quarta-feira, 25 de julho de 2012

O Centenário da Faculdade de Direito de Pelotas


Neste ano de 2012, a Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas, também conhecida como a “Casa de Bruno Lima” comemora seu centenário de surgimento. A então Faculdade Livre de Direito de Pelotas foi fundada em 12 de setembro de 1912 pela corajosa iniciativa de homens idealistas, entre os quais José Júlio de Albuquerque Barros, um dos fundadores e primeiro diretor da Faculdade, e que empresta seu nome à biblioteca da instituição. 

Logo de início o curso funcionou no prédio do antigo Ginásio Pelotense (situado no recentemente reformado casarão da esquina da Rua Félix da Cunha com a Rua Tiradentes), algum tempo depois passou a um espaço cedido no interior da Biblioteca Pública Pelotense. Após esse período itinerante, já no ano de 1929, a Faculdade de Direito passou a funcionar no atual prédio sito à Praça Conselheiro Maciel. 

Ao longo das décadas passaram pela instituição, e contribuíram com seu talento à construção da aura de respeito e notoriedade da Faculdade de Direito de Pelotas, alguns dos mais renomados juristas pátrios, entre os quais impõe-se a menção a Bruno de Mendonça Lima, professor desde os primeiros anos de existência do curso (já em 1916), e até o ano de 1965, bem como diretor da Faculdade no período entre 1931 e 1965; Rosah Russomano, ilustre constitucionalista, membro da Comissão Afonso Arinos – comissão de notáveis responsável pela elaboração do Anteprojeto que daria origem à atual Constituição Federal; Gilda Russomano, renomada internacionalista, e primeira mulher a ser diretora de uma faculdade federal de direito no Brasil; Mozart Victor Russomano, o qual foi Ministro do Tribunal Superior do Trabalho; e tantos outros de igual grandeza cujos nomes e trajetórias, infelizmente, não encontram espaço nestas breves linhas.

Com uma existência atual de grandes realizações, sendo um dos poucos cursos agraciados com o selo “OAB Recomenda” e com destacada participação de seus egressos nas mais variadas carreiras jurídicas, faz-se aqui esta singela homenagem a tão importante instituição, consignando-se os votos de que a Faculdade de Direito de Pelotas continue, e pelos próximos séculos, a formar homens e mulheres imbuídos dos valores da cidadania, aptos a contribuir para a construção de uma sociedade cada vez mais livre, justa e solidária.

segunda-feira, 23 de julho de 2012

1º Concurso de Artigos em Ciências Criminais da Faculdade de Direito de Pelotas


O Segundo Departamento da Faculdade de Direito – UFPel torna público o 1º Concurso de Artigos em Ciências Criminais da Faculdade de Direito – UFPel “Em Homenagem ao Centenário da Faculdade de Direito”. As inscrições são gratuitas e estarão abertas até o dia 23 de setembro de 2012.

Para concorrer é preciso ser aluno regularmente matriculado no Curso de Direito da Universidade Federal de Pelotas. O artigo deve ser absolutamente inédito, especialmente sob o ponto de vista acadêmico, institucional ou curricular, bem como não estar pendente de publicação.

Os autores dos artigos vencedores receberão certificados de reconhecimento e de participação no Concurso, bem como a possibilidade de publicação dos artigos em livro a ser organizado pelo Segundo Departamento da Faculdade de Direito.

Cronograma:
Início das inscrições: 20.07.2012
Término das inscrições: 23.09.2012
Distribuição dos trabalhos para a Comissão: 25.09.2012
Entrega do resultado do concurso pela Comissão: 19.10.2012
Proclamação do resultado do concurso: 22.10.2012

Mais informações, envie um e-mail para  concursoartigosufpel@hotmail.com .




Fonte: CCS/UFPel, acesso em 23 de julho de 2012.

domingo, 22 de julho de 2012

ENCCLA: Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

Imagem de divulgação - Sítio Virtual do MJ



A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – enccla foi criada em 2003 (mesmo ano de criação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI), como forma de contribuir para o combate sistemático à lavagem de dinheiro no País. Posteriormente, em 2006, o tema “combate à corrupção” foi incluído como um dos objetivos da Estratégia.

