A (a)tipicidade penal do chamado "furto de sinal de TV a cabo" à luz do Direito Brasileiro

A edição número 14 da Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, relativa ao período janeiro/abril de 2016, publicou artigo de minha autoria intitulado "A (a)tipicidade penal do chamado "furto de sinal de TV a cabo" à luz do Direito Brasileiro".

Trata-se de versão atualizada de artigo construído ainda durante a graduação na Faculdade de Direito UFPel, vencedor do  1º Concurso de Artigos em Ciências Criminais (2012), organizado pelo Segundo Departamento da Faculdade de Direito UFPel.

O estudo tem por finalidade proceder a análise da questão do denominado “furto de sinal de TV a cabo”, bem como demonstrar a atipicidade desta conduta à luz do vigente Direito Penal Brasileiro. Para tanto são realizadas análises acerca dos aspectos gerais do delito de furto e do furto de energia, da regulação sobre a captação não autorizada de sinal de TV a cabo e da discussão acerca da tipicidade penal da referida conduta. Por fim, procede-se a verificação do tema no âmbito da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Acesse abaixo a edição integral da revista

• Leu o artigo? Gostou? Gostaria de citá-lo em suas produções acadêmicas? Basta referenciar conforme abaixo:

Para referenciar a publicação em meio impresso:
SANTIN, Douglas Roberto Winkel.  A (a)tipicidade penal do chamado "furto de sinal de TV a cabo" à luz do Direito Brasileiro. In: Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, ano 7, v.14, p.210-233. Porto Alegre: DPE, 2016.

Para referenciar a publicação em meio eletrônico:

SANTIN, Douglas Roberto Winkel.  A (a)tipicidade penal do chamado "furto de sinal de TV a cabo" à luz do Direito Brasileiro. In: Revista da Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul, ano 7, v.14, p.210-233. Porto Alegre: DPE, 2016. Disponível em: (indicar entre <> o link da revista que consta nesta postagem) Acesso em: (indicar a data do acesso ao material).

Faculdade de Direito de Pelotas, 104 anos de contribuição ao Direito e à Sociedade

Neste dia 12 de setembro a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas, também conhecida como a “Casa de Bruno Lima", comemora os 104 anos de sua fundação. A então Faculdade Livre de Direito de Pelotas foi fundada em 12 de setembro de 1912 pela corajosa iniciativa de homens idealistas, entre os quais José Júlio de Albuquerque Barros, um dos fundadores e primeiro diretor da Faculdade, e que empresta seu nome à biblioteca da instituição.

Segundo curso de direito a funcionar no Rio Grande do Sul, a instituição iniciou suas atividades no prédio do antigo Ginásio Pelotense (situado no recentemente reformado casarão da esquina da Rua Félix da Cunha com a Rua Tiradentes), passando algum tempo depois a funcionar em um espaço cedido no interior da Biblioteca Pública Pelotense. Após esse período itinerante, já no ano de 1929, a Faculdade de Direito passou a funcionar no atual prédio sito à Praça Conselheiro Maciel.

Ao longo das décadas passaram pela instituição, e contribuíram com seu talento à construção da aura de respeito e notoriedade da Faculdade de Direito de Pelotas, alguns dos mais renomados juristas pátrios, entre os quais impõe-se a menção a Bruno de Mendonça Lima, professor desde os primeiros anos de existência do curso (já em 1916), e até o ano de 1965, bem como diretor da Faculdade no período entre 1931 e 1965; Rosah Russomano, ilustre constitucionalista, membro da Comissão Afonso Arinos – comissão de notáveis responsável pela elaboração do Anteprojeto que daria origem à atual Constituição Federal; Gilda Russomano, renomada internacionalista, e primeira mulher a ser diretora de uma faculdade federal de direito no Brasil; Mozart Victor Russomano, o qual foi Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; Silvino Joaquim Lopes Neto, desembargador aposentado e ilustre representante da filosofia do direito no Rio Grande do Sul; Carlos Alberto Chiarelli, ex-senador e ex-ministro da educação; o notável escritor Aldyr Garcia Schlee; e tantos outros de igual grandeza cujos nomes e trajetórias, infelizmente, não encontram espaço nestas breves linhas.

