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AC Nº. 70.062.030.135 AC/M 5.699 - S 30.10.2014 - P 60 APELAÇÂO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. Roubo duplamente majorado. A materialidade do fato-subtração e a autoria concursada do réu estão comprovadas no caderno processual, mediante a prisão em flagrante dele na companhia do adolescente infrator e do veículo da vítima. Ainda que por breves instantes, o réu e seu comparsa obtiveram a posse mansa e pacífica sobre o veículo da vítima, com ele fugindo da polícia, tendo o automóvel sido restituído avariado. A pena vai reduzida, em face da readequação das operadoras judiciais e da redução do quantum de aumento pelas majorantes, sendo readequado o regime carcerário para o semiaberto. Pena de multa reduzida para o mínimo legal, não concedida a sua isenção, à ausência de previsão legal que a autorize. Prisão cautelar mantida. Receptação. No caso, não há provas suficientes de que o apelante soubesse que a arma utilizada no assalto era produto de subtração anterior, pois o adolescente afirma que havia conseguido a arma com um conhecido seu e que o réu desconhecia tal fato. Absolvição com base no art. 386, inc. VII, do C.P.P. Corrupção de menores. A prova dos autos não evidencia que o réu corrompeu e/ou facilitou o efetivo degradamento do menor. Absolvição dos réus no ponto, com força no art. 386, inc. VII, do C.P.P. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70062030135, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/10/2014)
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. ROUBO MAJORADO: MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. O acusado, juntamente com um adolescente, abordou a vítima em via pública, mediante grave ameaça exercida por emprego de arma de brinquedo, subtraiu sua bolsa e empreendeu fuga. A ofendida efetuou reconhecimento seguro, tanto na fase policial, quanto em juízo, inexistindo dúvidas acerca dessa identificação. Conjunto probatório que confirma a prática delitiva, em que pese a negativa do acusado. PALAVRA DA VÍTIMA. A palavra da vítima assume especial relevância no esclarecimento da autoria. Versão do acusado não comprovada. ACUSADO PRESO NA POSSE DA RES FURTIVAE. O agente encontrado na posse dos bens subtraídos denota comprometimento direto com o crime sob exame. CONCURSO DE PESSOAS. CONFIGURADO. O acusado e o adolescente, por seus modos de agir, demonstraram que estavam concertados para a realização da subtração, ficando o nexo subjetivo entre ambos evidenciado. Demonstraram estar concatenados para a realização do ilícito, na medida em que atuaram em conjunto, tanto na abordagem, quanto na fuga. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DESCABIMENTO. O acusado efetuou o assalto a pedestre, conseguindo empreender fuga na posse da res furtivae. Foram percorridas todas as etapas do iter criminis, tendo a prisão ocorrido em razão de diligência policial bem sucedida, pelo que, consumado o roubo. DOSIMETRIA DA PENA. Apenamento redimensionado para atender aos critérios da proporcionalidade, necessidade e suficiência. Na pena-base foi afastada a valoração negativa da personalidade e considerados os antecedentes como desfavoráveis. Na pena provisória restou afastada a reincidência pelo trânsito em julgado ser posterior ao fato ora em exame e incidente a atenuante da menoridade. Na pena definitiva incide a majorante do concurso de pessoas, com aplicação da Súmula 443 do STJ para fixação da fração de 1/3. O quantum final da sanção restou adequado à situação fática e às condições pessoais do acusado e as penas foram fixadas em conformidade com as circunstâncias que os envolveram. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. Fixação de regime semiaberto. Necessária a adequação do regime de cumprimento de pena, pois inexiste razão para que o condenado permaneça em regime mais gravoso. Impositiva a transferência para estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto, se por outro motivo não estiver segregado em regime mais gravoso. DIMINUIÇÃO E ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. Manutenção do quantum estabelecido na sentença. Descabimento da isenção pela ausência de previsão legal. RECONHECIDA A DETRAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENORES. Impositiva a absolvição do acusado, com base no artigo 386, VII, do CPP. Não há prova nos autos que o réu corrompeu ou facilitou a corrupção do menor. Mesmo que o delito tenha sido classificado como crime formal, a análise probatória é necessária diante da impossibilidade de resp PROVIDA, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70061625737, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 30/10/2014)
