Rua Félix da Cunha, n.º 620, Centro, Pelotas - RS, promove, no período de 28 de janeiro de 2013 (segunda-feira) a 01 de fevereiro de 2013 (sexta-feira), uma semana de palestras gratuitas acerca dos mais atuais e polêmicos temas atinentes aos vários ramos jurídicos. Vale conferir.

Entre as palestras programadas, cumpre destacar algumas na área penal e processual penal, a saber:

• Princípios constitucionais do júri - André Estefam
• Alterações em matéria probatória no Código de Trânsito - Guilherme Madeira
• Atualidades na aplicação da pena - Guilherme Nucci

Para conferir a programação completa, clique aqui.

Retomada das atividades - 2013

Olá caríssimos(as)!

Nosso blog está passando por um período de reformulações e atualizações. 

Em breve retomaremos as postagens periódicas com temas atuais do Direito e para além dele.

Abraço fraterno!

Douglas Santin,

Editor.

Academia: "Discurso Penal e Política da Prova: Nos Limites da Governabilidade Inquisitiva do Processo Penal Brasileiro Contemporâneo"

"Discurso Penal e Política da Prova: Nos Limites da Governabilidade Inquisitiva do Processo Penal Brasileiro Contemporâneo"

Professor Augusto Jobim do Amaral - Doutor em Altos Estudos Contemporâneos pela Universidade de Coimbra (Portugal); Mestre e Especialista em Ciências Criminais pela PUCRS; Professor do Departamento de Direito Penal e Processo Penal da PUCRS; Pesquisador do Centro de Estudos Interdisciplinares do Século XX da Universidade de Coimbra (CEIS 20)

Chamada de artigos - Revista Pesquisas Jurídicas

A Revista Pesquisas Jurídicas é desenvolvida pelo Projeto Pesquisas Jurídicas do curso de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte. Trata-se de um periódico científico eletrônico de acesso gratuito e veiculação semestral, destinado à publicação de trabalhos científicos e de iniciação científica nas diversas áreas que permeiam o Direito e sua Ciência. 

Os trabalhos científicos submetidos à Revista devem ser originais, inéditos e não estar sendo avaliados por outra revista. O período para submissão de artigos terá início às 10:00 do dia 16/11/2012 e se estenderá até às 23:00 do dia 05/01/2013.

A submissão deverá ser feita, exclusivamente, através do e-mail revistapesquisasjuridicas@gmail.com.

• Para acessar o edital, clique aqui.

Fonte: Blog Vida Jurídica Acadêmica, acesso em 02 de dezembero de 2012.

UFPel: Resultado do 1º Concurso de Artigos em Ciências Criminais da Faculdade de Direito

O Segundo Departamento da Faculdade de Direito UFPel divulga o resultado do 1º Concurso de Artigos em Ciências Criminais, que foi conhecido durante as atividades do 1º Encontro Interdisciplinar sobre a Construção do Pensamento Jurídico-Penal Brasileiro: Punição, Criminalização e Violência, realizado nos dias 12 e 13 de novembro.

A Comissão Julgadora do Concurso foi composta pelos professores Daniel Brod Rodrigues de Sousa, Inezita Silveira da Costa e José Fernando Gonzalez.

Os artigos selecionados serão publicados em um livro a ser organizado pelo Segundo Departamento.

Os trabalhos vencedores são os seguintes:

• DA (A)TIPICIDADE PENAL DO CHAMADO “FURTO DE SINAL DE TV A CABO” À LUZ DO DIREITO BRASILEIRO - Douglas Roberto Winkel Santin;
• AS AGRAVANTES E QUALIFICADORAS QUANTO AO ESTADO DA VÍTIMA E O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE: UMA ANÁLISE COM BASE NA DECISÃO DA SUPREMA CORTE JAPONESA QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE HOMICÍDIO DE ASCENDENTE - Gustavo Hoffmann Moreira;
• EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE DOLO E DE CULPA NA HISTÓRIA DAS LEGISLAÇÕES PENAIS BRASILEIRAS - Romeu Osvaldo Pacheco;
• O SISTEMA PENAL BRASILEIRO E A REGULAÇÃO SOCIAL DO IMIGRANTE EUROPEU NO BRASIL ENTRE OS ANOS DE 1870 A 1900 - Thales Vieira Dos Santos;
• EVOLUÇÃO DA FINALIDADE DA PENA: REFLEXÕES A PARTIR DE ASPECTOS ECONÔMICOS E HISTÓRICOS - Vanessa Napp Holdefer.

