Maioridade Penal: Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública de SP divulga nota técnica contrária à PEC que reduz a maioridade penal

Imagem de DPESP

O Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública de SP encaminhou na tarde desta segunda-feira (23/3) uma nota técnica a todos os Deputados Federais manifestando-se contrariamente à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que visa a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. Nesta terça-feira (24/3), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados irá promover uma audiência pública para discutir a admissibilidade da PEC nº 171/93 e demais propostas a ela apensadas. 

 

Na nota técnica, o Núcleo enfatiza a inconstitucionalidade de qualquer proposta de redução da maioridade penal, uma vez que o artigo 228 da Constituição Federal, que trata da possibilidade de responsabilização criminal somente a partir dos 18 anos, veicula um direito individual fundamental, sendo, portanto, imutável.

O texto destaca que as medidas de endurecimento do sistema penal adotadas ao longo dos anos se mostraram alternativas ineficientes para reduzir a criminalidade e garantir segurança à população. Segundo pesquisa do Ministério da Justiça, após a promulgação da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n.º 8.072/1990), a população carcerária no Brasil saltou de 148 mil para 361 mil presos entre 1995 e 2005, mesmo período em que houve o crescimento de 143,91% nos índices de criminalidade.  

Ainda segundo o Ministério da Justiça, entre dezembro de 2005 e dezembro de 2009, a população carcerária aumentou de 361 mil para 473 mil detentos – crescimento de 31,05%,  período que coincidiu com a entrada em vigor da Lei que recrudesceu as penas dos crimes relacionados ao tráfico de drogas (Lei n.º 11.343/2006). 

A nota técnica lembra, ainda, que nos 54 países que reduziram a maioridade penal não se observou diminuição da criminalidade, sendo que Alemanha e Espanha voltaram atrás na decisão após verificada a ineficácia da medida.

Além disso, também na data de hoje, a Comissão Especializada de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Colégio Nacional de Defensores Públicos-Gerais (CONDEGE) divulgou nota pública manifestando repúdio às Propostas de Emenda Constitucional que pretendem a redução da maioridade penal pelos mesmos motivos levantados pelo Núcleo Especializado de Infância e Juventude da Defensoria Pública de SP.

• Para acessar a nota técnica da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, clique aqui.