A lei 12.433 e perda do tempo remido do condenado que comete falta grave

Com a Lei 12.433/11, além da previsão legal da possibilidade da remição pelo estudo, parece fazer serenar a polêmica gerada pelo disposto no art. 127 da Lei de Execução Penal, segundo o qual o condenado punido por falta grave perdia todo o tempo remido até a data da infração disciplinar.

Dizia o dispositivo:  "Art. 127. O condenado que for punido por falta grave perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar."

Não obstante o entendimento majoritário do STF no sentido da constitucionalidade deste dispositivo, havia forte inconformismo na doutrina no sentido de que tal perda total dos dias remidos feria pretenso "direito adquirido", soando ainda por demais arbitrário a punição pela falta grave produzir o efeito secundário de aniquilar por completo o tempo remido pelo trabalho do preso.

Agora, diz a nova redação do referido art. 127: "Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar.”

Assim, cometendo o condenado falta grave, poderá o juiz, à título de sanção, revogar até um terço do tempo remido. Na dosimetria desta sanção deverá o magistrado levar em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão.

A nova situação é visivelmente mais favorável ao condenado, e aparentemente atenderia aos reclamos da doutrina, dando à perda do tempo remido em caso de falta grave uma tônica menos arbitrária, coadunada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 

Lei 12433/11 sobre a remição da pena pelo estudo é sancionada

A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei 12.433/11, alteração na lei 7.210 (Lei de Execução Penal), que reduz a pena de presos que estudem, sejam eles provisórios ou condenados em regime semiaberto, fechado ou em liberdade condicional. O texto foi publicado na edição desta quinta-feira do "Diário Oficial da União".

A mudança na lei, que tinha sido aprovada pelo Senado, reduz um dia de pena a cada 12 horas de frequência escolar no ensino fundamental, médio, profissionalizante, superior ou de requalificação superior.

Segundo o texto, as 12 horas de frequência escolar devem estar divididas em, no mínimo, três dias. Ao final do curso, o preso terá direito ao acréscimo de um terço nos dias a serem remidos - exceto nos níveis profissionalizante e de requalificação profissional. Caso o preso cometa alguma infração, pode ser punido com a perda de parte do benefício.

A mudança na lei permite que as atividades de estudo sejam desenvolvidas de forma presencial ou à distância, desde que certificadas pelas autoridades dos cursos frequentados. Pela lei, a remição da pena deve ser declarada pelo juiz da execução penal.

Também está no texto que as autoridades administrativas dos cursos devem encaminhar mensalmente ao juiz de execução cópia do registro de todos os condenados que estudam para a comprovação da frequência e aproveitamento escolar.

A legislação brasileira já previa a redução de um dia de pena a cada três dias de trabalho, mas não vinculada ao estudo. Segundo o Ministério da Justiça, há súmula do STJ (Superior Tribunal de Justiça) com o entendimento de que frequência em salas de aula é causa de "remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semiaberto".

Para o Ministério da Justiça, a mudança permite a reintegração social dos apenados e inova ao estender o benefício para os presos em regime aberto e em liberdade provisória. "A melhoria da formação escolar e da capacitação profissional ajudará o preso a encontrar um emprego e dar início a uma nova vida depois de sair da prisão. Isso afasta as chances de reincidência criminal", disse o secretário de Assuntos Legislativos do ministério, Marivaldo Pereira.

Segundo dados do Depen (Departamento Penitenciário Nacional) do Ministério da Justiça, apenas 40 mil presos, dos 496 mil do país, realizam alguma atividade educacional. Do total de presos, 25 mil são analfabetos e somente 1.800 presos possuem ensino superior completo.

Fonte: FolhaOnline, acesso em 30 jun. 2011

• Para acessar a íntegra da Lei 12.433/11, clique aqui .