A ENCCLA consiste na articulação de diversos órgãos dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, com o objetivo de identificar e propor ajustes aos pontos falhos do sistema antilavagem e anticorrupção.

Atualmente, cerca de 60 órgãos e entidades fazem parte da enccla, tais como, Ministérios Públicos, Policiais, Judiciário, órgãos de controle e supervisão – CGU, TCU, CVM, COAF, Previc, Susep, Banco Central, Agência Brasileira de Inteligência, Advocacia Geral da União, Federação Brasileira de Bancos, etc.
Desde seu surgimento, o funcionamento da enccla já sofreu diversas alterações, mantendo-se, em sua essência:

I - a Plenária, da qual participam todos os órgãos acima referidos, reunindo-se anualmente para discutir o trabalho realizado ao longo do ano que passou e deliberar as ações a serem realizadas no ano(s) subseqüente(s);
II - os Grupos de Trabalho, formados pelos órgãos participantes ou convidados, realizando diversas reuniões ao longo do ano para executar as ações deliberadas pela Plenária; e,
III - o Gabinete de Gestão Integrada – GGI, que consiste em grupo de 25 órgãos participantes da enccla, com reuniões bimestrais, e que tem como atribuição acompanhar a execução das ações, bem como planejar e propor as ações e recomendações a serem discutidas nas Reuniões Plenárias.

Esclareça-se que todas as decisões, seja dos Grupos de Trabalho, do GGI ou da Plenária, são tomadas por consenso.

O DRCI/SNJ/MJ funciona como Secretaria Executiva da enccla, sendo responsável por toda sua parte administrativa.

Ao longo desses anos, os trabalhos desenvolvidos pela enccla trouxeram diversos resultados positivos no combate ao crime de lavagem de dinheiro e às práticas de corrupção, destacando-se:

I - Criação, em 2004, do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), o qual já capacitou, aproximadamente, 7.000 agentes e incentivou a criação do Programa Grotius Brasil;
II - Criação do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído no âmbito do Bacen;
III - Implementação, no âmbito do CNJ, do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA);
IV - Estabelecimento de layout padrão para solicitação e obtenção de informações decorrentes de quebras de sigilo bancário;
V - Elaboração de mendas/substitutivos/anteprojetos de lei de assuntos relacionados à enccla:
  • organização criminosa + técnicas especiais;
  • lavagem de dinheiro;
  • extinção de domínio;
  • prescrição penal;
  • intermediação de interesses (lobby)
  • sigilo bancário e fiscal;
  • improbidade administrativa;
  • responsabilização da pessoa jurídica; etc.

VI - Acompanhamento, análise e manifestação em  diversos projetos de lei de interesse da enccla;
VII - Criação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), bem como a sua replicação em diversas Unidades da Federação;
VIII - Elaboração de manual descritivo de bases de dados governamentais;
IX - Criação do Cadastro de Entidades Inidôneas e Suspeitas (CEIS), banco de informações mantido pela CGU;
X - Regulamentação do conceito de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs);
XI - Criação do Cadastro Nacional de Entidades Sociais (CNES);
XII - Criação, no âmbito do CNJ, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA);
XIII - Criação da WICCLA (banco de tipologias, normas, etc); dentre outros.

Fonte: Ministério da Justiça, acesso em 22 de julho de 2012.

Especialistas discutem aspectos da Nova Lei de Lavagem de Dinheiro


A Lei 12.683/2012, a qual modifica a atual Lei de Combate à Lavagem de Capitais (L.9613/98) com a finalidade de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro, entre outras coisas eliminando o requisito do "rol de crimes antecedentes" foi tema de interessante debate entre especialistas veiculado pelo Programa Entre Aspas, da Globo News.

Para assistir à íntegra do programa, clique aqui.

sábado, 21 de julho de 2012

Mateando e musiqueando: Gracias a la vida!

