ENCCLA: Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro

Imagem de divulgação - Sítio Virtual do MJ

A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – enccla foi criada em 2003 (mesmo ano de criação do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI), como forma de contribuir para o combate sistemático à lavagem de dinheiro no País. Posteriormente, em 2006, o tema “combate à corrupção” foi incluído como um dos objetivos da Estratégia.

A ENCCLA consiste na articulação de diversos órgãos dos três poderes da República, Ministérios Públicos e da sociedade civil que atuam, direta ou indiretamente, na prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, com o objetivo de identificar e propor ajustes aos pontos falhos do sistema antilavagem e anticorrupção.

Atualmente, cerca de 60 órgãos e entidades fazem parte da enccla, tais como, Ministérios Públicos, Policiais, Judiciário, órgãos de controle e supervisão – CGU, TCU, CVM, COAF, Previc, Susep, Banco Central, Agência Brasileira de Inteligência, Advocacia Geral da União, Federação Brasileira de Bancos, etc.

Desde seu surgimento, o funcionamento da enccla já sofreu diversas alterações, mantendo-se, em sua essência:

I - a Plenária, da qual participam todos os órgãos acima referidos, reunindo-se anualmente para discutir o trabalho realizado ao longo do ano que passou e deliberar as ações a serem realizadas no ano(s) subseqüente(s);

II - os Grupos de Trabalho, formados pelos órgãos participantes ou convidados, realizando diversas reuniões ao longo do ano para executar as ações deliberadas pela Plenária; e,

III - o Gabinete de Gestão Integrada – GGI, que consiste em grupo de 25 órgãos participantes da enccla, com reuniões bimestrais, e que tem como atribuição acompanhar a execução das ações, bem como planejar e propor as ações e recomendações a serem discutidas nas Reuniões Plenárias.

Esclareça-se que todas as decisões, seja dos Grupos de Trabalho, do GGI ou da Plenária, são tomadas por consenso.

O DRCI/SNJ/MJ funciona como Secretaria Executiva da enccla, sendo responsável por toda sua parte administrativa.

Ao longo desses anos, os trabalhos desenvolvidos pela enccla trouxeram diversos resultados positivos no combate ao crime de lavagem de dinheiro e às práticas de corrupção, destacando-se:

I - Criação, em 2004, do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (PNLD), o qual já capacitou, aproximadamente, 7.000 agentes e incentivou a criação do Programa Grotius Brasil;

II - Criação do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), instituído no âmbito do Bacen;

III - Implementação, no âmbito do CNJ, do Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA);

IV - Estabelecimento de layout padrão para solicitação e obtenção de informações decorrentes de quebras de sigilo bancário;

V - Elaboração de mendas/substitutivos/anteprojetos de lei de assuntos relacionados à enccla:

• organização criminosa + técnicas especiais;

• lavagem de dinheiro;

• extinção de domínio;

• prescrição penal;

• intermediação de interesses (lobby)

• sigilo bancário e fiscal;

• improbidade administrativa;

• responsabilização da pessoa jurídica; etc.

VI - Acompanhamento, análise e manifestação em  diversos projetos de lei de interesse da enccla;

VII - Criação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB-LD), bem como a sua replicação em diversas Unidades da Federação;

VIII - Elaboração de manual descritivo de bases de dados governamentais;

IX - Criação do Cadastro de Entidades Inidôneas e Suspeitas (CEIS), banco de informações mantido pela CGU;

X - Regulamentação do conceito de Pessoas Expostas Politicamente (PEPs);

XI - Criação do Cadastro Nacional de Entidades Sociais (CNES);

XII - Criação, no âmbito do CNJ, do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa (CNCIA);

XIII - Criação da WICCLA (banco de tipologias, normas, etc); dentre outros.

Fonte: Ministério da Justiça, acesso em 22 de julho de 2012.