Em mais de um século de existência a faculdade resistiu enquanto núcleo de pensamento e de defesa das liberdades a duas ditaduras (Estado Novo e Regime Militar), encontrando-se as marcas dessa resistência nos quadros de turmas e nas pedras da Praça Conselheiro Maciel, contígua à Faculdade.

No último ano a instituição teve sua força novamente posta à prova, alvo que foi de ataques covardes de pichadores anônimos que conspurcaram suas paredes. Não obstante, o esforço voluntário e corajoso de professores, alunos e ex-alunos, em diversos mutirões de limpeza e pintura fizeram retirar as pichações e restauraram a fachada que é um símbolo da cidade de Pelotas.

Na atualidade, a Faculdade de Direito da UFPel é um dos poucos cursos agraciados com o selo “OAB Recomenda”, oferecendo à comunidade além da graduação em direito, o curso de pós-graduação em Direito Ambiental no nível especialização.

Ainda, a Faculdade de Direito presta relevantes serviços à sociedade especialmente através de seu Serviço de Assistência Judiciária, prestando assistência jurídica gratuita aos que dela necessitam; bem como presta assistência jurídica especializada no âmbito criminal por meio do Projeto Defensa.

Dessa maneira, faz-se aqui uma singela homenagem a tão importante instituição (da qual este editor tem imenso orgulho de ser egresso), renovando-se os votos de que a Faculdade de Direito de Pelotas continue a formar homens e mulheres imbuídos dos valores da cidadania, aptos a contribuir para a construção de uma sociedade mais livre, justa e solidária.

SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - 18 e 19 de agosto de 2015

SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE EXECUÇÃO PENAL

ESTADO, CÁRCERE E DIREITOS

Onde? Auditório Bruno de Mendonça Lima (Salão de Atos da Faculdade de Direito da UFPel)

Quando? 18 e 19 de agosto de 2015

Quanto (investimento)? 1Kg de alimento não perecível

A Faculdade de Direito da UFPel, o Grupo LIBERTAS e o GITEP-UCPel promoverão nos dias 18 e 19 de agosto de 2015 o Seminário Internacional de Execução Penal.

O Seminário Internacional de Execução Penal: Estado, Cárcere e Direitos é uma atividade de extensão vinculada ao Programa LIBERTAS, e está voltada à apresentação de palestras, painéis e grupos de trabalhos, com o intuito de aprimorar a percepção crítica das ciências criminais no âmbito do sistema prisional e das instituições estatais de sequestro. A atividade visa proporcionar um maior debate acadêmico sobre o sistema penal, notadamente a questão penitenciária e a execução da pena no Brasil e em outros países da América do Sul. O evento pretende agregar estudiosos e pesquisadores de diferentes países em torno de assuntos e eixos interdisciplinares relativos à execução penal. O evento é gratuito e conta com o apoio da Faculdade de Direito e da Universidade Federal de Pelotas.

APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS

As propostas de trabalhos devem se referir ao cenário da execução penal em geral. Data limite para envio das propostas: 15 de agosto de 2015 e deverão ser enviadas ao e-mail: siexpeufpel@gmail.com. As propostas deverão ser enviadas no formato de resumo, em um extensão máxima de 4 (quatro) páginas, especificando título, autor(es) e orientador(es), instituição de origem e financiadores (quando houver). O resultado será divulgado no dia 17 de agosto de 2015. Os trabalhos apresentados serão publicados no Boletim LIBERTAS.

PROGRAMAÇÃO

18 de Agosto de 2015 (Terça-feira)

18h – Inscrição

19h30 – Conferências

Conferência I: Cidadania política e questão penitenciária

Luiz Antônio Bogo Chies (Universidade Católica de Pelotas)

Conferência II: Direitos das pessoas privadas da liberdade na Argentina

Gustavo Plat (Unidad Fiscal de Ejecución Penal (UFEP), Ministerio Público Fiscal de la Nación,

Argentina)

19 de Agosto de 2015 (Quarta-feira)