Porque em todos os momentos é oportuno dar GRACIAS A LA VIDA!




AVANTE CARÍSSIMOS! (SEMPRE!)

IV Congresso Sul-Rio-Grandense de Direitos Fundamentais


No período de 25 a 28 de setembro de 2012, na Fundação Universidade de Rio Grande (FURG) ocorrerá o IV Congresso Sul-Rio-Grandense de Direitos Fundamentais (CONSULTAIS).

As inscrições de trabalhos a serem apresentados no evento podem ser realizadas no período de 30 de junho a 20 de agosto (para  submissão de Resumo Expandido) e 20 de agosto a 05 de setembro (para envio dos artigos completos pelos autores de trabalhos selecionados).

  • Para saber como inscrever-se, clique aqui
  • Para conhecer as linhas temáticas do evento, clique aqui.
  • Para conhecer as normas de apresentação de trabalhos, clique aqui.


terça-feira, 17 de julho de 2012

Enquete: Conhecendo o leitor(a)


O leitor e a leitora são a razão de ser de um espaço como este "Blog", tanto mais a participação/interação desse leitor.

Nesse sentido estamos lançando uma enquete que visa justamente captar o perfil do público leitor, assim permitindo o aperfeiçoamento da relação entre este editor que escreve e aqueles que frequentam este espaço de informação e reflexão jurídica.

A enquete permanecerá aberta até o dia 27 de julho de 2012.

Não deixe de participar!

Eventos científicos mobilizam atividades de pesquisa no segundo semestre



A pesquisa é um dos pilares fundamentais da formação acadêmica, com o Direito não é diferente. Nesse sentido cabe destacar o calendário de eventos científicos agendados, com as devidas datas de realização e períodos de inscrição, para este segundo semestre de 2012 em Pelotas e na região. Vejamos.


A Universidade Federal de Pelotas (UFPel) promoverá, no período de 08 a 11 de outubro de 2012, o XXI Congresso de Iniciação Científica. As inscrições para o evento podem ser feitas até o dia 22 de julho de 2012, pelo site do evento (para acessar clique aqui

A Fundação Universidade de Rio Grande (FURG) promoverá, no período de 22 a 26 de outubro de 2012, a 11.ª Mostra de Pesquisa Universitária. As inscrições para o evento podem ser efetuadas até o dia 31 de agosto de 2012. Para mais informações, clique aqui.

Já a Universidade Católica de Pelotas (UCPel) promoverá, no período de 23 a 26 de outubro de 2012, o Salão Universitário 2012 (Evento conjunto que congrega o 21.º Congresso de Iniciação Científica, o 4.º Congresso de Extensão  a 11.ª Mostra de Pós-Graduação). As inscrições podem ser realizadas com desconto na taxa até o dia 20 de agosto de 2012. Para mais informações clique aqui.

UFPel: Mestrado em Filosofia seleciona aluno especial


O Programa de Pós-Graduação em Filosofia UFPel está abrindo inscrições para seleção de aluno especial 2012-2.


Período de inscrições: 26 a 31 de julho de 2012
Horário: 09h às 12h
Local: Secretaria do PPG em Filosofia UFPel - IFISP, Rua Coronel Alberto Rosa, 154




segunda-feira, 16 de julho de 2012

TOP BLOG 2012: Clica e vota!



Em atividade desde agosto de 2009, e somando mais de 40.000 acessos desde então, este "blog" tem como finalidade precípua configurar-se como espaço de informação e reflexão acerca dos temas do Direito e para além deles (naquilo que interessa especialmente ao público jurídico e leigo).

Assim, é com alegria que convido os amigos e amigas a votar em nosso "blog" no Prêmio Top Blog 2012, na categoria educação.

Para votar basta clicar no "link" situado no canto superior esquerdo da tela, informar nome e e-mail, e confirmar o voto.

Um abraço fraterno a todos e a todas.