Fonte: CCS - UFPel, acesso em 02 de dezembro de 2012.

Seminário Internacional Imagens da Justiça: Currículo e Educação Jurídica

Estão abertas as inscrições para o Seminário Internacional Imagens da Justiça: Currículo e Educação Jurídica, que será realizado na Universidade Federal de Pelotas (UFPel) nos dias 29 e 30 de novembro. As inscrições com submissão de trabalhos vão até dia 31 de outubro e as inscrições para ouvinte até a data de início do evento. O evento, que pretende reunir pesquisadores, professores e estudantes de pós-graduação do Brasil e do exterior, terá por local o auditório da Faculdade de Direito (praça Conselheiro Maciel, 215). O seminário é uma promoção conjunta da Faculdade de Educação (Programa de Pós-Graduação em Educação), Faculdade de Direito e Curso de Especialização em Direito Ambiental da UFPel.

Entre os palestrantes estão confirmadas as participações dos seguintes professores: Barbara Villez (Université Paris 8; Grupo de Pesquisas Justices, Images, Langues, Cultures – JILC – Paris; Institut des Hautes Études sur la Justice – IHEJ – Paris – França), Leslie Moran (Universidade de Londres), Sandra Travers de Faultrier (Sciences Po-Paris), José Octávio Van-Dúnem (UAN- Angola), Nilda Alves (UERJ), Jarbas Vieira (UFPel), Maria Cecilia Lorea Leite (UFPel), Jânia Saldanha (Unisinos), Maria Manuela Alves Garcia (UFPel), Rochele de Quadros Loguércio (UFRGS), dentre outros.

Valores das inscrições até dia 19/11:

Alunos de gradução: R$ 20,00

Alunos de pós-graduação: R$ 25,00

Professores/pesquisadores: R$ 50,00

Informações e inscrições: http://imagensdajustica.ufpel.edu.br/

E-mail: imagensdajustica2012@gmail.com

Telefone: (53) 8115 4887

Fonte: CCS-UFPel, acesso em 17 de novembro de 2012

Semana Acadêmica Integrada da Administração, Turismo e Gestão Pública

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Alunos e professores da FAT/UFPEL – Faculdade de Administração e Turismo da Universidade Federal de Pelotas – realizam a Semana Acadêmica Integrada, abrangendo os cursos de Administração, Gestão Pública e Turismo. Ocorrendo entre 19 e 22 de novembro de 2012.

Com o tema principal “Desenvolvimento Regional”, a Semana Acadêmica Integrada da FAT apresenta profissionais das esferas públicas e privadas que possam abordar o assunto de forma a interligar Administração, Gestão Pública e Turismo.

O evento acontece nos prédios do Mercosul (Andrade Neves esq. Lobo da Costa) e IF-Sul-rio-grandense (praça Vinte de Setembro, 455), além de contar com um coquetel de abertura oficial na segunda-feira (19/11) na Bibliotheca Pública Pelotense (Praça Coronel Pedro Osório, 103). As inscrições custam R$ 20,00 para estudantes e R$ 40,00 para profissionais. Podem ser feitas com os membros da organização do evento na FAT, no quarto andar do Campus Anglo. Mais informações pelo e-mail integradafat@gmail.com ou pelo www.facebook.com/integradafat .

PROGRAMAÇÃO

• Dia 19 de novembro de 2012 (tarde)

HORA: 14h às 18h

LOCAL: Prédio do Mercosul (Andrade Neves esq. Lobo da Costa).