09h30 – Painéis

• Painel 1: Superlotação carcerária e mecanismos de controle -  Guilherme Camargo Massaú (Universidade Federal de Pelotas); Gustavo Plat (Unidad Fiscal de Ejecución Penal (UFEP), Ministerio Público Fiscal de la Nación, Argentina).
• Painel 2: Sistema legal e progressividade de regime no cumprimento da pena - Daniel Brod Rodrigues de Sousa (Universidade Federal de Pelotas); Leonardo Pitlevnik (Universidad de Buenos Aires-Argentina)
• Intervalo

14h – 17h – Grupos de Trabalhos

17h – 18h30 – Painel

• Painel 3: Estado, cárcere e heranças - Bruno Rotta Almeida (Universidade Federal de Pelotas); Marcelo Nunes Apolinário (Universidade Federal de Pelotas); Marcelo Oliveira de Moura (Universidade Católica de Pelotas)
• Intervalo

19h30 – Conferências

• Conferência III: Projetos, boas práticas e obstáculos em torno da questão penitenciária - Hamilton Luis da Silva Fernandes (5ª Delegacia Penitenciária Regional- SUSEPE/RS)
• Conferência IV: As decisões da Suprema Corte de Justiça Argentina sobre a pena de prisão Leonardo Pitlevnik (Universidad de Buenos Aires, Argentina)
• Encerramento

Faculdade de Direito UFPel promove Seminário Internacional de Execução Penal

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SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE EXECUÇÃO PENAL : ESTADO, CÁRCERE E DIREITOS

O Seminário Internacional de Execução Penal: Estado, Cárcere e Direitos é uma atividade de extensão vinculada ao Programa LIBERTAS, e está voltada à apresentação de palestras, painéis e grupos de trabalhos, com o intuito de aprimorar a percepção crítica das ciências criminais no âmbito do sistema prisional e das instituições estatais de sequestro. A atividade visa proporcionar um maior debate acadêmico sobre o sistema penal, notadamente a questão penitenciária e a execução da pena no Brasil e em outros países da América do Sul. O evento pretende agregar estudiosos e pesquisadores de diferentes países em torno de assuntos e eixos interdisciplinares relativos à execução penal. O evento é gratuito e conta com o apoio da Faculdade de Direito e da Universidade Federal de Pelotas.

APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS

As propostas de trabalhos devem se referir ao cenário da execução penal em geral. Data limite para envio das propostas: 15 de agosto de 2015 e deverão ser enviadas ao e-mail: siexpeufpel@gmail.com. As propostas deverão ser enviadas no formato de resumo, em um extensão máxima de 4 (quatro) páginas, especificando título, autor(es) e orientador(es), instituição de origem e financiadores (quando houver). O resultado será divulgado no dia 17 de agosto de 2015. Os trabalhos apresentados serão publicados no Boletim LIBERTAS.

Com informações do Programa Libertas.

UFPel: Defensa seleciona advogados voluntários para Assessoria Criminal Popular

O Programa de Extensão LIBERTAS, coordenado pelo Professor Bruno Rotta Almeida, da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas, seleciona advogados/as interessados/as no Projeto de Extensão DEFENSA Assessoria Criminal Popular, voltado à defesa de pessoas socioeconomicamente vulneráveis em processos criminais. O Projeto foi criado em 2011 e está regularmente inscrito no Decanato de Extensão da Universidade Federal de Pelotas.

ATIVIDADES

- Atendimento, nas atividades do Projeto de Extensão DEFENSA Assessoria Criminal Popular, a pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica que são vítimas ou acusadas em processos criminais.

- Acompanhamento, inclusive a realização de audiências, dos processos criminais dos assistidos no Fórum da Comarca de Pelotas/RS.

- Orientação e supervisão das atividades dos/as estudantes, principalmente a correção de petições e demais atos processuais.

NÚMERO DE VAGAS

- Serão selecionados/as 4 (quatro) profissionais.

CARGA HORÁRIA E LOCAL DAS ATIVIDADES

- As atividades do Projeto são realizadas em duas turmas: quartas-feiras, das 14h às 16h; e quintas-feiras, das 10h às 12h, no prédio do Serviço de Assistência Judiciária da Faculdade de Direito da UFPel.

- O SAJ está localizado na Rua Félix da Cunha n. 363, ao lado da Faculdade de Direito da UFPel. 

