domingo, 20 de setembro de 2015

Jurisprudência da Corte Americana de Direitos Humanos sobre o direito à liberdade pessoal

O Ministério de Estado da Justiça publicou recentemente uma série de julgados importantes da Corte Americana de Direitos Humanos (CADH) traduzidos para o português. 

A publicação está organizada em sete volumes: Volume 1: Direito à vida, anistias e direito à verdade; Volume 2: Direitos dos povos indígenas; Volume 3: Direitos econômicos sociais e culturais e discriminação; Volume 4: Direito à integridade pessoal; Volume 5: Direito à liberdade pessoal; Volume 6: Liberdade de expressão; Volume 7: Migração, refúgio e apátridas.

Abaixo o acesso direto a um dos volumes que reúne julgados que versam sobre o direito fundamental à liberdade pessoal, um dos de maior repercussão no âmbito da prática penal. Leitura recomendadíssima.


II Congresso Pelotense de Ciências Criminais: de 06 à 08 de outubro de 2015

Logomarca de Liga Acadêmica de Ciências Criminais (UCPel), um dos grupos realizadores

Logomarca do Programa de Extensão LIBERTAS (UFPel), o outro grupo realizador do evento



O EVENTO

O Congresso Pelotense de Ciências Criminais tem como objetivo principal agregar estudiosos e pesquisadores em torno de assuntos e eixos interdisciplinares relativos à Criminologia, ao Direito Penal, ao Direito Processual Penal e ao Direito da Execução Penal.

Para tanto, o encontro está estruturado em tempos distintos: minicursos, grupos de trabalhos, mesas de debates e palestras. Os minicursos previstos tem como escopo aprofundar o conhecimento dos alunos e pesquisadores sobre assuntos específicos. Os grupos de trabalho objetivam a divulgação e o debate das pesquisas em andamento ou já findas, a fim de que haja um diálogo entre os pesquisadores. As palestras visam atingir o público em geral com pautas atuais e focadas na interdisciplinariedade.

O Congresso Pelotense de Ciências Criminais é organizado pelo programa de extensão Libertas da Universidade Federal de Pelotas e pela Liga Acadêmica de Ciências Criminais da Universidade Católica de Pelotas. Inobstante tais grupos possuírem projetos separados, o presente Congresso Pelotense de Ciências Criminais vem não só para aproximar pesquisadores, mas também para tornar menor a distância entre os acadêmicos dos cursos de Direito da UCPel e da UFPel.

INSCRIÇÕES

As inscrições podem ser feitas em duas modalidades:

OUVINTE: R$ 20,00 (vinte reais)

Com SUBMISSÃO DE TRABALHO: R$ 40,00 (quarenta reais) – para a submissão de trabalhos.

Faça o depósito na seguinte conta:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Agência: 4424. Operação: 013. Conta poupança: 4685-8. Beneficiários: Bruno Rotta Almeida; Marina Portella Ghiggi.**


PROGRAMAÇÃO


06 de outubro de 2015 (terça-feira)

19h

Mesa de abertura



19h30 – 22h

Conferência de abertura: ATUAÇÃO PRÁTICA DA DEFESA NO TRIBUNAL DO JÚRI

Mario Silveira Rosa Rheingantz (Defensoria Pública/RS)

Auditório Central da UCPel



07 de outubro de 2015 (quarta-feira)

09h – 10h30

Minicurso I: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR

Inezita Silveira da Costa (UFPel/RS)

Local a definir.



10h30 – 12h

Minicurso II: CAUSAS EXTRALEGAIS DE REMIÇÃO DE PENA

Ana Cláudia Vinholes Siqueira Lucas (UCPel/RS; UFPel/RS)

Carolina Costa da Cunha (PPGPS-UCPel/RS)

Marina Portella Ghiggi (UCPel/RS

Local a definir.



13h30min – 17h

Grupos de Trabalho

Coordenação a definir.

Local a definir.



17h – 18h30

Minicurso III: ORATÓRIA JURÍDICA

José Fernando Gonzalez (UFPel/RS)

Local a definir.



19h30 – 22h

Mesa de Debates: INVESTIGAÇÃO CRIMINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO

Antonio Ernani Pinto da Silva (OAB/RS)

José Olavo Buenos dos Passos (Ministério Público/RS)

Mauro Peil Martins (Tribunal de Justiça/RS)

Salão de Atos da Faculdade de Direito da UFPel



08 de outubro de 2015

09h – 10h45

Minicurso IV: DINÂMICAS E COMPLEXIDADE EM TORNO DA QUESTÃO PENITENCIÁRIA

Bruno Rotta Almeida (UFPel/RS)

Hamilton Luis da Silva Fernandes (5ª Delegacia Penitenciária Regional- SUSEPE/RS)

Luiz Antônio Bogo Chies (UCPel/RS)

Salão de Atos da Faculdade de Direito da UFPel



10h45 – 12h

Minicurso V: JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS: PROBLEMÁTICAS E SOLUÇÕES

Daniel Brod Rodrigues de Sousa (UCPel/RS – UFPel/RS)

Marcelo Oliveira de Moura (UCPel/RS)

Salão de Atos da Faculdade de Direito da UFPel



13h30min – 17h

Grupos de Trabalho

Coordenação a definir.

