Temática do Direito Penal pouco abordada nos cursos de graduação em Direito é a das contravenções penais. O Dec.3688/1941 é o tema analisado em 05 excelentes aulas ministradas pelo Professor Adriano Claro (Promotor de Justiça do Estado de São Paulo, Mestre em Direito Penal pela USP, Especialista em Interesses Difusos e Coletivos pela ESMP, Professor de Legislação Penal Especial e Direito Penal do Curso Jurídico FMB).
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