EVENTO 1: Palestra Internacional com a Prof. Vera de Hesselle, Prof. Dr. Internacionaler Studiengang da Alemanha.

EVENTO 2: Palestra Internacional com Andrea Balsemao - IQOM Inteligencia Comercial / Montevideo / Uruguay.

• Dia 19 de novembro de 2012 (noite)

HORA: 19h às 21h

LOCAL: Bibliotheca Pública Pelotense (Praça Coronel Pedro Osório, 103).

EVENTO: Abertura Oficial com Coquetel e Homenagem da comissão organizadora do evento.

• Dia 20 de novembro de 2012 (tarde)

HORA: 14h às 18h

LOCAL: Prédio do Mercosul (Andrade Neves esq. Lobo da Costa).

MINI-CURSO 1: Incubadora Ucpel / Tecsol

MINICURSO 2: Gestão Da Segurança E Saúde No Trabalho e nas Organizações com Márcio Mota - Técnico Em Segurança Do Trabalho.

• Dia 20 de novembro de 2012 (noite)

HORA: 19h às 21h

LOCAL: Auditório do IF-Sul-rio-grandense (Praça Vinte de Setembro, 455)

EVENTO: Mesa Temática sobre Desenvolvimento Regional com Maximilianus Pinent (Diretor de Qualificação de Serviços Turísticos da SETUR-RS), Régis Pinto e Silva (Delegado Administrador do CRA-RS) e Jussara Argoud (Gestora de Turismo do SEBRAE-RS).

Dia 21 de novembro de 2012 (tarde)

HORA: 14h às 18h

LOCAL: Prédio do Mercosul (Andrade Neves esq. Lobo da Costa).

VISITA TÉCNICA: Empresa Freedom.

• Dia 21 de novembro de 2012 (noite)

HORA: 19h às 21h

LOCAL: Auditório do IF-Sul-rio-grandense (Praça Vinte de Setembro, 455)

EVENTO: Mesa Temática sobre Desenvolvimento Econômico e Social com Clenio Nailto Pillon (Chefe da Embrapa Clima Temperado), Darci Ferreira (Superintendente de Economia Popular da SDET-Pelotas) e Andyara Viana (Professora da FAT/UFPel).

• Dia 22 de novembro de 2012 (tarde)

HORA: 14h às 18h

LOCAL: Prédio do Mercosul (Andrade Neves esq. Lobo da Costa).

MINI-CURSO 1: “Licitações e Pregões” com Roberto Costa e Ricardo Peter (CPL/UFPel).

PAINEL DE RESULTADOS: Cases de sucesso de empresas da região.

• Dia 22 de novembro de 2012 (noite)

HORA: 19h às 21h

LOCAL: Auditório do IF-Sul-rio-grandense (Praça Vinte de Setembro, 455)

EVENTO: Mesa Temática sobre Desenvolvimento de Mercado e Sociedade com Ronaldo Gerundo (Secretário de Turismo, Esporte e Lazer de Rio Grande), Josenildo Alves (Polo Naval / Petrobras) e Fernando Estima (Feira do Pólo Naval / Bolsa Continental de Mercadorias).

Fonte: CCS-UFPel, acesso em 17 de novembro de 2012

Anhanguera/Pelotas realiza Encontro de Direito Contratual

UFPel sedia evento internacional sobre Direito Tributário

Nesta segunda-feira(19), às 19h30min, no auditório da Faculdade de Direito da UFPel, ocorrerá um Seminário que discutirá questões legais a respeito da Constituição de Empresas no Brasil e na Alemanha. Serão palestrantes a professora Vera de Hessele, da Universidade de Ciências Aplicadas de Bremen (Alemanha), e o professor Guilherme Monks, advogado e doutorando em Direito pela Universidade de Buenos Aires - UBA.

A visita da professora Vera é resultado do esforço de internacionalização das Faculdades de Direito e de Administração e Turismo da UFPel, que buscam possibilitar maior contato dos seus alunos com pesquisadores estrangeiros. O evento será aberto aos estudantes e à comunidade, em especial a advogados, empresários e a outros profissionais liberais. As inscrições poderão ser feitas no local, a partir das 18h.