Local a definir.



17h – 18h30

Minicurso VI: JUSTIÇA PENAL E ALTERNATIVAS

Marcelo Nunes Apolinário (UFPel/RS)

Salão de Atos da Faculdade de Direito da UFPel



Lançamento do livro: A redução da menor idade penal: avanço ou retrocesso social? A cor do sistema Penal Brasileiro. Autor: Paulo Rangel.



19h30 – 22h

Conferência de encerramento: A REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL: AVANÇO OU RETROCESSO SOCIAL? A COR DO SISTEMA PENAL BRASILEIRO

Paulo Rangel (UERJ – Tribunal de Justiça/RJ)

Salão de Atos da Faculdade de Direito da UFPel




MAIS INFORMAÇÕES NO SITE DO EVENTO, CLIQUE AQUI.

FD/UFPel promove palestra acerca da identificação genética no plano da investigação criminal


A Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pelotas convida interessados para a palestra do Delegado da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul Rafael Sauthier acerca do tema "A identificação e a investigação criminal genética". 

O evento, gratuito e aberto ao público, ocorre no dia 02 de outubro de 2015, às 10h, no Auditório Bruno de Mendonça Lima (Salão de Atos da Faculdade de Direito UFPel), na Faculdade de Direito da UFPel.



segunda-feira, 7 de setembro de 2015

Jurisprudência da Corte Americana de Direitos Humanos sobre o direito à integridade pessoal

O Ministério de Estado da Justiça publicou recentemente uma série de julgados importantes da Corte Americana de Direitos Humanos (CADH) traduzidos para o português. 

A publicação está organizada em sete volumes: Volume 1: Direito à vida, anistias e direito à verdade; Volume 2: Direitos dos povos indígenas; Volume 3: Direitos econômicos sociais e culturais e discriminação; Volume 4: Direito à integridade pessoal; Volume 5: Direito à liberdade pessoal; Volume 6: Liberdade de expressão; Volume 7: Migração, refúgio e apátridas.

Abaixo o acesso direto a um dos volumes que reúne julgados que versam sobre o direito fundamental à integridade pessoal, um dos de maior repercussão no âmbito da prática penal. Leitura recomendadíssima.

quarta-feira, 2 de setembro de 2015

Oportunidade: aberta seleção de estágio remunerado em Direito na Procuradoria da República em Pelotas

Está aberta seleção para estágio remunerado em direito na Procuradoria da República em Pelotas (MPF/RS). Inscrições abertas até o dia 14 de setembro de 2015. Mais informações pelo telefone (53)3309-1200 ou pelo e-mail .

Imagem de divulgação

Oportunidade: Seleção para estágio remunerado na 1.ª Vara de Família de Pelotas/RS

Imagem de TJRS

Está aberta seleção destinada ao preenchimento de 01 vaga de estágio remunerado em direito para atuação no Gabinete da 1.ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas/RS.

Requisitos:
Estar cursando a partir do quarto ano ou sétimo semestre da Faculdade de Direito.
Atribuições:
Auxiliar na elaboração de minutas de despachos, sentenças, e realização de audiências.
Horário de realização do estágio: De segundas às sextas-feiras, por 6h diárias, totalizando 30 horas semanais.
Seleção: 1ª Fase – Análise de Curriculum Vitae, com foto, a ser entregue, impreterivelmente, até o dia 10/09/2015, no Gabinete da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas/RS.
 2ª Fase – Realização de prova, com consulta à legislação não comentada, sobre conteúdos relativos à matéria de competência da 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Pelotas/RS.
 3ª Fase - Os alunos selecionados serão chamados para uma entrevista.

quarta-feira, 26 de agosto de 2015

Prática Penal: roteiro básico para MEMORIAIS DEFENSIVOS CRIMINAIS


1 - ANOTAÇÕES INTRODUTÓRIAS

O processo penal segue uma marcha, um rito, uma ordenação legal de um conjunto de atos processuais que envolvem a atuação das partes (acusação, réu e defesa) e do magistrado. A uma dada ordenação legal dos atos processuais denominamos rito ou procedimento.

Nos termos do artigo 294, CPP, no processo penal comum há três ritos: ordinário (aplicável para o processo de infrações penais cuja pena máxima for igual ou superior a 04 anos de reclusão – regrado nos artigos 395 a 404, CPP), sumário (aplicável aos crimes cuja pena máxima seja superior a 02 anos e inferior a 04 anos) e sumaríssimo.

Para fins didáticos, e por tratar-se de rito de aplicação subsidiária aos demais, cumpre observar o fluxo do procedimento comum ordinário.