REQUISITOS E CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO

- Disponibilidade para os atendimentos, audiências e demais encontros de formação dos/as participantes.

- Estar regularmente inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil.

- Interesse pelas áreas das ciências criminais, assessoria jurídica popular,

direitos humanos.

- Experiência em projetos de ensino, pesquisa e extensão.

INSCRIÇÕES

- As inscrições poderão ser feitas até o dia 14/06/15.

- Os/as interessados/as devem enviar e-mail para libertasufpel@gmail.com com o currículo e justificativa de interesse.

- As entrevistas com os/as inscritos/as serão realizadas entre os dias 15 e 19 de junho, nas dependências da Faculdade de Direito da UFPel em horário a combinar.

REMUNERAÇÃO

- As atividades são voluntárias, sem remuneração.

CERTIFICADO DE PARTICIPAÇÃO

- Àqueles/as que tiverem participação mínima de 75% nas atividades, serão fornecidos certificados de participação para fins de comprovação de atividade jurídica voluntária.

DIVULGAÇÃO

- O calendário das entrevistas e o resultado da seleção serão publicados no seguinte site: wp.ufpel.edu.br/libertas

Lançamento da obra “A EFETIVIDADE DO DIREITO E A VULNERABILIDADE SOCIAL"

O Grupo de Iniciação à Pesquisa da Faculdade de Direito da UFPEL, convida para o lançamento da obra “A EFETIVIDADE DO DIREITO E A VULNERABILIDADE SOCIAL: a situação atual da legalidade e da jurisdição na superação da desigualdade”. Produção científica gestada no âmbito do referido grupo acadêmico de pesquisas.

O evento será nesta sexta feira, 10 de abril de 2015, às 17:30 hs, no Casarão 8 da Praça Pedro Osório, Pelotas/RS, sede da Livraria da UFPEL. Haverá uma apresentação conjunta da obra e, em seguida, coquetel e sessão de autógrafos.

Figuram como autores envolvidos os Professores Renata Ovenhausen Albernaz, Jane Gombar, Silviana Lucia Henkes, Alexandre Gastal, Fernando Costa Azevedo, Oscar José Echenique Magalhães, Paulo Ricardo Pezat, Silney Alves Tadeu e Bruno Rotta Almeida; e os acadêmicos acadêmicos, André Kabke Bainy, Arthur Póvoa, Blenda Gheler, Bruna Brum Betiollo, Cauê Molina Andreazza,Daniel Oswaldo Silva e Rocha, Dariane Sausen, Débora Strieder Kreuz, Guilherme Nassif, Jéssica Fior Küntzer, Larissa Copatti Dogenski, Letícia Baron, Luana Perin, Lucas Selau da Costa, Marcela Simões, Mônica Wrague, Nikolai Bezerra Frio, Pricila Tessari, Priscila W. Mielke, Thaíse Mendes Faria, além dos advogados João Eliézer Ribeiro Schaun e Marcelo Coswig Fiss.

Maioridade Penal: estudantes a Faculdade de Direito da UFPel promovem evento para discutir sobre a redução da maioridade penal

Imagem de divulgação do evento de CAFV

O Centro Acadêmico Ferreira Viana, entidade representativa dos estudantes da Faculdade de Direito de Pelotas (FD/UFPel), promoverá no próximo sábado, 28 de março de 2015, um evento voltado à reflexão crítica acerca do tema da redução da maioridade penal.


Veja também:

Maioridade Penal: Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública de SP divulga nota técnica contrária à PEC que reduz a maioridade penal

Maioridade penal: Nota pública do Núcleo de Defesa da Criança e do Adolescente contra a 

redução da maioridade penal

Maioridade penal: IBCCRIM divulga nota técnica em contrariedade à redução da maioridade penal

Maioridade penal: Manifesto contra a redução da maioridade penal, por Salah Khaled Jr.

Maioridade penal: Criminalistas debatem o tema da redução da maioridade penal

UFPel: Palestra sobre o Estatuto do Torcedor, com Luiz Augusto Beck da Silva

O Programa de Extensão em Ciências Criminais LIBERTAS, junto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas, CONVIDA a todos os operadores do direito a participarem da conferência “COMENTÁRIOS AO ESTATUTO DO TORCEDOR”, no próximo dia 21 de Novembro, às 09h, no Auditório do Centro de Integração do Mercosul (Rua Andrade Neves, 1529). 