O consumo de drogas entre estudantes universitários no Brasil

Abaixo colaciono trechos do Relatório Mundial sobre Drogas - 2011 que referem o perfil do usuário de drogas entre a população universitária brasileira. Interessante perceber uma distinção no perfil prevalente de usuários conforme idade e sexo. Prevalecendo no consumo de cocaína e ecstasy usuários do sexo masculino, enquanto a maioria dos usuários de anfetaminas são do sexo feminino.

Cocaína
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"De acordo com uma pesquisa nacional em 2009 entre estudantes universitários no Brasil, a prevalência anual do uso de cocaína foi de 3% dos estudantes de 18 a 35 anos. O uso de cocaína foi muito menor entre estudantes mulheres que entre homens. Entre estudantes de 18-24 anos e 25-34 anos, níveis comparáveis de uso de cocaína recente e atual foram relatados, o qual foi muito maior do que o comparado ao uso de cocaína relatado entre estudantes de 18 a 35 anos."

Anfetaminas

"Pesquisa nacional feita entre estudantes universitários no Brasil em 2009  mostra que a prevalência anual do uso de anfetaminas entre estudantes foi relatada como de 10,5%. A prevalência anual foi maior entre estudantes mulheres (14,1%) do que entre estudantes homens (5,5%), e também foi maior entre estudantes mais velhos, isto é, aqueles de 35 anos ou mais (18.6%), seguidos por estudantes entre 25-34 anos (13,7%). O uso de substâncias como anfetaminas é relatada como sendo mais comum entre mulheres devido aos efeitos anoréxicos e a uma cultura predominante de uso de medicamentos para propósitos de perda de peso."

Ecstasy

"No Brasil, a prevalência anual do uso de 'ecstasy' segundo pesquisa nacional feita entre estudantes universitários em 2009 foi de 3,9%, claramente excedendo estimativas do UNODC para populações em geral, em torno de 0,2%. Como no resto do mundo, o uso do ‘ecstasy’ foi mais comum entre estudantes homens do que entre mulheres. A prevalência anual e de 30 dias anteriores à pesquisa foi maior entre estudantes entre 18-24 do que entre qualquer outra faixa de idade."

* A citada pesquisa entre universitários brasileiros consta do "I Levantamento Nacional sobre uso de alcool, tabaco e outras drogas entre os universitários das 27 capitais brasileiras", da Secretária Nacional de Políticas sobre Drogas.

Fonte: Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, Relatório Mundial de Drogas 2011

Relatório Mundial sobre Drogas 2011

Nova Iorque, 23 de junho de 2011 - Enquanto os mercados globais de cocaína, heroína e cannabis diminuíram ou se mantiveram estáveis, a produção e o abuso de opióides de prescrição e de novas drogas sintéticas aumentaram, segundo o Relatório Mundial sobre Drogas 2011 ( www.unodc.org/wdr). O cultivo ilícito de papoula e de arbustos de coca se manteve limitado a poucos países. Entretanto, mesmo com uma diminuição marcante na produção de ópio e uma modesta redução no cultivo de coca, ao todo, a produção de heroína e de cocaína ainda é significativa.

O relatório mais importante das Nações Unidas sobre Drogas foi apresentado hoje, na sede das Nações Unidas, pelo Secretário-Geral Ban Ki-moon; Yury Fedotov, diretor-executivo do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC); Joseph Deiss, presidente da Assembléia Geral; Gil Kerlikowske, diretor do Escritório de Política Nacional de Controle de Drogas da Casa Branca nos Estados Unidos; e Viktor Ivanov, Diretor do Serviço Federal para o Controle de Drogas da Rússia.

Globalmente, cerca de 210 milhões de pessoas, ou 4.8% da população entre 15-64 anos de idade, consumiu alguma substância ilícita pelo menos uma vez em anos anteriores. Ao todo, o uso de drogas, incluindo o uso problemático de drogas, (0.6% da população entre 15 e 64 anos de idade) ficou estável. No entanto, houve um aumento da demanda por substâncias fora do sistema de controle internacional, como as piperazinas e a catinona. Os efeitos da cannabis também estão sendo imitados pela cannabis sintética, ou " spice".