TJ-RS: Aberto concurso para ANALISTA e TÉCNICO JUDICIÁRIOS


O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul publicou, no último dia 13 de julho de 2012, o edital de abertura do concurso para vários cargos, entre os quais o de ANALISTA e TÉCNICO JUDICIÁRIOS.

As inscrições estão abertas entre 16/07/2012 e 06/08/2012.


sábado, 14 de julho de 2012

UFPel: Abertas inscrições para a Especialização em Direito Ambiental

Faculdade de Direito da UFPel - Foto de Douglas R. W. Santin

A Universidade Federal de Pelotas em conformidade com o Regimento dos Cursos de Pós-Graduação lato sensu da Pró-Reitoria de Pesquisa e Pós-Graduação e a Coordenação do Curso de Especialização em Direito Ambiental da Faculdade de Direito  torna público, para conhecimento dos interessados, a abertura do processo de seleção de candidatos para a Turma 2012-2013.

As inscrições estarão abertas até o dia 31 de julho de 2012.


  • Para acessar o edital com todas as informações, clique aqui.

Viva o 14 de julho!

Neste 14 de julho, a lembrança e a homenagem a um punhado de homens e mulheres que nesta mesma data, no ano de 1789, na França, semearam os valores da igualdade, liberdade e fraternidade, e ressuscitaram o sentido da palavra REPÚBLICA.


"ALLONS ENFANTS DE LA PATRIE, LE JOUR DE GLOIRE EST ARRIVÉ!"

quarta-feira, 11 de julho de 2012

UFPel: Mestrado em Ciência Política abre seleção para aluno especial

A Universidade Federal de Pelotas (UFPel) tornou público o edital de seleção para aluno especial do Programa de Pós-Graduação em Ciência Política (Mestrado). As inscrições estarão abertas no período de 24 e 25 de julho de 2012. Poderão inscrever-se candidatos graduados em Ciências Sociais e áreas afins.


terça-feira, 10 de julho de 2012

Lei 12.683/2012: amplia o âmbito de incidência e torna mais eficiente o combate à lavagem de capitais

Foi publicada no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2012, a Lei 12.683/2012, a qual modifica a atual Lei de Combate à Lavagem de Capitais (L.9613/98) com a finalidade de tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.

  • Para acessar a íntegra do texto da nova lei, clique aqui.

Nova lei de combate à lavagem de dinheiro é sancionada


Está publicado no Diário Oficial e no site do Planalto, nesta terça-feira (10/7), o texto da nova lei de combate à lavagem de dinheiro. A lei, que torna mais rigorosa a fiscalização e fixa maiores sanções para o crime de lavagem, foi sancionada nesta segunda-feira (9/7) pela presidente da República, Dilma Rousseff. E entra em vigor imediatamente.

A nova lei amplia o leque de crimes antecedentes. Pelo texto, qualquer crime ou mesmo contravenção penal – como a promoção do jogo do bicho e de outros jogos de azar, por exemplo – pode ser considerado como crime antecedente à lavagem de dinheiro.

Pela regras anteriores, apenas um grupo de crimes graves, como tráfico de drogas, terrorismo, sequestro, eram passíveis de gerar denúncia por lavagem. Pelo novo texto, o dinheiro produto de qualquer crime que tenha sido “lavado” é causa de denúncia por lavagem de dinheiro.

Ouvido pela revista Consultor Jurídico, o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, que trabalhou pela aprovação e sanção das novas regras, a lei “é muito importante na perspectiva de dotar o estado de instrumentos mais eficazes no combate ao crime organizado”. Segundo Pereira, a norma amplia também o rol de pessoas físicas e jurídicas obrigadas a informar movimentações financeiras atípicas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o Coaf.

Quem trabalha, por exemplo, com contratação de jogadores de futebol, eventos artísticos e esportivos ou trabalha no mercado de artigos de luxo têm de informar as transações ao Coaf. A nova lei também inclui pessoas físicas que trabalham com compra e troca de moeda estrangeira – na prática, doleiros – a no leque de quem é obrigado a prestar informações ao Coaf.

