domingo, 26 de junho de 2011

PL 7663/10: Visa dar tratamento mais rigoroso ao uso e tráfico de entorpecentes

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 7663/2010, de autoria do deputado gaúcho Osmar Terra (PMDB). O referido projeto de lei visa promover importantes alterações na atual Lei de Drogas, Lei 11343/06, especialmente no que se refere ao trato legal do usuário e ao agravamento das penas para o comércio de drogas com alto potencial lesivo.

O PL propõe como finalidades da política de atenção ao usuário:

  I – promover a integração social, a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano de atendimento individual;
  II – responsabilizar adequadamente o usuário ou dependente de drogas quanto às consequências lesivas da utilização de drogas para si e para a sociedade; e
  III – desaprovar o uso de drogas, ainda que ocasional, cooperando com a vontade dos usuários, dos familiares ou com as disposições de sentença judicial advinda do previsto no art. 28 desta Lei, no tocante à submissão ao tratamento.

Relativamente ao usuário, pretende ainda a criação da figura da "internação involuntária" - aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro - e da "internação compulsória" - aquela determinada pela Justiça.

Outrossim, as penas previstas no art.28 da Lei de Drogas terão seu prazo máximo de incidência, hoje limitado a 05 meses, ampliado para períodos de 06 a 12 meses, podendo chegar a 24 meses no caso de reincidência.

Quanto ao tratamento do tráfico ilícito de entorpecentes, o PL propõe a inserção de duas novas majorantes no Art.40 da Lei 11.343, visando dar tratamento mais gravoso ao comércio de drogas cujo potencial lesivo seja mais acentuado e que possuem potencial mais elevado de causar dependência.

Tramitam em apenso ao descrito PL, diversos outros projetos com a mesma finalidade, são eles: PL 7665/2010, Dep. Raul Henry, PMDB-PE; PL 888/2011, Dep. Arnaldo Faria de Sá, PTB-SP; PL 1144/2011, Dep. Delegado Waldir, PSDB-GO; PL 1575/2011, Dep. Wilson Filho, PMDB-PB.

Fonte: Câmara dos Deputados, acesso em 26 jun. 2011

  • Para acompanhar o andamento do PL 7663/2010, clique aqui;
  • Para acessar a íntegra do texto do PL 7663/2010, clique aqui.

Nenhum comentário:

Postar um comentário