Fluxo do Procedimento Comum Ordinário:

INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR 
(Ex: Inquérito Policial – Inquérito Policial Militar – Termo Circunstanciado – Procedimento Investigatório Criminal pelo Ministério Público - Apuração administrativa do Tribunal de Contas – CPI – Auto de infração administrativa)

OFERECIMENTO DA DENÚNCIA 
(Prova da materialidade – existência do fato – e indícios suficientes de autoria)
ARTS. 41 E 46 DO CPP

RECEBIMENTO DA DENÚNCIA – OU REJEIÇÃO 
(ART. 395, CPP)

RECEBIDA A DENÚNCIA - CITAÇÃO DO ACUSADO 
(ART. 396, CPP)

RESPOSTA À ACUSAÇÃO 
(ART. 396-A, CPP)

APRECIAÇÃO PELO JUIZ ACERCA DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA (ART. 397, CPP) OU PROSSEGUIMENTO DO FEITO (ART. 399, CPP)

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO 
(ART. 400, CPP)

MEMORIAIS NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS 
(ART.403, §3.º, CPP)

SENTENÇA NO PRAZO DE 10 DIAS 
(ART.403, §3.º, CPP)

Obs 1: Fase Recursal - Da sentença caberá apelação a ser interposta no prazo de 05 dias a contar da intimação da sentença criminal, devendo as razões recursais serem apresentadas no prazo de 08 dias a contar da intimação da decisão do juiz de primeiro grau que recebeu o recurso interposto. 
Obs 2: Para a DPE, os prazos, por óbvio, são duplicados (artigo 128, I, Lei Complementar 80/1994).

2 - DOS MEMORIAIS OU ALEGAÇÕES FINAIS

2.1 - Alegações finais: orais ou escritas

Os memoriais são o clímax da atuação da defesa técnica em prol do acusado em um processo penal. Nessa peça deve a defesa dizer tudo o que tiver a dizer quanto à prova produzida nos autos com vista a obtenção de uma decisão favorável ao acusado.

A ideia original do legislador, por ocasião da Lei 11.719/2008, a qual reformou os ritos processuais, era trazer para o processo penal comum os princípio da oralidade, informalidade, celeridade e eficiência.

Dessa forma, e tratando das alegações finais das partes, dispõe o estatuto processual que as alegações finais, em regra, serão feitas oralmente ao final da audiência (art. 400, CPP). Apenas excepcionalmente as alegações finais, por decisão fundamentada do magistrado, poderiam ser dar na forma escrita, por memoriais (ART. 403, §3.º, CPP).

Na realidade vivenciada no sistema de justiça criminal, porém, a exceção é a regra (aliás, como se dá em diversas outras situações postas na legislação processual e material penais).

A razão formal costuma ser a complexidade do feito ou o número de acusados (ART. 403, §3.º, CPP).

A razão fática, entretanto, no mais das vezes, é a notória sobrecarga do sistema de justiça que impõe aos magistrados (e também às partes – acusação e defesa) lidar com um volume de processos e um número de audiências que é simplesmente proibitivo para a realização das alegações finais e proferimento da decisão oralmente, para cada caso, na própria audiência.


2.2 - POSIÇÃO NORMATIVA DOS MEMORIAIS ou ALEGAÇÕES FINAIS ESCRITAS

O fundamento legal para os memoriais/alegações finais escritas é o artigo 403, §3.º, CPP (situação mais frequente!) ou o artigo 404, parágrafo único, CPP (na rara hipótese de ter uma das partes solicitada a realização de alguma diligência ao final da audiência de instrução – ex: perícia).


2.3 - ESTRUTURA DA PEÇA

I – Relatório: ponto no qual se busca sintetizar os princípias marcos e acontecimentos do processo (vide modelo de peça).

II - Das Preliminares: se houver preliminar a alegar (nulidades e ilicitude da prova são as mais frequentes)

III - Do Mérito: ponto central da peça, no qual devem ser desenvolvidas as teses de mérito, ou seja, aquelas que falam precipuamente da existência do fato, da autoria, da presença de excludentes de tipicidade, ilicitude ou culpabilidade. Em síntese é onde fundamentar-se-ão os pedidos absolutórios. Por isso nesse aspecto cabe analisar um certo modelo de organização lógica para o desenvolvimento das teses.

Como sugestão de conteúdo para o desenvolvimento das teses de mérito há um referencial legal do qual podemos nos valer, a saber, o artigo 386, CPP. Vejamos:

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato infração penal;
IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1o do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
VII – não existir prova suficiente para a condenação.

Olhando refletidamente o artigo podemos chegar ao seguinte modelo:

I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
Análise da prova da existência do evento fático – Primeiramente necessário verificar a existência de suporte probatório acerca da existência do evento fático delituoso. Tal deverá ser objeto de apreciação em tópico alusivo à “insuficiência de provas”, primeiro ponto a ser apreciado na análise do mérito.
III - não constituir o fato infração penal;
Análise da tipicidade formal e material do fato provado – o fato provado constitui infração penal? Nesse ponto deve ser atacada a tipicidade formal (adequação típica do fato à norma – subsunção) e material (existência de efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal). As teses relativa à atipicidade deverão ser apreciadas em seguida às teses de insuficiência de provas existência do fato imputado e sua autoria.
IV - não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;
V – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal;
Análise da prova quanto à autoria do delito. Também deverá ser objeto de apreciação em tópico alusivo à “insuficiência de provas”, primeiro ponto a ser apreciado na análise do mérito.
VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência;
Presença de excludente da ilicitude ou culpabilidade, ou fundada dúvida acerca de sua incidência – Aqui se deverá apreciar a presença (comprovada) de circunstância que exclua a ilicitude ou culpabilidade, ou, no mínimo, buscar-se-à evidenciar a existência de fundada dúvida acerca da presença de excludente com base no contexto concreto. Devem suceder às teses atinentes à insuficiência de provas e à atipicidade.
VII – não existir prova suficiente para a condenação.
IN DUBIO PRO REO – Aqui resta o fundamento subsidiário. Normalmente é utilizado em situação nas quais há fortes indícios acerca da ocorrência do fato e sua autoria (eis que a insuficiência de provas do existência do fato e sua autoria enseja absolvição com fulcro nos incisos I, II, IV e/ou V), porém há dúvida sobre a tipicidade penal do fato. Ainda, pode ser aventado na hipótese em que a condenação configure manifesta injustiça (ainda que provada a existência do fato, sua autoria e tipicidade).

Simplificando:

- Existência do fato: onde se buscará demonstrar estar provada a inexistência do fato delituoso (hipótese do inciso I, e menos frequente) ou não estar provada a existência do fato (hipótese do inciso II, e mais frequente, consistindo da alegação da insuficiência de provas da existência do fato).
- Autoria do fato: onde se buscará demonstrar estar provado que o réu não concorreu para o crime (hipótese do inciso IV, onde fica demonstrado que o autor era pessoa diversa) ou não estar provado que o réu concorreu para o crime (hipótese do inciso V, onde se afirma não existir prova suficiente de que o réu é o autor do fato)
- Existência de Excludente da Tipicidade: hipótese de inciso III, aqui se buscará demonstrar a incidência de excludente da tipicidade do fato, seja porque ausente prova da presença de elementar típica (elementos objetivos, subjetivos ou normativos do tipo – exclusão da própria tipicidade formal) ou porque incidência concretamente causa de exclusão da tipicidade material (ex: princípio da insignificância). Apenas para relembrar, a tipicidade divide-se entre formal (mera adequação típica do fato ao enunciado normativo) e material (demonstração de concreta ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma). Aqui ainda cabe ponderar a possibilidade de dúvida sobre a tipicidade do fato, hipótese de incidência do fundamento subsidiário do inciso VII.
- Existência de Excludente da Ilicitude ou Culpabilidade: hipótese do inciso VI. A excludente poder estar provada ou simplesmente existir fundada dúvida sobre sua existência.
- IN DUBIO PRO REO: O inciso VII é a hipótese subsidiária às demais.

Ao formular as teses de mérito deve-se seguir a seguinte ordenação:

DO MÉRITO:
...1 – Insuficiência probatória (Insuficiência de provas quanto à existência do fato e à autoria delitiva)
...2 – Excludente de tipicidade
...3 – Excludentes de ilicitude e culpabilidade

IV - Das teses subsidiárias: tratam-se das teses subsidiárias ao mérito, notadamente àquelas que se referem ao afastamento de majorantes e agravantes, concurso de crimes (material, formal, crime continuado). É o ponto onde deverão ser desenvolvidas àquelas teses que não conduzem à absolvição, mas sim a uma condenação justa (para o réu).


Ex:

...SUBSIDIARIAMENTE:

...1 – Desclassificação para delito menos gravoso...

...3 – Afastamento da qualificadora / majorante / agravante...

...6 – Reconhecimento da minorante / atenuante


V – Dos pedidos: É o ponto onde devem ser deduzidos os pedidos de forma sintética, clara e direta.

segunda-feira, 27 de julho de 2015

SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE EXECUÇÃO PENAL - 18 e 19 de agosto de 2015

SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE EXECUÇÃO PENAL
ESTADO, CÁRCERE E DIREITOS

Onde? Auditório Bruno de Mendonça Lima (Salão de Atos da Faculdade de Direito da UFPel)

Quando? 18 e 19 de agosto de 2015

Quanto (investimento)? 1Kg de alimento não perecível



A Faculdade de Direito da UFPel, o Grupo LIBERTAS e o GITEP-UCPel promoverão nos dias 18 e 19 de agosto de 2015 o Seminário Internacional de Execução Penal.

O Seminário Internacional de Execução Penal: Estado, Cárcere e Direitos é uma atividade de extensão vinculada ao Programa LIBERTAS, e está voltada à apresentação de palestras, painéis e grupos de trabalhos, com o intuito de aprimorar a percepção crítica das ciências criminais no âmbito do sistema prisional e das instituições estatais de sequestro. A atividade visa proporcionar um maior debate acadêmico sobre o sistema penal, notadamente a questão penitenciária e a execução da pena no Brasil e em outros países da América do Sul. O evento pretende agregar estudiosos e pesquisadores de diferentes países em torno de assuntos e eixos interdisciplinares relativos à execução penal. O evento é gratuito e conta com o apoio da Faculdade de Direito e da Universidade Federal de Pelotas.

APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS

As propostas de trabalhos devem se referir ao cenário da execução penal em geral. Data limite para envio das propostas: 15 de agosto de 2015 e deverão ser enviadas ao e-mail: siexpeufpel@gmail.com. As propostas deverão ser enviadas no formato de resumo, em um extensão máxima de 4 (quatro) páginas, especificando título, autor(es) e orientador(es), instituição de origem e financiadores (quando houver). O resultado será divulgado no dia 17 de agosto de 2015. Os trabalhos apresentados serão publicados no Boletim LIBERTAS.


PROGRAMAÇÃO

18 de Agosto de 2015 (Terça-feira)
18h – Inscrição

19h30 – Conferências
Conferência I: Cidadania política e questão penitenciária
Luiz Antônio Bogo Chies (Universidade Católica de Pelotas)
Conferência II: Direitos das pessoas privadas da liberdade na Argentina
Gustavo Plat (Unidad Fiscal de Ejecución Penal (UFEP), Ministerio Público Fiscal de la Nación,
Argentina)


19 de Agosto de 2015 (Quarta-feira)

09h30 – Painéis

  • Painel 1: Superlotação carcerária e mecanismos de controle -  Guilherme Camargo Massaú (Universidade Federal de Pelotas); Gustavo Plat (Unidad Fiscal de Ejecución Penal (UFEP), Ministerio Público Fiscal de la Nación, Argentina).
  • Painel 2: Sistema legal e progressividade de regime no cumprimento da pena - Daniel Brod Rodrigues de Sousa (Universidade Federal de Pelotas); Leonardo Pitlevnik (Universidad de Buenos Aires-Argentina)
  • Intervalo


14h – 17h – Grupos de Trabalhos

17h – 18h30 – Painel

  • Painel 3: Estado, cárcere e heranças - Bruno Rotta Almeida (Universidade Federal de Pelotas); Marcelo Nunes Apolinário (Universidade Federal de Pelotas); Marcelo Oliveira de Moura (Universidade Católica de Pelotas)
  • Intervalo


19h30 – Conferências

  • Conferência III: Projetos, boas práticas e obstáculos em torno da questão penitenciária - Hamilton Luis da Silva Fernandes (5ª Delegacia Penitenciária Regional- SUSEPE/RS)
  • Conferência IV: As decisões da Suprema Corte de Justiça Argentina sobre a pena de prisão Leonardo Pitlevnik (Universidad de Buenos Aires, Argentina)
  • Encerramento

UFPel: Mestrado em Filosofia realiza seleção de Aluno Especial

Imagem de divulgação da PPG em Filosofia


Estarão abertas, nos dias 17 e 18 de agosto, as inscrições para Seleção de Aluno Especial para as disciplinas do Semestre 2015/2 do Programa de Pós-Graduação em Filosofia da Universidade Federal de Pelotas (UFPel).

As inscrições para o processo de seleção devem ser feitas das 15h às 18h, na Secretaria do Programa (rua Coronel Alberto Rosa, 154).

O PPG em Filosofia possui linhas de pesquisas dentro da temática das relações entre Ética, Estado e Direito.

Para acessar o edital, clique aqui.

quinta-feira, 23 de julho de 2015

Documentário: A (impossibilidade) do in dubio pro societate no processo penal brasileiro



Um verdadeiro documentário acerca da impossibilidade do in dubio pro societate no processo penal brasileiro, desenvolvido a partir do questionamento direto a diversos professores de disciplinas criminais e profissionais do direito acerca da adequação ou não de tal princípio ao ordenamento jurídico pátrio. Trata-se de material elaborado pelo acadêmico Neto Fontenelle.

Vale conferir!

quarta-feira, 22 de julho de 2015

Faculdade de Direito UFPel promove Seminário Internacional de Execução Penal

Logomarca de LIBERTAS



SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE EXECUÇÃO PENAL : ESTADO, CÁRCERE E DIREITOS

O Seminário Internacional de Execução Penal: Estado, Cárcere e Direitos é uma atividade de extensão vinculada ao Programa LIBERTAS, e está voltada à apresentação de palestras, painéis e grupos de trabalhos, com o intuito de aprimorar a percepção crítica das ciências criminais no âmbito do sistema prisional e das instituições estatais de sequestro. A atividade visa proporcionar um maior debate acadêmico sobre o sistema penal, notadamente a questão penitenciária e a execução da pena no Brasil e em outros países da América do Sul. O evento pretende agregar estudiosos e pesquisadores de diferentes países em torno de assuntos e eixos interdisciplinares relativos à execução penal. O evento é gratuito e conta com o apoio da Faculdade de Direito e da Universidade Federal de Pelotas.


APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS

As propostas de trabalhos devem se referir ao cenário da execução penal em geral. Data limite para envio das propostas: 15 de agosto de 2015 e deverão ser enviadas ao e-mail: siexpeufpel@gmail.com. As propostas deverão ser enviadas no formato de resumo, em um extensão máxima de 4 (quatro) páginas, especificando título, autor(es) e orientador(es), instituição de origem e financiadores (quando houver). O resultado será divulgado no dia 17 de agosto de 2015. Os trabalhos apresentados serão publicados no Boletim LIBERTAS.


