A Comissão de Juristas responsável pela elaboração do Anteprojeto do Novo Código Penal Brasileiro vem divulgando pelo sítio virtual da Procuradoria Regional da República da 3.ª Região (na qual está lotado o relator da comissão, o Procurador Luiz Carlos Gonçalves) os textos já aprovados pela comissão e que comporão a redação final do Anteprojeto de Código Penal a ser apresentado na sua integralidade no final deste mês de junho.
Entre os textos está a redação dos dispositivos atinentes às contravenções penais que serão transformadas em crime (lembrando que o Anteprojeto deverá revogar a atual Lei de Contravenções Penais, extinguindo esta modalidade de infração penal e convertendo algumas das atuais contravenções em crimes), com redação aprovada na reunião de 30 de março de 2012.
Ainda que sejam parciais, a leitura dos textos permite vislumbrar as novas diretrizes pretendidas no projeto e a partir de uma fonte direta, os textos aprovados pela comissão, invés das meras notícias que repercutem as inovações do Anteprojeto.
- Para acessar o texto dos dispositivos relativos às contravenções penais transformadas em crime, clique aqui.
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