APELAÇÃO CRIMINAL. CÓDIGO PENAL. ART. 155, §4º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II. FURTO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 244-B. CORRUPÇÃO DE MENOR. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE QUANTO AO PRIMEIRO CRIME SUFICIENTEMENTE DESENHADAS NA PROVA DOS AUTOS. QUALIFICADORAS DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS MANTIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO PELO SEGUNDO CRIME. POSSIBLIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO VERIFICADA. PRETENSÃO AO REDIMENSIONAMENTO DA PENA PREJUDICADA. PRELIMINARES DE NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO INDIRETA E DO AUTO DE CONSTATAÇÃO DE DANO. Ambos os documentos foram elaborados por dois peritos nomeados pelo Delegado de Polícia, cuja idoneidade se presume. Ademais, convém referir que o ato de avaliar o objeto subtraído e, no caso dos autos, também a janela danificada, não exige conhecimentos específicos, tratando-se de meras constatações técnicas. MÉRITO Na espécie, a prova colhida nos autos comprova a materialidade, bem como a autoria do delito de furto qualificado, na forma tentada, praticado pelo réu, juntamente com um comparsa, inimputável, pois menor de idade na data do fato, os quais, mediante destruição ou rompimento de obstáculo, tentaram furtar objetos da residência da vítima, oportunidade em que foram surpreendidos pela Polícia Militar. Outrossim, descabe a incidência do princípio da insignificância, pois as circunstâncias não o autorizam. Circunstâncias qualificadoras mantidas, pois devidamente comprovadas pelo auto de constatação de dano e prova oral colhida, especialmente pelo depoimento do menor que participou da empreitada delitiva. CORRUPÇÃO DE MENORES Não está comprovada, contudo, a ocorrência do crime de corrupção de menor, razão pela qual o apelante deve ser absolvido. Ainda que não se desconheça os termos da Súmula 500 do STJ, o fato de que o apelante e o menor cometeram o crime de roubo juntos é suficiente tão só para lastrear o decreto condenatório pela prática de tal delito, em concurso de agentes, sob pena de que, sempre que um fato criminoso for cometido na companhia de um menor, o adulto presente seja responsabilizado pelo crime previsto no art. 244-B da Lei nº 8.069/90. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO Tendo em vista a supressão da pena do crime de corrupção de menor, e considerando-se a pena imposta pelo crime de furto qualificado, na forma tentada (09 meses), somado ao fato de ter transcorrido lapso superior a 02 anos entre o recebimento da peça incoativa e a prolação da sentença penal condenatória, isso porque o fato fora praticado em 03.04.2010, prescrita está a pretensão punitiva do Estado. PRELIMINARES AFASTADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. DECRETADA, DE OFÍCIO, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. (Apelação Crime Nº 70061812236, Quinta Câmara C Relator: Lizete Andreis Sebben, Julgado em 29/10/2014)
APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. Mantida a condenação do réu em relação ao delito de furto, eis que devidamente demonstrada a ocorrência do delito e a autoria. CONCURSO DE AGENTES. Mantida a qualificadora com base no depoimento da vítima e do policial que atendeu a ocorrência. ARROMBAMENTO. Afastada a qualificadora quando a vítima e o policial informaram que o réu não conseguiu arrombar a porta e janela situadas na parte lateral da residência e o auto da fl. 121 foi realizado de forma indireta. PENA. DOSIMETRIA. Penas de reclusão e de multa redimensionadas. CORRUPÇÃO DE MENORES. Não é possível a condenação do réu nas sanções do crime tipificado no art. 244-B do ECA, quando restou comprovado que o adolescente não se corrompeu em razão da participação no furto denunciado, sendo contumaz na seara criminosa. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70060113305, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genacéia da Silva Alberton, Julgado em 29/10/2014)