Com informações do Programa Libertas.

terça-feira, 21 de julho de 2015

Ponderações críticas à Lei 13.142/2015

Foto de Marcos Santos / USP Imagens - obtida em Fotos Públicas

Pondera-se que a novel legislação não passa da demagógica expressão de um direito penal simbólico que de um lado não dá real enfrentamento a questão a que se propõe nem aprimora a proteção aos bens jurídicos que visa tutelar (reprimir e prevenir a prática de crimes violentos contra agentes das forças de segurança e seus familiares); e, de outro, permite a ampliação descontrolada do sistema punitivo, franqueando uma abertura muito ampla para o agravamento de penas e à restrição de garantias.



  • Uma introdução (advertência) que deve ser lida

O presente texto visa estabelecer algumas ponderações críticas à Lei 13.142/2015. Tais ponderações têm por premissa uma perspectiva de que se de um lado o direito penal deve servir à proteção de bens jurídicos essenciais, de outro deve representar uma barreira de proteção à sociedade em face do poder punitivo (nessa perspectiva o Código Penal deveria ser lido como um código de liberdade do cidadão, limitando as hipóteses nas quais o Estado pode impor sua violência ao cidadão).

Nesse sentido, temos que a Lei 13.142/2015 viola ambas as perspectivas do Direito Penal.

De um lado impõe um incremento desnecessário de poder punitivo para situações fáticas que já se encontravam perfeitamente abarcadas pela redação originária do §2.º do artigo 121 do Código Penal. Isso porque as hipóteses concretas abarcadas pelo dispositivo corriqueiramente já se dão na forma qualificada, seja pelo emprego de arma (dificilmente um policial é morto em razão do exercício da função de outra forma- artigo 121, §2.º, I, CP) ou pelo emprego de outro meio que dificulta ou impede a defesa da vítima (emboscada, concurso de agentes - artigo 121, §2.º, IV, CP). Ainda, o ato de matar um policial em razão de sua função (agente da força de segurança) por si já representa uma motivação reprovável (motivo torpe - artigo 121, §2.º, IV, CP).

De outro lado, ponderada a desnecessidade do incremento punitivo, tem-se que o novel diploma estabelece uma perigosa abertura legitimadora do estado de polícia, do direito penal máximo (seja ampliando penas para inúmeras hipóteses, seja ampliando o rol de hediondos) e assim viola a perspectiva do direito penal enquanto garantia (contenção da violência estatal).

É certo que muitos agentes das forças de segurança vêem na nova lei uma alento para seu anseio por mais segurança no exercício da função. Porém o que se descortina em nossas ponderações é que tal sensação é equivocada.

Ainda nesse aspecto, em um tempo de deturpação acerca do sentido e alcance das manifestações que destoam do discurso de ampliação do poder punitivo, é preciso destacar que à toda evidência não se pretende aqui desprezar as dificuldades, riscos e precariedades a que estão ordinariamente submetidos os agentes da lei, vítimas constantes do mesmo sistema punitivo pelo qual "combatem".

  • Uma expressão do direito penal midiático


Sobre esse aspecto, faço minhas as palavras irretocáveis da Defensora Pública do Estado do Rio de Janeiro Daniella Vitagliano, em artigo recentemente publicado pelo portal Empório do Direito:

Vivemos tempos de retrocessos e afrontas aos direitos mais elementares, dentro e fora do processo penal. Exemplo que constitui um dos expoentes dessa era de tentativa de derrocada do garantismo e estabelecimento de uma cultura do medo e do Direito Penal Simbólico, alavancada por uma parte da mídia irresponsável e comprometida com interesses escusos, é a tresloucada manobra do Presidente da Câmara, na última semana, de atingir a cláusula pétrea da maioridade penal aos dezoito anos, fixada a partir de critérios biopsicológicos, na contramão de todas as experiências internacionais em sentido contrário. A sociedade, impulsionada por manchetes de violência e terror, clama pelo expansionismo do Direito Penal e do recrudescimento das sanções, e como se não bastasse, incita a “justiça pelas próprias mãos”, promovendo verdadeiras sessões de tortura e linchamentos em praça pública daqueles que entendem ser indesejados à sociedade, sem qualquer direito à defesa. 
Voltando ao tema proposto, verificam-se todos os elementos acima citados como fundamento das novas qualificações jurídicas e sanções propostas. Atendendo ao anseio de uma sociedade cada vez mais acuada pela violência que bate à sua porta diariamente, estampada nas notícias dos jornais,  políticos preocupados com nada além da perpetuação de seus mandatos acolhem esses temores e os transformam em leis populistas e desvinculadas dos princípios mais caros à própria Constituição da República, cujos pilares se baseiam na perspectiva de um Estado Democrático de Direito. Afinal, é mais fácil atacar os resultados do que as raízes do problema. Isto é, se os policiais e agentes de segurança pública têm morrido no cumprimento de seus deveres, a solução é investir em condições dignas de trabalho para eles e, em relação aos excluídos do sistema, estabelecer políticas públicas de saúde e educação que lhes proporcione condições basilares de vida sem ceder aos apelos da marginalidade em seu sentido mais estrito. Nem iremos discutir a questão da inconstitucionalidade: torna a categoria dos agentes de segurança pública e seus companheiros e parentes merecedores de uma proteção estatal especial, em detrimento não só de outras autoridades, mas do cidadão que deve ser tratado como igual em virtude do artigo 5º, caput da Carta Magna.