Menos ópio no Afeganistão, leve aumento em Mianmar

O cultivo global de papoula alcançou cerca de 195,700 hectares (ha) em 2010, um pequeno aumento em relação a 2009. A produção do ópio, no entanto, diminuiu em 38%, para 4.860 toneladas, devido a uma praga que acabou com grande parte do cultivo de ópio no Afeganistão. Mesmo assim, houve produção de ópio no Afeganistão (3.600 toneladas ou 74% do total global). Enquanto o cultivo de ópio se manteve estável no Afeganistão, a tendência global demonstrou um aumento em Mianmar, onde o cultivo da papoula subiu cerca de 20% desde 2009. Consequentemente, a produção de ópio em Mianmar aumentou de 5% da produção global em 2007, para 12% em 2010. A produção global de ópio diminuiu 45% entre 2007 e 2010, particularmente como resultado das baixas colheitas, em 2010, mas esta tendência não deve continuar. "Apesar da área cultivada de papoula ter se mantido estável este ano, nossos estudos preliminares indicam que a produção de ópio no Afeganistão deve voltar a registrar níveis elevados  em 2011", alertou Fedotov.

Redução do cultivo mundial de coca devido à redução na Colômbia; redução do Mercado de cocaína nos Estados Unidos

Em 2010, a superficie total do cultivo de coca apresentou uma redução para 149.000 hectares, queda de 18% em relação a 2007. Nesse período, a produção potecial da cocaína apresentou uma redução de cerca de um sexto, reflexo da considerável redução da produção de cocaína na Colômbia. Consequentemente, os pequenos aumentos registrados no Peru e no Estado Plurinacional da Bolívia não afetaram essa diminuição.

O mercado de cocaína dos Estados Unidos tem apresentado diminuição considerável nos últimos anos. Mesmo assim, os Estados Unidos continuam sendo o maior mercado de cocaína, cujo consumo em 2009 era estimado em 157 toneladas, equivalente a 36% do consumo mundial. O segundo mercado mundial de cocaína é a Europa, principalmente, a Europa ocidental e central, onde o consumo é estimado em 123 toneladas.

Durante a última década, o consumo de cocaína na Europa duplicou (a pesar d que nos últimos anos em grande parte tem se mantido estável). Calcula-se que em 2009, cerca de 21 toneladas de cocaína tenham sido traficadas para a Europa, por meio da África Ocidental. Esse número representa uma diminuição em relação a dois anos atrás, quando provavelmente o total alcançou 47 toneladas.

Por outro lado, os preços de mercado da cocaína tem baixado de forma perceptível desde meados dos anos 90s. Há apenas uma década, o mercado norte-americano de cocaína era quatro vezes maior do que o da Europa. Atualmente, o valor estimado do mercado europeu de cocaína (36 milhões de dólares) se aproxima do mercado dos Estados Unidos (37 milhões de dólares).

Cannabis - a droga predileta no mundo 

A cannabis continua sendo, com tendência de aumento, a substância mais produzida e consumida em todo o mundo, a pesar de que ha dados limitados a respeito. Em 2009, entre 2,8% e 4,5% da população mundial, entre 15 e 64 anos de idade (ou seja, entre 125 e 203 milhões de pessoas) tinham consumido cannabis pelo menos uma vez no ano anterior.

A produção de maconha está muito difundida, principalmente na América e na África, enquanto que a produção da resina de cannabis (haxixe) continua se concentrando únicamente em dois países: Marrocos, que abastece os mercados da Europa ocidental e África setentrional, e Afeganistão, que abastece os mercados da Ásia sul oriental. Em 2010, a resina de cannabis foi muito mais rentável do que o cultivo de papoula no Afeganistão.