APELAÇÃO CRIME. ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CP. PROVA CONCLUSIVA. APREENSÃO E PERÍCIA DO ARTEFATO. DESNECESSIDADE. REDUÇÃO DA PENA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES CAPITULADO NO ART. 244-B DO ECA. 1 - A prova é conclusiva para a manutenção da condenação do réu pelo roubo a pedestre, tendo em vista que a vítima identificou a motocicleta tripulada pelo acusado, anotando a placa, a qual foi passada a polícia que abordou o acusado. Este, por sua vez, foi preso na posse de uma arma de fogo e indicou o local onde foi encontrada a res furtivae, que consistia em um par de tênis e um aparelho celular, bens apreendidos e restituídos ao ofendido. 2 - Manutenção da majorante do emprego da arma de fogo, cuja utilização foi demonstrada através da prova oral, prescindindo-se, assim, de sua apreensão e perícia. Precedente do STJ. 3 - Pena corporal reduzida diante da impossibilidade de avaliação negativa da personalidade do réu e ainda porque não observado o disposto na Súmula 443 do STJ. 4 - Inviabilidade do afastamento da pena de multa, cumulativamente cominada para o delito e de aplicação obrigatória. 5 - Absolvição do imputado quanto ao delito de corrupção de menores, pois embora não se desconheça o teor da Súmula 500 do STJ, não há nos autos demonstração segura de que o apelante tenha efetivamente corrompido ou facilitado a corrupção do adolescente, que ainda registra envolvimento anterior por ato infracional cometido contra o patrimônio. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70061458667, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 15/10/2014)
APELAÇÕES. 1° FATO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO MAJORADO. 2° FATO. CRIMES PREVISTOS NO ECA. CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DA DEFESA. 1° FATO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA DO DELITO. ISENÇÃO DA PENA DE MULTA E DAS CUSTAS. DESCABIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBICO. 2° FATO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Provada a grave ameaça durante a consumação do crime, com base na palavra segura do ofendido, descabe a desclassificação para o crime de furto. II. Segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, considera-se consumado o crime de roubo, assim como o de furto, no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, ainda que não obtenha a posse tranqüila, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima para a caracterização do ilícito. III. Inviável, no momento, a isenção ou suspensão da pena de multa, já que é prevista expressamente em lei, cumulada com a pena privativa de liberdade, cabendo ao Juízo da Execução apreciar a questão. IV. Custas processuais. O réu pobre faz jus à suspensão da exigibilidade (durante cinco anos, após os quais a dívida deve ser considerada prescrita), como definido em sentença, e não à isenção. Inteligência do art. 12 da Lei nº 1.060/50. V. Não havendo provas de que o réu tenha contribuído para que o adolescente começasse a praticar ilícitos penais, é descabida a condenação pelo crime previsto no art. 244-B, caput, da Lei nº 8.069/90 - corrupção de menores. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Crime Nº 70059967356, Quinta Câmara Criminal - Regime de Exceção, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Luiz John dos Santos, Julgado em 17/09/2014)
AC Nº. 70.060.596.111 AC/M 5.572 - S 28.08.2014 - P 03 APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO IMPRÓPRIO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL. As regras enunciadas no art. 212 do C.P.P. são de procedimento, não possuindo estatura processual suficiente para vetar a condução substantiva da lide penal pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes. Preliminar rejeitada. No mérito. Roubo impróprio duplamente majorado. A materialidade do fato-subtração e a autoria concursada dos réus estão comprovadas no caderno processual, mediante a prisão em flagrante deles em seguida à subtração na posse dos objetos subtraídos e da faca utilizada para ameaçar as testemunhas após a subtração, bem assim nas declarações uniformes dos funcionários da loja onde ocorreu o fato. É caso de reconhecimento da tentativa, pois os réus e a menor não lograram deter a posse mansa e pacífica sobre a res furtiva. A desclassificação da condenação, mediante o reconhecimento da tentativa, conduz à redução da pena carcerária, bem assim à readequação do regime carcerário para o aberto. Corrupção de menores. A prova dos autos não evidencia que os réus corromperam e/ou facilitaram o efetivo degradamento da menor. Absolvição dos réus no ponto, com força no art. 386, inc. VII, do C.P.P. PRELIMINAR REJEITADA, À UNANIMIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70060596111, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 28/08/2014)