Fonte: CCS - UFPel, acesso em 15 de novembro de 2012

Proclamação da República conforme seu "ato jurídico"

Neste dia 15 de novembro, relembrando a Proclamação da República por ato comandado pelo Marechal Deodoro da Fonseca em 1889, compartilho com os amigos e amigas o texto integral do Decreto n.º 1 de 15 de novembro de 1889, o qual fixou as bases da república ali nascente.

DECRETO Nº 1, DE 15 DE NOVEMBRO DE 1889

Proclama provisoriamente e decreta como forma de governo da Nação Brasileira a República Federativa, e estabelece as normas pelas quais se devem reger os Estados Federais.

O GOVERNO PROVISÓRIO DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL

DECRETA:

Art. 1º - Fica proclamada provisoriamente e decretada como a forma de governo da Nação brasileira - a República Federativa.

Art. 2º - As Províncias do Brasil, reunidas pelo laço da Federação, ficam constituindo os Estados Unidos do Brasil.

Art. 3º - Cada um desses Estados, no exercício de sua legítima soberania, decretará oportunamente a sua constituição definitiva, elegendo os seus corpos deliberantes e os seus Governos locais.

Art. 4º - Enquanto, pelos meios regulares, não se proceder à eleição do Congresso Constituinte do Brasil e bem assim à eleição das Legislaturas de cada um dos Estados, será regida a Nação brasileira pelo Governo Provisório da República; e os novos Estados pelos Governos que hajam proclamado ou, na falta destes, por Governadores delegados do Governo Provisório.

Art. 5º - Os Governos dos Estados federados adotarão com urgência todas as providências necessárias para a manutenção da ordem e da segurança pública, defesa e garantia da liberdade e dos direitos dos cidadãos quer nacionais quer estrangeiros.

Art. 6º - Em qualquer dos Estados, onde a ordem pública for perturbada e onde faltem ao Governo local meios eficazes para reprimir as desordens e assegurar a paz e tranqüilidade públicas, efetuará o Governo Provisório a intervenção necessária para, com o apoio da força pública, assegurar o livre exercício dos direitos dos cidadãos e a livre ação das autoridades constituídas.

Art. 7º - Sendo a República Federativa brasileira a forma de governo proclamada, o Governo Provisório não reconhece nem reconhecerá nenhum Governo local contrário à forma republicana, aguardando, como lhe cumpre, o pronunciamento definitivo do voto da Nação, livremente expressado pelo sufrágio popular.

Art. 8º - A força pública regular, representada pelas três armas do Exército e pela Armada nacional, de que existam guarnições ou contingentes nas diversas Províncias, continuará subordinada e exclusivamente dependente de Governo Provisório da República, podendo os Governos locais, pelos meios ao seu alcance, decretar a organização de uma guarda cívica destinada ao policiamento do território de cada um dos novos Estados.

Art. 9º - Ficam igualmente subordinadas ao Governo Provisório da República todas as repartições civis e militares até aqui subordinadas ao Governo central da Nação brasileira.

Art. 10 - O território do Município Neutro fica provisoriamente sob a administração imediata do Governo Provisório da República e a Cidade do Rio de Janeiro constituída, também, provisoriamente, sede do Poder federal.

Art. 11 - Ficam encarregados da execução deste Decreto, na parte que a cada um pertença, os Secretários de Estado das diversas repartições ou Ministérios do atual Governo Provisório.

Sala das Sessões de Governo Provisório, 15 de novembro de 1889, primeiro da República.

MARECHAL MANUEL DEODORO DA FONSECA

Chefe do Governo Provisório

S. Lôbo

Rui Barbosa

Q. Bocaiuva

Benjamin Constant

WandenkoIk Correia.

Diário Oficial da República Federativa Brasileira, 16-11-1889 - Ano XVIII - Nº 315.