  • A enorme abrangência quanto ao sujeito passivo (vítima) do delito


Assusta a enorme abrangência da nova legislação no que concerne ao sujeito passivo, especialmente considerando que é justamente  o elemento central da qualificadora ser o sujeito passivo “autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública” ou “seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau”.

Numa leitura superficial talvez se imagine estar falando de policiais e agentes carcerários, mas ao detalhar o rol certamente fica evidenciada sua assustadora abrangência.

Com efeito, falar em autoridade ou agente descrito no artigo 142 da Constituição Federal significa dizer qualquer membro das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica). 

Mais do que isso, falar em autoridade ou agente descrito no artigo 144 da Constituição Federal, significa dizer: qualquer membro das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis estaduais, militares estaduais e dos corpos de bombeiros militares estaduais, e das guardas municipais.

E também estão incluídos no rol de sujeitos passivos os integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública.

Os membros da Força Nacional de Segurança Pública, é verdade, já são membros das forças policiais descritas no artigo 144.

Mas quem seriam os integrantes do sistema prisional? A resposta imediata parece ser tão genérica e perigosamente ampla quanto dá a entender o dispositivo, seriam integrantes do sistema prisional para tais efeitos não somente os agentes penitenciários, mas também os membros da administração carcerária, servidores administrativos, etc.

E novamente, importa ressaltar que não somente tais agentes figuram como sujeitos passivos potenciais (e aqui certamente estamos falando de muitas centenas de milhares de indivíduos; muito provavelmente de alguns milhões de indivíduos!), mas também o cônjuge ou companheiro e os familiares consaguíneos até o terceiro grau desses agentes (e aqui descambamos para algumas dezenas de milhões de potenciais sujeitos passivos!).

  • A vulgarização da Lei de Crime Hediondos (Lei 8.072/90)


A inclusão do crime de lesões corporais no já inchado rol de crimes hediondos nos parece contribuir muito mais à banalização desse rol, o qual deveria ser restritíssimo (destinado à tutela dos bens jurídicos mais essenciais dentre os mais essenciais; e contra as condutas ofensivas mais gravosas dentre as mais gravosas).

Não obstante, a banalização do rol de crimes hediondos com a inclusão de todo tipo de delito ao sabor dos ventos da pauta midiática (já uma realidade a considerar pela presença de delitos como a falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais, decorrente do escândalo midiático das pílulas de farinha em meados dos anos noventa) é uma tendência (aqui valendo destacar os projetos que tencionam a inclusão dos crimes de corrupção).

  • Sobre a inutilidade das palavras impressas no papel (ou sobre o caráter meramente simbólico da nova legislação)


E ainda que se considerasse indispensável a inclusão dessas figuras delituosas no rol de crimes hediondos é preciso ponderar (como já fizemos em ocasiões anteriores em relação a outras leis e proposições legislativas) que nos termos do atual tratamento legislativo dado a esses crimes e da mais atual aplicação dada pelos tribunais brasileiros aos dispositivos da Lei 8.072/90, tem-se que poucas (muito poucas mesmo!) são as distinções que poderiam ser tidas como representativas do tratamento mais gravoso dispensado a tais delitos.

De fato, embora originalmente a Lei de Crimes Hediondos representasse um sistema de elevadíssimo rigor, impondo aos autores daqueles delitos o cumprimento da pena em regime integralmente fechado, sem direito, portanto, à progressão para regime prisional mais brando, e tanto menos à fixação de regime inicial de cumprimento diverso do fechado, tal diploma repressor experimentou uma flexibilização por sucessivas alterações legislativas e pela interpretação dos tribunais brasileiros.

Atualmente, o tratamento aos crimes incluídos neste grupo difere dos crimes ditos comuns tão-somente quanto às frações da pena cumprida necessárias para a progressão de regime (artigo 2º, parágrafo 2º, Lei 8.072/90) e para a obtenção de livramento condicional (artigo 83, V, Código Penal), sendo hoje possível, inclusive, a fixação de regime inicial aberto para tais delitos - quando a quantidade de pena aplicada assim o autorizar (HC 111.840/STF), bem como a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito.

Nesse sentido, incluir um crime no rol de hediondos não passa de mais uma deturpada manifestação de direito penal simbólico. Trata-se da lógica de que “toda cura para todo mal reside no direito penal”.