AC Nº. 70.060.944.261 AC/M 5.542 - S 28.08.2014 - P 07 APELAÇÂO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. 1. No caso, o recurso não é conhecido no ponto em que pleiteia o reconhecimento da atenuante da menoridade do réu, pois a referida atenuante foi reconhecida na sentença e dosimetrada na 2ª fase do apenamento. 2. Do roubo duplamente majorado. A materialidade e a autoria concursada do réu estão comprovadas nos autos, mediante o reconhecimento seguro dele pela vítima, roborado na sua prisão em flagrante e na apreensão de seu comparsa adolescente, após perseguição imediata e ininterrupta, na posse do bem subtraído. O emprego de arma branca está comprovado nas declarações da ofendida e na apreensão do artefato, cujo notório poder vulnerante dispensa a realização de perícia. A tentativa vai reconhecida, pois os agentes não obtiveram a posse mansa e pacífica sobre o objeto subtraído. A pena carcerária vai reduzida, em face da desclassificação para crime tentado, e do reconhecimento da confissão espontânea, mantido o regime inicial fechado, em razão da reincidência do réu. A pena de multa vai reduzida ao mínimo legal. 3. Da Corrupção de menores. A prova dos autos não comprova que o réu corrompeu e/ou facilitou o efetivo degradamento do menor. Absolvição do réu, com força no art. 386, inc. VII, do C.P.P. APELO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (Apelação Crime Nº 70060944261, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 28/08/2014)
1) O Ministério Público denunciou DEIVID [...] e DOUGLAS [...] dando-os como incursos nas sanções do artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, pela prática do fato descrito na fl. 02. A denúncia foi inicialmente recebida (fl. 115), tendo o réu DEIVID sido pessoalmente citado e apresentado resposta à acusação. Quanto ao acusado DOUGLAS, em face de não ter sido localizado, realizou-se a sua citação por edital.
2) A inicial acusatória é singela: isso porque não deixa claro o porquê de a situação fática exposta "apreensão de droga com os réus" implicar, necessariamente, na conclusão jurídica exposta "ser a droga para fornecimento a terceiros". Com efeito, para o ato de receber (ou não) a denúncia se prescinde de um exame aprofundado do acervo, no sentido de que é dispensável a certeza de que 'foi fulano' quem cometeu determinado crime; bastam, 'apenas', a prova da materialidade do delito e indícios ('suficientes') da autoria. Nada obstante estar demonstrada a materialidade delitiva, conforme o laudo pericial definitivo de avaliação da substância, o requisito da verificação de indícios mínimos de autoria, a seu turno, merece, no caso dos autos, análise mais detida. É que para a verificação dos indícios razoáveis de autoria do tipo penal incriminador indicado na denúncia, deve haver elementos extraídos da investigação preliminar que denotem, em juízo de probabilidade, o ato de traficância. Não se exige, como já referido, que tais elementos probatórios gerem juízo de certeza, mas que ao menos justifiquem a admissão da imputação e o custo que a instauração do processo penal representa em termos de estigmatização e prejuízos de ordem processual (prisões cautelares, medidas cautelares diversas, apreensão de bens, etc.). Enfim, deve haver demonstração indiciária razoável da comercialização, entrega para consumo ou fornecimento da droga, mesmo que gratuitamente, a fim de se ter preenchido o requisito da justa causa para a instauração da ação penal. Como se pode perceber, os únicos elementos a respaldar a imputação do fato são os depoimentos dos policiais que participaram da ocorrência, os quais limitam-se a referir que receberam informações de que, no local dos fatos, haveria indivíduos traficando, e que, ao abordar os acusados, encontraram droga e dinheiro. Ora, na perspectiva do Direito Penal vigente, que orienta e legitima o controle social de ultima ratio adotado pelo Estado Brasileiro, não se pode imputar a alguém a autoria de tráfico de drogas pelo simples fato de se encontrar em local conhecido como ponto de venda de entorpecentes (conforme descrito na denúncia), portando determinada quantidade de droga e dinheiro trocado, se não houver elementos outros a indicar a conduta imputada. Deve-se ter presente em mente, nessa esteira, a fim de bem delinear a responsabilidade exigida pelo caso, que a alteração de tratamento promovida pela 'nova' Lei de Drogas ao abolir o apenamento corporal do usuário e amplificar as reprimendas e as restrições processuais ao traficante acabou criando, na dicção de Salo de Carvalho, "dobras e lacunas de legalidade que permitem um amplo poder criminalizador