O teto da multa prevista para pessoas físicas e jurídicas que descumprem a obrigação de informar atividades financeiras ao Coaf também subiu: de R$ 200 mil pela lei anterior para até R$ 20 milhões pelas regras que entram em vigor nesta terça.

Pelas novas regras, também será permitida a chamada alienação antecipada. Ou seja, o Judiciário poderá leiloar bens apreendidos de acusados de lavagem mesmo antes da condenação definitiva. A ideia é evitar a depreciação dos bens apreendidos. De acordo com o secretário Marivaldo Pereira, muitas vezes os bens são armazenados em depósitos com condições inadequadas de conservação e acabam perdendo valor por conta da depreciação.

Segundo Pereira, o dinheiro arrecadado com o leilão serão depositados em uma conta judicial. Em caso de condenação, os valores terão como destino os cofres do erário. Em caso de absolvição, os acusados podem resgatar o dinheiro.

Para o advogado criminalista Pierpaolo Cruz Bottini, colunista da ConJur, algumas mudanças são oportunas, como a ampliação do controle de movimentações financeiras suspeitas e regras que facilitam a identificação de bens sujos. “Agora, juntas comerciais, registros públicos, e agências de negociação de direitos de transferência de atletas e artistas, deverão comunicar às autoridades públicas qualquer operação suspeita de lavagem de dinheiro, dificultando as atividades criminosas”, afirma – clique aqui para ler artigo do criminalista sobre a nova lei.

Mas Bottini diz que outras alterações “preocupam”, como a ampliação do conjunto das condutas puníveis. “Agora, a ocultação do produto de qualquer delito ou contravenção penal, por menor que seja, constitui lavagem de dinheiro. Ainda que bem intencionada, a norma é desproporcional, pois punirá com a mesma pena mínima de três anos o traficante de drogas que dissimula seu capital ilícito e o organizador de rifa ou bingo em quermesse que oculta seus rendimentos. Não parece adequado ou razoável”, sustenta o criminalista.

Pierpaolo Bottini chama a atenção para a regra que determina o afastamento automático do servidor público indiciado por lavagem de dinheiro: “Atrelar o mero indiciamento policial a uma cautelar de tal gravidade macula profundamente a presunção de inocência e deixa sem controle judicial a aplicação de uma das medidas restritivas de direito mais agressivas: aquela que impede o servidor de exercer seu múnus, seu trabalho, sua função”.

Fonte: Revista Consultor Jurídico - CONJUR, 9 de julho de 2012

IDC: Comentários à prova da 2ª Fase - Prática Penal do VII Exame de Ordem

CONCURSO DA POLÍCIA FEDERAL ESTÁ TEMPORARIAMENTE SUSPENSO POR LIMINAR DO STF

Nos termos de medida liminar concedida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da Reclamação 14145, está suspenso temporariamente o concurso para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado de Polícia Federal.


A decisão foi proferida nos seguintes termos:

"(...)Ante o exposto, defiro a liminar requestada. O que faço para suspender os concursos públicos para os cargos de escrivão, perito criminal e delegado de Polícia Federal, até que a União publique editais retificadores estabelecendo reserva de vagas aos deficientes físicos. Solicitem-se informações à reclamada. Após, encaminhem-se os autos ao Procurador-Geral da República. Comunique-se. Publique-se."


  • Para acessar a decisão no sítio virtual do STF, clique aqui

domingo, 8 de julho de 2012

Damásio: Primeiras Impressões 2ª Fase VII Exame de Ordem - DIREITO PENAL

VII Exame da OAB: IDC realiza correção online a partir das 21h


Imagem de divulgação
extraída do sítio virtual do IDC


Os professores do Curso Jurídico IDC - Porto Alegre estarão comentando as provas de 2.ª FASE - PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL do VII Exame da Ordem Unificado a partir das 21h, online e ao vivo.