E aqui, acerca da função simbólica do direito penal, cabe a ponderação do professor Davi André Costa Silva:

Comumente tem-se visto o direito penal exercendo uma função simbólica caracterizada pela falsa sensação de que está cumprindo com as funções de proteção de bens jurídicos e de controle social. O melhor exemplo é o da “Lei Seca” que, além de não ter resolvido o caos da violência de trânsito, dificultou ou impediu a perfeita aplicação de determinados dispositivos penais do Código de Trânsito Brasileiro. (SILVA, Davi André Costa. Direito Penal - Parte Geral, 3.ª ed. Porto Alegre: Verbo Jurídico, 2013)

E é justamente nesse alinhamento que se coloca nossa manifestação, posto que consideramos que a novel legislação não passa da demagógica expressão de um direito penal simbólico que de um lado não dá real enfrentamento a questão a que se propõe nem aprimora a proteção aos bens jurídicos que visa tutelar (reprimir e prevenir a prática de crimes violentos contra agentes das forças de segurança e seus familiares); e, de outro, permite a ampliação descontrolada do sistema punitivo, franqueando uma abertura muito ampla para o agravamento de penas e à restrição de garantias.

terça-feira, 7 de julho de 2015

Breves notas sobre o "policialicídio" (Lei 13.142/2015)

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei  13.142/2015 que introduz uma nova modalidade de homicídio qualificado (artigo 121, §2.º, VII, Código Penal), uma nova majorante nos delitos de lesões corporais (artigo 129, §12, do Código Penal) e altera a Lei de Crimes Hediondos para ampliar o rol de condutas abarcadas pelo regramento mais gravoso (artigo 2.º, da Lei 8072/90).

Trata-se de lei que cria qualificadora, causa de aumento de pena e inclui condutas no rol de crimes hediondos, configurando-se, pois, em verdadeira novatio legis in pejus (não sendo aplicável a fatos anteriores à sua vigência).

O singelo diploma legal contêm quatro artigos e trata de matéria exclusivamente de direito penal material.

No artigo 1º faz inserir o inciso VII no §2.º do artigo 121 do Código Penal, incluindo o "policialicídio" como qualificadora do homicídio. No artigo 2º introduz o §12 no artigo 129 do Código Penal, incluindo uma majorante de um a dois terços nas hipóteses de lesão corporal contra agentes das forças de segurança e seus familiares até terceiro grau. No artigo 3º altera o artigo 2º da Lei 8.072/1990 para incluir no rol de crimes hediondos o "policialicídio" e a lesão corporal gravíssima ou com resultado morte praticada contra agentes das forças de segurança.



Da nova forma qualificada de homicídio (Artigo 121, §2º, VII, do Código Penal)

A Lei 13.142/2015, em seu artigo 1º, impôs a alteração do §2º do artigo 121 do Código Penal para tornar qualificado o homicídio praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição. 

É o que pedagogicamente resolvemos denominar de "policialicídio", em alusão a outra qualificadora recentemente inserida no delito de homicídio, o "feminicídio" (sobre o assunto, clique aqui). E nesse ponto cumpre destacar que diferentemente do feminicídio, desta feita o legislador optou por não dar um nomen juris específico para esta nova qualificadora.

Nesse sentido o homicídio será qualificado quando praticado contra membros das Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica - artigo 142 da CRFB); bem como contra membros das polícias federal, rodoviária federal, ferroviária federal, civis estaduais, militares estaduais e corpos de bombeiros militares estaduais (artigo 144 da CRFB); e ainda autoridades e agentes integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança;

Mas não é só isso, também poderão figurar como vítimas nessa modalidade qualificada de homicídio os familiares destes membros das forças de segurança, notadamente seus cônjuges ou companheiros, e contra parentes consanguíneos até o terceiro grau (vale dizer: bisavós, avós, pais, filhos, neto, bisnetos, irmãos e sobrinhos), desde que o delito seja praticado em razão dessa condição de parentesco.

A pena cominada é a do homicídio qualificado, a saber, reclusão de 12 a 30 anos.



Das lesões corporais majoradas (artigo 129, §12, do Código Penal)

A Lei 13.142/2015 também introduziu uma nova causa de aumento aplicável ao delito de lesões corporais nas suas formas simples e qualificadas sempre que o delito for praticado contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.

Nessas hipóteses a pena será aumentada de um a dois terços



Da ampliação do rol de crimes hediondos (ampliação do inciso I do artigo 2.º e inclusão do inciso I-A no mesmo artigo, Lei 8.072/1990)

Ainda, a Lei 13.142/2015 ampliou o rol de crimes hediondos, tornando hedionda a prática da nova modalidade de homicídio qualificado por meio da alteração redacional do artigo 2.º, I, da Lei 8.072/1990.

Não bastasse, e aqui talvez a alteração que mais chama a atenção. Foi acrescido o inciso I-A ao artigo 2.º da Lei 8.072/1990 tornando hediondos os crimes lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição.



Da vigência dos novos dispositivos

Em seu artigo 4.º, a Lei 13.142 estabelece que suas disposições entram em vigor na data de sua publicação, notadamente, a contar do dia 07 de julho de 2015 (data em que a lei foi publicada no Diário Oficial da União).


OBS: Essa é apenas uma postagem inicial. Em breve postarei novo texto voltado a uma abordagem crítica da nova forma qualificada de crime.

  • Para acessar a íntegra do texto da Lei 13.142/2015, clique aqui.