aos agentes das polícias", através de "estruturas normativas abertas, contraditórias ou complexas que criam zonas dúbias que são instantaneamente ocupadas pela lógica punitivista e encarceradora", a qual ganha força e concretude na atuação dos agentes de persecução penal, quando agem no interesse de legitimar a profissão que ostentam e no afã de responder aos anseios da sociedade (que clama por sensação de segurança), ainda que para isso seja necessário o cometimento de abusos advindos de interpretações indevidamente alargadas. Pontua, ainda, o citado jurista, que não é necessária uma base criminológica crítica para perceber que a Nova Lei de Drogas, ao invés de definir precisamente os critérios de imputação, "prolifera metarregras que se fundem em determinadas imagens e representações sociais de quem são, onde vivem e onde circulam os traficantes e os consumidores". Ou seja, as figuras pré-definidas do "elemento suspeito" e da "atitude suspeita", em "local de venda de drogas", descortinam os elementos interpretativos que no cotidiano policial criminalizam um grupo social vulnerável bem representado no sistema carcerário: "jovens pobres, em sua maioria negros, que vivem nas periferias dos grandes centros urbanos" (nesse sentido, Batista, 2003;Carvalho, 2013; Weigert, 2009; Mayora, 2011; Mayora, Garcia, Weigert Eamp;Carvalho, 2012). No caso concreto, chamo a atenção, não foi requisitada pelo órgão acusador qualquer investigação preliminar para determinar a origem da droga; a que título a possuía os denunciados; de quem e por qual razão adquiriram a droga; a que grupo pertenceriam; ou quem seria o 'patrão' da suposta empreitada criminosa, já que não se atribui tais funções aos acusados e sabe-se que são essenciais, mesmo que de forma indiciária, à indicação do cometimento do tráfico e principalmente para distinguir-se o traficante da figura do usuário, sempre presente em locais de traficância. No caso dos autos, os policiais simplesmente pegaram os denunciados com a droga e enquadram-nos como traficante. Mas só isso é muito pouco, mormente em se considerando a quantidade da droga (6,65 gramas) e dos valores apreendidos (R$ 50,00), que é mínima. Salienta-se que, a referendar o raciocínio ora exposto, em recente decisão proferida pela Suprema Corte, na qual um acusado por tráfico de drogas foi absolvido, o Ministro Gilmar Mendes, relator do Habeas Corpus nº 123221, afirmou que "a pequena quantidade de drogas e a ausência de outras diligências apontam que a instauração da ação penal com a condenação são medidas descabidas". Ressaltou o Ministro, portanto, que sequer a propositura da ação penal seria medida adequada nesses casos. Disse, ainda, o Ministro Gilmar Mendes: "(...) vislumbro indicativos de que a mudança de tratamento promovida pela Lei 11.343/06, que aboliu a pena privativa de liberdade para usuário (art. 28), provocou uma reação inesperada e indesejável: fatos limítrofes, anteriormente registrados como uso, passaram a ser tratados como tráfico de drogas. Conforme dados do Infopen, em 2006, houve 47.472 prisões por tráfico de drogas. A Lei 11.343/06 entrou em vigor em outubro de 2006. No ano seguinte (2007), foram registradas 65.494 prisões por tráfico, um aumento de 38%. E essa escalada prosseguiu. Em 2010, foram 106.491 prisões. Tendo isso em vista, proponho seja oficiado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para que fomente a uniformização de procedimentos e a conscientização dos órgãos envolvidos na persecução penal acerca da importância da verificação, em todas as fases do procedimento, da justa causa para enquadramento mais gravoso 'tráfico', em lugar do mais benéfico 'uso de drogas'. Como visto, o relator propôs, e foi acolhido pela unanimidade dos Ministros, que se oficiasse ao CNJ no intuito de que avaliasse a possibilidade de uniformizar os procedimentos de aplicação da Lei nº 11.343/2006, no intuito de que os órgãos de persecusão penal empenhem-se na tarefa de reforçar, com maior zelo, a linha tênue que separa a intervenção penal sobre o traficante e sobre o usuário, tendo em vista a quantidade de casos semelhantes que chegam ao STF. Como asseverou o Ministro Celso de Mello, assentindo com a proposta após intenso debate, são "casos de inadequada qualificação jurídica que culminam por subverter a finalidade que motivou a edição dessa nova Lei de Drogas". Reconhecida, assim, a insuficiência de elementos a indicar tráfico de drogas (mesmo no âmbito de uma cognição de aparência, não de certeza), verifica-se quadro fático de ausência de justa