Drogas sintéticas: Ásia sul-oriental e África recebem pouca atenção

O aumento vertiginoso da produção, do tráfico e do consumo de estimulantes do tipo anfetamínico, junto com o ressurgimento do cultivo de papoula e o tráfico de heroína, são motivos de grande preocupação na Ásia sul-oriental. "A moda das drogas sintéticas de deseño, que imitam as substâncias ilegais neutraliza os avanços nos mercados tradicionais das drogas", disse o Diretor Executivo.

"No triângulo do Our já não se lida somente com o ópio; é um negócio que atende aos desejos dos consumidores. A comunidade internacional parece ter abixado a guarda em matéria de fiscalização de drogas na Ásia suloriental", afirmou. "devemos atuar com determinação em todas as frentes antes de a região voltar a se tornar num centro importante de produção e tráfico de drogas".

Muitas substâncias não regulamentadas são comercializadas como "drogas legais" e substitutos de estimulantes ilícitos, como a cocaína ou o ecstasy. A anfetamina, substância sumamente aditiva, vem se propagando em toda a Ásia oriental e na América do Norte o seu consumo voltou a aumentar em 2009, depois de vários anos de diminuição. De fato, 2009 foi o ano no qual foram apreendidas mais drogas sintéticas, principalmente devido às interceptações de metanfetamina - que aumentaram em mais de um terço entre 2008 (11,6 toneladas) e 2009 (15,8 toneladas) - registradas principalmente em Mianmar. Apesar de que este país é uma das principais fontes de comprimidos de metanfetamina na Ásia sul oriental, a África também é uma nova fonte para a metanfetamina destinada à Ásia oriental.

Rumo a uma resposta multilateral mais firme às drogas ilícitas

Ury Fedotov ressaltou o principio da "responsabilidade compartilhada" e a necessidade de contar com os esforços em nível nacional, regional e internacional para elaborar uma estratégia integral para combater o cultivo, a produção e o tráfico de drogas. O UNODC lidera vários mecanismos regionais com o objetivo de enfrentar o problema do ópio no Afeganistão, como a Iniciativa do Pacto de País, a Iniciativa Triangular e o Centro Regional de Informação e Coordenação da Ásia Central. "Estes mecanismos poderiam servir de modelo para outras regiões como a Ásia sul oriental e ou América Central", disse Fedotov.

"As drogas provocam cerca de 20.000 mortes ao ano. Considerando que as pessoas com uso problemático de drogas mais grave constituem a maior parte da demanda de drogas, tratar esse problema é um melhores meios para reduzir o mercado", disse.

Em 2009, os Estados Membro reafirmaram a validade do regime de fiscalização internaciona de drogas, durante uma série de sessões de alto nível da Comissão de Entorpecentes. "Neste ano comemoramos os cinquenta anos da Convenção Única de 1961 sobre Entorpecentes, pedra fundamental do sistema de fiscalização internacional de drogas. Seus dispositivos continuam válidos e muito pertinentes, assim como o seu objetivo principal de proteger a saúde", disse Fedotov.

• Para acessar a íntegra, em espanhol, do Relatório Mundial sobre Drogas - 2011, clique aqui. 
• Para acessar as referências ao Brasil, em português, clique aqui.

UNODC apresenta relatório sobre o uso de drogas no mundo

Um relatório sobre o consumo de drogas no mundo, divulgado nesta quinta-feira (23) pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC), aponta o uso abusivo de medicamentos no Brasil e a estabilidade no consumo de drogas ilegais. De acordo com os dados, “uma alta prevalência de uso não médico de opióides (analgésicos) de prescrição foi relatado pela Costa Rica, Brasil e Chile”.

De acordo com os dados, os medicamentos do grupo dos opióides, em especial aqueles à base de codeína (substâncias indicadas para dores causadas por tumores ou dores muito fortes após intervenções cirúrgicas), prevalecem na América do Sul, América Central e Caribe.

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Bo Mathiasen, representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes no Brasil, afirmou que o principal problema do consumo abusivo das drogas lícitas é o controle por parte das autoridades.

