Lei 12.984/2014 criminaliza discriminação contra portadores do vírus HIV e doentes de aids.

Para conhecimento, compartilho com os leitores e leitoras o teor da Lei 12.984/2014, a qual entrou em vigor no último dia 03 de junho e criminaliza condutas relacionadas à discriminação de pessoas portadoras do vírus HIV e doentes de aids. Em breve postarei alguns comentários acerca deste novo tipo penal.

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Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014.

Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  Constitui crime punível com reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, as seguintes condutas discriminatórias contra o portador do HIV e o doente de aids, em razão da sua condição de portador ou de doente:

I - recusar, procrastinar, cancelar ou segregar a inscrição ou impedir que permaneça como aluno em creche ou estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado;

II - negar emprego ou trabalho;

III - exonerar ou demitir de seu cargo ou emprego;

IV - segregar no ambiente de trabalho ou escolar;

V - divulgar a condição do portador do HIV ou de doente de aids, com intuito de ofender-lhe a dignidade;

VI - recusar ou retardar atendimento de saúde.

Art. 2^o  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.