causa ("necessidade da existência de lastro probatório mínimo a comprovar a imputação") para a ação penal, situação que impõe, pois, a rejeição da denúncia. Saliento, outrossim, acerca da possibilidade de rejeição da peça acusatória neste momento processual "logo após o oferecimento de resposta à acusação - caso reste constatada a existência de uma das causas previstas no art. 395 do CPP, o que ocorreu no caso em tela, mormente à luz do decidido pelo STF no Habeas Corpus nº 123221. Nesse sentido, colaciono ementa de julgamento proferido no STJ pelo Min. Sebastião Reis Júnior, corroborando a possibilidade de reconsideração da anterior decisão que recebeu a denúncia: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. RESPOSTA DO ACUSADO. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. POSSIBILIDADE. ILICITUDE DA PROVA. AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. DECRETO REGULAMENTAR. TIPO LEGISLATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL (ART. 105, III, A, DA CF) 1. O fato de a denúncia já ter sido recebida não impede o Juízo de primeiro grau de, logo após o oferecimento da resposta do acusado, prevista nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, reconsiderar a anterior decisão e rejeitar a peça acusatória, ao constatar a presença de uma das hipóteses elencadas nos incisos do art. 395 do Código de Processo Penal, suscitada pela defesa. 2. As matérias numeradas no art. 395 do Código de Processo Penal dizem respeito a condições da ação e pressupostos processuais, cuja aferição não está sujeita à preclusão (art. 267, § 3º, do CPC, c/c o art. 3º do CPP). 3. Hipótese concreta em que, após o recebimento da denúncia, o Juízo de primeiro grau, ao analisar a resposta preliminar do acusado, reconheceu a ausência de justa causa para a ação penal, em razão da ilicitude da prova que lhe dera suporte. 4. O acórdão recorrido rechaçou a pretensão de afastamento do caráter ilícito da prova com fundamento exclusivamente constitucional, motivo pelo qual sua revisão, nesse aspecto, é descabida em recurso especial. 5. Os decretos regulamentares não se enquadram no conceito de lei federal, trazido no art. 105, III, a, da Constituição Federal. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. (REsp 1318180/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 29/05/2013).
3) Pelo fundamentado, REJEITO A DENÚNCIA oferecida em desfavor de DEIVID VARGAS RAMIREZ e DOUGLAS DA SILVA PEREIRA, por ausência de justa causa, com fundamento no artigo 395, III, do Código de Processo Penal e com arrimo no que decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no HC antes mencionado. Intimem-se. Com trânsito em julgado, preencham-se e remetam-se os BIEs, devolvendo-os à origem, e dê-se baixa e arquive-se.
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| Imagem de divulgação do evento de CAFV |
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| Imagem de Justificando |
A proposta de redução da idade penal é inconstitucional: o marco constitucional é cláusula pétrea, insuscetível de modificação por via de emenda. Pouco importa que o artigo 228 da CF/88 esteja fora do rol exemplificativo do artigo 5º da CF/88. O próprio STF já se posicionou favoravelmente nesse sentido, considerando que existem direitos fundamentais que não estão necessariamente inseridos nele, sem falar nas inúmeras disposições internacionais que obrigam o Brasil a implementar medidas efetivas de proteção à criança e ao adolescente. Mas não podemos apostar no STF. Seria um curso de ação arriscado demais. Não com as inovações mirabolantes que já surgiram na história recente do Supremo. Não estou disposto a pagar pra ver. É preciso reunir forças e barrar essa proposta o quanto antes.
Por isso eu peço: não finja que não é com você. Seja um jurista engajado. Compreenda que a nossa posição exige a tomada de um horizonte político combativo (o que não significa de modo algum uma atitude partidária). Compreenda de uma vez por todas que as escolhas legislativas são feitas por um poder que não é jurídico e que não podemos compactuar com as iniciativas descabidas que partem desse poder. Temos que ampliar o poder jurídico como resistência democrática diante da arbitrariedade dos atos de poder estatal. Nada foi responsável pela destruição de tantos bens jurídicos nos últimos séculos como o poder punitivo. Precisamos reforçar o dique e impedir seu avanço. Essa é uma condição necessária para o desenvolvimento do Estado Democrático de Direito.
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