Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei 12.403, de 04 de maio de 2011, a qual altera dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. A lei é oriunda do PL 4208-F de 2001.
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