O expositor será o jurista Luiz Augusto Beck da Silva. Ele é advogado, Presidente da Comissão Especial de Direito Bancário da OAB/RS, membro efetivo do Instituto dos Advogados do Rio Grande do Sul, autor do livro "Comentários ao Estatuto do Torcedor: Direitos e Deveres dos Clubes, Federações e Torcedores - Legislação Esportiva". 

O evento é GRATUITO e válido como duas horas de atividades complementares.

UFPel: Jarder Marques palestrará sobre "Os desafios da advocacia criminal"

O Programa de Extensão em Ciências Criminais LIBERTAS, junto da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas, com o apoio da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pelotas, CONVIDA a todos os operadores do direito, a participarem de uma importante conferência no próximo dia 06 de Novembro, às 19h, no Salão de Atos da Faculdade de Direito da UFPel, cuja abordagem será sobre "DESAFIOS DA ADVOCACIA CRIMINAL NA ATUALIDADE”. 

O expositor será o Dr. Jader da Silveira Marques. Ele é advogado criminalista, Mestre e Doutor em Direito (UNISINOS), e professor de Direito Penal e Processual Penal da AJURIS/RS.

Tema: DESAFIOS DA ADVOCACIA CRIMINAL NA ATUALIDADE

Local: Salão de Atos da Faculdade de Direito da UFPel.

Data: 06 de novembro de 2014, às 19h.

Observação: As inscrições são gratuitas. Válido como duas horas de atividades complementares.

TJRS: Egressa da Faculdade de Direito/UFPel toma posse como desembargadora da 5.ª Câmara Criminal

Desembargadora Cristina Pereira Gonzales.
Imagem extraída do sítio virtualdo Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul/ TJRS.

A magistrada Cristina Pereira Gonzales, egressa da Turma de Bacharéis em Direito de 1987 da Faculdade de Direito de Pelotas (FD/UFPel), tomou posse como desembargadora no último dia 14 de julho de 2014, designada para vaga na 5.ª Câmara Criminal [1].

Cristina Pereira Gonzales, jurisdicionou nos últimos seis anos na 3ª Relatoria da Turma Recursal Criminal, tendo intensa e rica produção jurisdicional, da qual, em rápida pesquisa às decisões relatadas pela novel desembargadora se podem extrair alguns de seus entendimentos em matéria penal e processual penal [2], dentre estes, merecem destaque:

• Afirmação da inaplicabilidade do princípio da insignificância ao delito de posse de drogas para consumo pessoal. - Recurso Crime Nº 71004862017.
• Afirmação da inaplicabilidade do princípio da adequação social para fins de afastar a tipicidade de infrações penais relacionadas ao jogo do bicho e jogos de azar - Recurso Crime Nº 71004855573.
• Afirmação da competência dos juizados especiais criminais como material e absoluta para conhecer e julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, não se afastando tal em razão de eventual concurso de crimes, ainda que do somatório ou majoração da pena dele resultante ultrapasse o limite de dois anos - Recurso Crime Nº 71004857652.
• Afirmação da possibilidade de prescrição pela pena projetada. Possibilidade do reconhecimento da extinção da punibilidade do réu quando se antevê, modo inequívoco, a prescrição de eventual pena a ser aplicada em caso de condenação, pois todo processo deve carregar utilidade (Aplicação do princípio da economia processual) - Recurso Crime Nº 71004675088; Recurso Crime Nº 71004798583.

[1] Com informações do sítio virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
[2] Trata-se de pesquisa superficial procedida com relação aos acórdãos relatados pela Desembargadora Cristina Pereira Gonzales quando ainda atuava na condição de magistrada Turma Recursal Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Tratam-se de entendimento tidos por esse editor como de conhecimento relevante para os leitores e leitoras, bem como repetidos à exaustão em diversos acórdãos pesquisados, sendo os números das decisões referenciados em cada posição mera indicação por amostragem de entendimento repetido em diversas outras decisões.

UFPel: FD promove 1.º Simpósio de Direitos Fundamentais e Vulnerabilidade Social