Novo Código Penal: Relatório Final, Anteprojeto e Exposição de Motivos

A COMISSÃO DE JURISTAS PARA A ELABORAÇÃO DE ANTEPROJETO DE  CÓDIGO PENAL, criada pelo Requerimento nº 756, de 2011, do   SENADOR PEDRO TAQUES, aditado pelo de nº  1.034, de 2011, do presidente do Senado Federal, Senador José Sarney, apresentou no último dia 18 de maio o  RELATÓRIO FINAL que inclui o histórico dos trabalhos, o anteprojeto de novo Código Penal e a exposição de motivos das propostas efetuadas.

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