"O risco principal dos sintéticos é o uso não controlado do medicamento. Precisa de observação e monitoramente médico, mas a pessoa cria dependência. O Brasil tem feito vários esforços no controle. No mercado europeu, as drogas sintéticas são vendidas pela internet."

Vladimir Andrade, diretor de Assuntos Internacioanais e Projetos Estratégicos da Secretaria Nacional Antidrogas, afirmou que o governo brasileiro vem atuando para reprimir o uso abusivo de medicamentos. "Lançamos sistema para melhorar o controle sobre a venda de medicamentos, proibimos a mistura de fórmulas, principalmente nos anorexígenos.

América do Sul

O relatório da ONU indica também que o uso abusivo desses medicamentos na América do Sul está estimado entre 0,3% e 0,4% da população adulta, algo em torno de 850 mil a 940 mil pessoas entre 15 e 64 anos. No Brasil, o percentual é acima da média da região, 0,5%. Na Bolívia, o percentual é de 0,6% e no Chile, 0,5%.

“Bolívia, Brasil e Chile continuam como países com altas taxas de uso de opióides. Na América Central, a taxa da Costa Rica é maior que a média global (2,8%). Na América do Sul e na América Central, preparados à base de codeína estão entre os opióides mais comuns”, diz o relatório.

O relatório diz também que, na região, há alto consumo de “estimulantes prescritos desviados”, que a ONU aponta como legalmente recomendados, como os anorexígenos ou medicamentos para tratamento de transtorno de déficit de atenção.

“Altos níveis de consumo [de estimulantes] foram relatados em 2009, em particular na Argentina, no Brasil e, em menor medida, no Chile”, afirma o documento.

Em entrevista ao G1 há cerca de um ano, Pedro Gabriel Godinho Delgado, então coordenador geral de Saúde Mental, Álcool e Outras Drogas do Ministério da Saúde, afirmou que o grupo dos calmantes era o que mais preocupava o governo brasileiro.

"O aumento do consumo se deve a dois fatores, um bom e um ruim. Tem a questão da ampliação do acesso ao tratamento, o que mostra que mais pessoas estão tendo acesso ao uso racional. E o ruim é que muito provavelmente esse aumento tão significativo se deveu ao uso não racional, ao uso nocivo", afirmou na ocasião Delgado.

O documento, chamado de Relatório Mundial sobre Drogas 2011, foi lançado em razão do Dia Internacional contra o Abuso e o Tráfico de Drogas, dia 26 de junho.

Drogas ilegais

Ainda de acordo com o documento da ONU, o “uso de cocaína agora é geralmente percebido como estável na América do Sul e Central”. Apesar disso, o relatório diz que o país tem cerca de 900 mil usuários de cocaína.

Argentina (2,6%), Chile (2,4%) e Uruguai (1,4%) são países que continuam com alta prevalência de uso de cocaína entre a população geral. Juntos, Brasil, Argentina, e Chile somam dois terços dos usuários de cocaína na América do Sul, América Central e Caribe.

“Contudo, o Brasil tem uma taxa de prevalência menor de 0,7% da população entre 15 e 64 anos. Por causa de sua grande população, o país tem o maior número de usuários de cocaína, 900 mil, na América do Sul.”

O relatório diz que as apreensões de cocaína cresceram nos últimos anos. No Brasil, conforme os dados, passou de 8 toneladas métricas em 2004 para 24 toneladas métricas em 2009.

“Em 2009, o Brasil foi o país de trânsito mais proeminente das Américas – em termos de número de apreensões – de remessas de cocaína apreendidas na Europa. O número de casos de apreensões que envolveram o Brasil como país de trânsito subiu de 25, em 2005 (somando 339 kg de cocaína), para 260, em 2009 (somando 1.5 toneladas métricas).”

