quarta-feira, 16 de maio de 2012

Novo Código Penal: Comissão prevê nova regulação para o crime continuado


Conforme recentemente divulgado no sítio virtual do STJ, a Comissão de Juristas responsável pela elaboração do Anteprojeto do Novo Código Penal aprovou modificação para a regulação do crime continuado que propiciará correção de distorções e redução da impunidade:
"'A comissão aprovou mudança no artigo 71 do CP, que trata do crime continuado. Pela regra atual, quando a pessoa pratica vários crimes da mesma espécie, no mesmo local, com as mesmas condições, a pena do mais grave é triplicada, o que por vezes era benéfico, como nos casos de chacina. Pela sugestão dos juristas, essa fórmula não se aplicará aos casos de crimes dolosos que causem morte ou aos crimes de estupro contra vítimas diferentes. Nesses casos, as penas serão somadas. "( Superior Tribunal de Justiça - STJ, acesso em 16 de maio de 2012)

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