VII Exame da OAB: Complexo de Ensino Renato Saraiva promove correção online

O Complexo de Ensino Renato Saraiva promove neste domingo (08 de julho de 2012), a partir das 20h30min, ao vivo, "Mesa Redonda" com a correção e primeiras impressões da prova de 2.ª Fase do VII Exame de Ordem Unificado, aplicado no período da tarde.

VII Exame da OAB: DAMÁSIO promove correção ao vivo


'Banner' de divulgação extraído de DAMASIO.COM



Neste domingo (8 de julho de 2012), o Jornal dos Concursos & Empregos, em parceria com o Complexo Educacional Damásio de Jesus e o portal UOL, fará a transmissão ao vivo da correção da segunda fase do VII Exame Unificado da OAB.

A transmissão ao vivo com a Equipe OAB da DAMÁSIO, começa às 20h30min.


VII Exame da OAB: Mensagem do Presidente do Conselho Federal da OAB

O Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Jr., deixou, pelo twitter (@OphirCavalcante)  sua manifestação de "boa prova" aos candidatos que enfrentarão 2.ª Fase - Prova Prático-Profissional do VII Exame de Ordem Unificado, neste domingo, 08 de julho de 2012.

sábado, 7 de julho de 2012

AOS QUE ENFRENTARÃO A PROVA PRÁTICA DA OAB NESTE DOMINGO

Neste domingo, 08 de julho de 2012, às 14h00min (horário de Brasília) será aplicada a prova de 2.ª Fase  do VII Exame da Ordem dos Advogados do Brasil. Trata-se da prova Prático-Profissional, consistente em uma peça profissional e quatro questões discursivas.

Aos amigos e amigas que enfrentarão a prova fica a dica, sempre válida, MANTENHAM-SE CALMOS. 

E não se diga que tal conselho é vazio em um momento tão difícil, estressante e há tanto ansiado por cada um e cada uma, eis que a manutenção de um ânimo sereno é o mais importante neste momento.

Ora, o que era preciso/possível estudar já foi estudado e analisado, cabe ainda nestas últimas horas alguma revisão pontual (o aquecimento do bacharel), mas o treinamento em si, para a luta, já está concluído.

Logo, o que é decisivo é exercer o mais pleno autocontrole possível, fazendo com que sejamos aliados de nós mesmos e não nossos inimigos.

Ler atenta e calmamente os enunciados, especialmente o da peça prático-profissional, sem medo ou sobressaltos. Depois... reler. E então, e somente então, começar a estabelecer a resposta. 

Para ilustrar e animar esse momento recomendo o vídeo "linkado" abaixo que mostra o personagem Rocky Balboa ao longo de seu treinamento até o momento da grande luta (como cada um dos amigos e amigas nas últimas semanas/meses e até agora).




É chegada a grande hora, mas lembrem que o verdadeiramente importante é o crescimento pessoal ao longo do treinamento (o caminho é mais importante que a chegada), e que nenhuma prova, isoladamente, tem o poder de dizer quem somos ou o quanto sabemos.

MANTENHAM A SERENIDADE e TUDO DARÁ CERTO!

BOA PELEJA CARÍSSIMOS! 

HASTA LA VICTORIA!

sexta-feira, 6 de julho de 2012

VII Exame da Ordem: Mega revisão de Prática Penal

O Complexo Jurídico Damásio de Jesus promoveu e disponibilizou no "YouTube" uma mega revisão voltada para as provas práticas do VII Exame de Ordem. Confiram a excelente revisão de Prática Penal.







Bons estudos a todos e todas!
Força caríssimos!

quarta-feira, 4 de julho de 2012

Blog ultrapassa os 40.000 acessos


Com alegria e gratidão compartilho com os amigos e amigas a notícia de que nosso "Blog" ultrapassou recentemente a marca dos 40.000 (quarenta mil) acessos.

Muito obrigado a atenção e carinho de todos e de todas. Este é e continuará sendo um espaço voltado para que possamos tratar dos temas do Direito e para além dele.

A marcha continua! 
Faz-se o caminho ao trilhá-lo! 
Avante caríssimos!