Maconha

A ONU diz que a América do Norte continua sendo o maior mercado de drogas do mundo. “ A produção de drogas ilícitas na América do Norte está majoritariamente relacionada à cannabis (principalmente maconha), estimulantes tipo-anfetamina (ATS) e opiáceos.”

“Os maiores níveis de uso ilícito de drogas estão relacionados ao consumo de cannabis,principalmente maconha. Com uma taxa de prevalência de 10,7% entre a população de 15 e 64 anos, o uso de cannabis na América do Norte está acima da média mundial. A região conta com cerca de um quinto dos usuários de cannabis no mundo.”

Fonte: G1, acesso em 26 jun. 2011

PL 7663/10: Visa dar tratamento mais rigoroso ao uso e tráfico de entorpecentes

Tramita na Câmara dos Deputados o PL 7663/2010, de autoria do deputado gaúcho Osmar Terra (PMDB). O referido projeto de lei visa promover importantes alterações na atual Lei de Drogas, Lei 11343/06, especialmente no que se refere ao trato legal do usuário e ao agravamento das penas para o comércio de drogas com alto potencial lesivo.

O PL propõe como finalidades da política de atenção ao usuário:

  I – promover a integração social, a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano de atendimento individual;
  II – responsabilizar adequadamente o usuário ou dependente de drogas quanto às consequências lesivas da utilização de drogas para si e para a sociedade; e
  III – desaprovar o uso de drogas, ainda que ocasional, cooperando com a vontade dos usuários, dos familiares ou com as disposições de sentença judicial advinda do previsto no art. 28 desta Lei, no tocante à submissão ao tratamento.

Relativamente ao usuário, pretende ainda a criação da figura da "internação involuntária" - aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro - e da "internação compulsória" - aquela determinada pela Justiça.

Outrossim, as penas previstas no art.28 da Lei de Drogas terão seu prazo máximo de incidência, hoje limitado a 05 meses, ampliado para períodos de 06 a 12 meses, podendo chegar a 24 meses no caso de reincidência.

Quanto ao tratamento do tráfico ilícito de entorpecentes, o PL propõe a inserção de duas novas majorantes no Art.40 da Lei 11.343, visando dar tratamento mais gravoso ao comércio de drogas cujo potencial lesivo seja mais acentuado e que possuem potencial mais elevado de causar dependência.

Tramitam em apenso ao descrito PL, diversos outros projetos com a mesma finalidade, são eles: PL 7665/2010, Dep. Raul Henry, PMDB-PE; PL 888/2011, Dep. Arnaldo Faria de Sá, PTB-SP; PL 1144/2011, Dep. Delegado Waldir, PSDB-GO; PL 1575/2011, Dep. Wilson Filho, PMDB-PB.

Fonte: Câmara dos Deputados, acesso em 26 jun. 2011

• Para acompanhar o andamento do PL 7663/2010, clique aqui;
• Para acessar a íntegra do texto do PL 7663/2010, clique aqui.

UFPel: Concurso para Professor Adjunto de Direito Civil

A Universidade Federal de Pelotas, nos termos do Edital 060/2011, abrirá inscrições para processo seletivo para uma vaga de Professor Adjunto de Direito Civil, com C.H.40 h/semanais. O requisito de titulação é Doutorado em Direito. As provas serão: escrita, didática e de títulos. Período de inscrições de 13 de junho a 07 julho de 2011.

Mais informações e a íntegra do edital no sítio do Centro de Gerenciamento de Informações e Concursos da UFPel http://ces.ufpel.edu.br.

Fonte: Extrato de edital publicado no Diário Popular

Entrevista do Professor LFG no Programa do Jô

Interessante e motivadora entrevista do Professor Luiz Flávio Gomes ao Programa do Jô algum tempo atrás. Começou a trabalhar aos 09 anos de idade em um cartório, aos 21 anos passou no concurso para Delegado de Polícia, aos 22 anos para Promotor de Justiça e aos 24 anos era Juiz de Direito.